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Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

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Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. De acordo com o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem especificar o valor do bem, ano de fabricação ou outras particularidades que os diferencie.

Na ADI, o governador afirma que a Lei Complementar 278/2019 do estado foi aprovada sem a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia das receitas tributárias, desrespeitando a regra constitucional do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele argumenta que, embora não haja aumento de despesa, a renúncia fiscal tem impacto direto na receita dos municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios (artigo 158, inciso III, da Constituição Federal).

Segundo Denarium, os parlamentares ignoraram alerta da consultoria-geral da Assembleia Legislativa sobre a necessidade de cumprir os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige, para a concessão de isenções, a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia e a demonstração de que a nova estimativa de receita não afeta as metas de resultados fiscais. Assinala, ainda, que vetou a Lei Complementar 278/2019, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O relator da ADI 6303 é o ministro Luís Roberto Barroso.

PR/AAS//CF

Fonte: STF
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Presidência do STF disponibiliza atualização de publicação com os principais resultados de 2019

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Presidência do STF disponibiliza atualização de publicação com os principais resultados de 2019

A atualização do balanço de atividades de 2019 já está disponível na página da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). A publicação, com dados fechados até o dia 31 de dezembro, apresentou os resultados de toda a movimentação processual do ano, da prestação jurisdicional, das relações institucionais e com a sociedade e da gestão de pessoas.

Entre os números do STF, destaca-se a redução de 19,12% do acervo processual em relação ao mesmo período de 2018. O documento contabilizou, ainda, 31,2 mil processos em tramitação no Tribunal, a maioria Recursos Extraordinários com Agravo (34,9%), seguidos de Recursos Extraordinários (16,7%) e Habeas Corpus (13,8%).

A Suprema Corte contou, também, com 125 sessões plenárias (81 presenciais, 42 virtuais e 2 solenes), 80 sessões da Primeira Turma (38 presenciais e 42 virtuais) e 81 da Segunda Turma (39 presenciais e 42 virtuais).

Relação com a sociedade

Com a comunicação do STF reformulada, alguns dos resultados de 2019 foram: 438 mil citações na imprensa, 1,9 mil matérias publicadas no portal, 6,4 mil produzidas para a TV Justiça e 22 mil para a Rádio Justiça, além de 59,3 milhões de impressões no Twitter e 41,8 milhões de visualizações no YouTube. Houve, ainda, 1,3 mil atendimentos à imprensa relativos à Presidência e à Vice, que contaram com o acompanhamento da Assessoria de Comunicação em mais de 80 eventos em outros estados.

A Central do Cidadão, canal de comunicação direta entre o cidadão e o Supremo Tribunal Federal, apontou 67,8 mil atendimentos para o setor neste ano, e encaminhou à Defensoria Pública 18,9 mil cartas relativas a presos.

Diálogo entre os Poderes

O balanço contabilizou 1.186 audiências no Gabinete da Presidência do STF em 2019. Já no Congresso Nacional, 292 reuniões de comissões e frentes parlamentares tiveram acompanhamento pelo Supremo e 380 proposições legislativas foram monitoradas, entre projetos de lei e de emenda à Constituição.

Em relação à integração com outros países, o levantamento mostrou que o portal internacional do Tribunal teve 272 mil visualizações e que a Corte recebeu 40 delegações estrangeiras, entre elas as de Estados Unidos, Alemanha, Itália, França, Suíça, Rússia, Índia, Camarões, África do Sul e China.

Leia a íntegra da publicação atualizada.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

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Dias Toffoli suspende portaria do Ministério da Justiça sobre participação da PRF em operações conjuntas em áreas de interesse da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou a eficácia da Portaria 739/2019, editada pelo ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas em áreas de interesse da União.

A decisão foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6296, de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade informou que a norma autorizou a atuação da PRF em operações investigativas, junto a equipes de outras instituições responsáveis pela segurança do país em áreas de interesse da União, inclusive em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos federais.

Segundo a associação, as competências outorgadas à PRF pelo ato normativo são exclusivas de polícia judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, “jamais da PRF, que se destina exclusivamente ao patrulhamento ostensivo das rodovias”. A autora da ação alegou, ainda, que a PRF não está constitucionalmente autorizada a realizar atividades de cunho investigatório, tampouco a atuar em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos. “É nítida, portanto, a tentativa de usurpação de funções públicas implementada através da publicação do ato normativo ora questionado”.

Decisão

Ao analisar o pedido de medida cautelar na ADI, o ministro Dias Toffoli destacou que a Constituição Federal, no parágrafo 2º do artigo 144, dispõe que compete à PRF o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, “conferindo a ela, como agente da autoridade de trânsito, o poder-dever de exercer a vigilância no sistema federal de viação, com a finalidade de manter a ordem e a segurança de pessoas e bens no âmbito da malha federal”.

O presidente apontou que o ministro da Justiça e Segurança Pública “incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional”. Para ele, as atribuições da Polícia Rodoviária Federal não devem ser veiculadas em portaria, mas em lei. O ministro ressaltou também que a norma do Ministério conferiu à PRF atribuições inerentes à polícia judiciária, competências que extrapolam as atividades de patrulhamento da malha rodoviária federal.

O presidente Dias Toffoli solicitou informações à União, no prazo de 10 dias. Após, determinou vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República e, por fim, o encaminhamento dos autos ao relator, ministro Marco Aurélio.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Leia mais:

10/1/2020 – Delegados da PF questionam portaria que prevê atuação da Polícia Rodoviária em ações federais conjuntas

Fonte: STF
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