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Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

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Governador de Roraima questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cilindradas

O governador do Estado de Roraima, Antônio Denarium, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. De acordo com o governador, a norma viola o princípio constitucional da isonomia tributária, pois concede isenção fiscal a veículos de características similares unicamente em razão de sua potência, sem especificar o valor do bem, ano de fabricação ou outras particularidades que os diferencie.

Na ADI, o governador afirma que a Lei Complementar 278/2019 do estado foi aprovada sem a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para a renúncia das receitas tributárias, desrespeitando a regra constitucional do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Ele argumenta que, embora não haja aumento de despesa, a renúncia fiscal tem impacto direto na receita dos municípios, que recebem 50% da arrecadação do IPVA sobre os veículos licenciados em seus territórios (artigo 158, inciso III, da Constituição Federal).

Segundo Denarium, os parlamentares ignoraram alerta da consultoria-geral da Assembleia Legislativa sobre a necessidade de cumprir os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige, para a concessão de isenções, a elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia e a demonstração de que a nova estimativa de receita não afeta as metas de resultados fiscais. Assinala, ainda, que vetou a Lei Complementar 278/2019, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa.

O relator da ADI 6303 é o ministro Luís Roberto Barroso.

PR/AAS//CF

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Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional

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Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional

Por maioria de votos (6×5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 4/8, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a alteração no artigo 265 do CPP promovida pela Lei 11.719/2008, que prevê a aplicação da multa.

Figura indispensável

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a aplicação da multa não é desproporcional ou desarrazoada. Ao contrário, para ela, trata-se de um meio razoável de evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do advogado para o regular andamento do processo penal.

Segundo a ministra, o texto constitucional (artigo 133) reconhece no advogado uma figura indispensável para a administração da Justiça, e o Estatuto da Advocacia reconhece que ele presta serviço público e exerce função social. Na sua avaliação, essa função é ainda mais relevante no processo penal, que pode resultar na privação da liberdade do cliente. Tanto que o direito à defesa técnica por advogado habilitado é prevista no artigo 261 do Código de Processo Penal (CPP), sob pena de anulação absoluta do processo.

A ministra observou ainda que a multa pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ela lembrou que o artigo 265 do CPP prevê sanção processual pelo abandono do processo, sem impedir que a OAB possa punir administrativamente, se for o caso, o profissional que compõe os seus quadros.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Rosa Weber.

Procedência

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela procedência da ação para declarar o dispositivo questionado inconstitucional. O ministro Marco Aurélio não reconhece legitimidade na imposição de multa que tenha como base de cálculo a vinculação com o salário mínimo.

Já o ministro Edson Fachin salientou que sua discordância não pretende “oferecer uma salvaguarda geral do abandono”, mas explicou que o sistema constitucional brasileiro, em razão de sua regulação do trabalho, admite a possibilidade de aferição de responsabilidades pelo mau exercício profissional, notadamente pelas entidades de classe. “Se há dolo ou má-fé, devem ser atribuídas as consequências legais compatíveis com os direitos fundamentais”, afirmou.

AR/CR//CF

23/3/2010 – OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo Penal

Fonte: STF

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Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia

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Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados de Rondônia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência, nesta sexta-feira (7), com magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) e do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14), com jurisdição no estado. O encontro é parte da série de reuniões institucionais que ele vem realizando com todos os tribunais brasileiros desde o início de seu mandato na Presidência do Supremo.

Segundo Dias Toffoli, o trabalho de diálogo com todos os ramos da magistratura foi fundamental para reduzir as pressões, o que possibilitou melhorar a percepção da população sobre a categoria. Ele reiterou que o Brasil tem o Poder Judiciário mais eficiente do mundo e que, em 2018, 33 milhões de processos foram encerrados.

O ministro destacou que, no período da pandemia, de 12/3 a 1º/7, o STF julgou 6.927 processos colegiadamente, contrariando a crença popular de que o Supremo é um tribunal de decisões individuais. “Se não nos fizermos conhecer, os preconceitos acabam prevalecendo”, afirmou.

Internet em presídios

O presidente do TJ-RO, desembargador Paulo Mori, afirmou que as medidas de distanciamento social exigidas pela pandemia foram implantadas no tribunal há quatro meses e, no período, foram proferidas cerca de 100 mil decisões, entre sentenças e acórdãos. Entre as medidas, destacou a ampliação da rede de internet em presídios, de forma a permitir a participação de presos em audiências por videochamada. O desembargador informou que já foi elaborado um plano para a retomada do atendimento presencial. Mas, como os números da pandemia no estado ainda estão altos, acima da média nacional, a data será fixada apenas quando a situação permitir.

Logística

O desembargador Marcos Alaor, presidente do TRE-RO, destacou que, apesar das dificuldades relacionadas à pandemia e de logística (há localidades no estado que são acessíveis apenas por de barco ou por pequenos aviões), os juízes de primeira instância conseguiram arregimentar e treinar os mais de três mil mesários necessários para as eleições municipais com segurança. O presidente do TRT-14, Osmar Barneze, observou que a logística também é uma das dificuldades do tribunal, que também abrange o Estado do Acre. Com isso, a distância entre as varas do trabalho nos extremos da jurisdição é de dois mil quilômetros. Ele afirmou que foram criadas, em todas as unidades, secretarias virtuais que possibilitam aos advogados se comunicarem diretamente com os servidores ou juízes, assegurando um atendimento próximo ao normal.

Realidade local

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais mas, com a necessidade de evitar a propagação da Covid-19 por meio do distanciamento social, as reuniões passaram a ser telepresenciais.

Com o evento de hoje, o presidente do STF e do CNJ já promoveu encontros com tribunais de 25 unidades da federação. Dias Toffoli já se reuniu com magistrados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

PR//CF

Fonte: STF

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