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Mato Grosso

Sesp e SES terão 30 dias para alinhar com Prefeituras adesão à Política de Saúde do Sistema Penitenciário

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As Secretarias de Estado de Segurança (Sesp-MT) e de Saúde (SES-MT) terão 30 dias para analisar questões técnicas relacionadas à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) que possam ser adaptadas e afunilar o diálogo com prefeitos mato-grossenses. O encaminhamento é resultado da reunião realizada nesta terça-feira (13.01), entre o governador do Estado, Mauro Mendes, outros representantes do Executivo, autoridades do Poder Judiciário e 15 prefeitos.

Na ocasião, foram apresentados os principais pontos da PNAISP, instituída em 2014, com o objetivo de destinar recursos financeiros aos municípios que disponibilizarem equipe de saúde para atenderem os estabelecimentos penais. Representantes das Prefeituras de Água Boa, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juara, Juína, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Alta Floresta participaram do encontro.

Atualmente, cinco Prefeituras aderiram à proposta em Mato Grosso: Diamantino, Rondonópolis, Várzea Grande, Rosário Oeste e Barra do Garças. Para um universo de 12.045 reeducandos, distribuídos em 53 unidades penais, este número representa uma adesão pequena. O atendimento à saúde dentro das cadeias e penitenciárias garante não só o bem-estar dos recuperandos, familiares e agentes penitenciários, como também a segurança, já que reduz significativamente a necessidade de escolta para movimentação daqueles que precisam ser atendidos.

O governador Mauro Mendes ressaltou que a atenção básica de saúde é responsabilidade dos municípios. “Este é um problema de abrangência estadual, mas para resolver precisamos respeitar as responsabilidades federativas, o que estamos fazendo é sensibilizar os gestores sobre a importância de oferecer o melhor atendimento possível, seja ao cidadão comum ou à pessoa privada de liberdade”.

De acordo com o secretário de Estado de Segurança, Alexandre Bustamante, a adesão à PNAISP é fundamental para assegurar a saúde dos reeducandos e de toda a população. “Nós não estamos pedindo para os municípios aumentarem a carga de atendimento, pois a União disponibiliza os recursos financeiros necessários para a contratação desta equipe. Precisamos que os gestores se sensibilizem quanto a isso, porque todos têm direito, e cuidar da saúde de quem está preso também é cuidar dos servidores do Sistema Penitenciário e dos familiares que estão em contato frequente com eles”.

O desembargador Orlando Perri, que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), endossou. “Estamos fazendo esse trabalho de conscientização há algum tempo, mas se a adesão não ocorrer de forma voluntária, os órgãos responsáveis terão que tomar alguma medida judicial, inclusive isso já foi sinalizado pela Defensoria Pública”. Para o coordenador do GMF e juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis, o assunto tem que ser tratado com muita seriedade e precisa da integração de todos os órgãos.

Os gestores dos municípios destacaram a necessidade de esclarecer alguns pontos antes de assinarem o convênio, a exemplo da secretária de Saúde de Juara, Leda Maria de Souza Villaça. “É algo que envolve questões administrativas de gestão de pessoas também, então é preciso ter muita clareza, porque iremos depender do repasse do Governo Federal. Mas me coloco à disposição para a construção desse caminho, que deve levar em conta as especificidades de cada município”.

Também participaram da reunião o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta, representantes da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.

Critérios da Política Nacional

A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014. A norma disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. Já a Portaria GM/MS nº 482/2014 disciplina os tipos de equipes, os profissionais que a compõem e o financiamento, enquanto a Portaria nº 305/2014 estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como as respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

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Parceria entre Detran-MT e Polícia Civil promove reciclagem de 545 veículos sucateados

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) retomou nesta sexta-feira (28) a Operação Pátio Limpo, em parceria com a Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá (DERRFVA). O trabalho se estende até sábado (29.02), quando ocorre a compactação e pesagem de mais de 545 veículos que serão destinados para reciclagem.

O foco da ação, iniciada em 2019, é a descontaminação e limpeza do pátio do Detran-MT utilizado pela delegacia. O trabalho também envolve o Poder Judiciário e Ministério Público.

Segundo o delegado titular da DERRFVA, Gustavo Garcia, para que os veículos pudessem passar pela prensa, a unidade policial teve que concluir mais de 750 inquéritos e restituir 1.400 veículos aos proprietários. Os bens ficam em posse da delegacia quando o veículo é apreendido por alguma queixa de crime: roubo, furto, clonagem, dentre outros.

“O objetivo da ação é dar a destinação correta a veículos que em razão de décadas no pátio da delegacia da DEERFVA se tornaram sucatas. O Detran-MT tem sido um parceiro fundamental nessa retomada de limpeza do pátio, de organização e reordenação de nosso espaço. Por isso, enaltecemos o compromisso do Detran com a Polícia Judiciária Civil nesse plano de cooperação”, afirmou Garcia.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, destaca que as atividades de reciclagem são prioridades desta gestão.

“São ações positivas que foram estendidas aos nossos parceiros da Polícia Civil com o objetivo de cumprirmos as normas de proteção ambiental. Um dos focos da limpeza dos pátios também é a preocupação com o meio ambiente e a saúde pública. O processo de reciclagem é prioridade da atual gestão”, pontou Vasconcelos.

Fonte: GOV MT

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Parceria entre Deran-MT e Polícia Civil promove reciclagem de 545 veículos sucateados

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) retomou nesta sexta-feira (28) a Operação Pátio Limpo, em parceria com a Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos de Cuiabá (DERRFVA). O trabalho se estende até sábado (29.02), quando ocorre a compactação e pesagem de mais de 545 veículos que serão destinados para reciclagem.

O foco da ação, iniciada em 2019, é a descontaminação e limpeza do pátio do Detran-MT utilizado pela delegacia. O trabalho também envolve o Poder Judiciário e Ministério Público.

Segundo o delegado titular da DERRFVA, Gustavo Garcia, para que os veículos pudessem passar pela prensa, a unidade policial teve que concluir mais de 750 inquéritos e restituir 1.400 veículos aos proprietários. Os bens ficam em posse da delegacia quando o veículo é apreendido por alguma queixa de crime: roubo, furto, clonagem, dentre outros.

“O objetivo da ação é dar a destinação correta a veículos que em razão de décadas no pátio da delegacia da DEERFVA se tornaram sucatas. O Detran-MT tem sido um parceiro fundamental nessa retomada de limpeza do pátio, de organização e reordenação de nosso espaço. Por isso, enaltecemos o compromisso do Detran com a Polícia Judiciária Civil nesse plano de cooperação”, afirmou Garcia.

O presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, destaca que as atividades de reciclagem são prioridades desta gestão.

“São ações positivas que foram estendidas aos nossos parceiros da Polícia Civil com o objetivo de cumprirmos as normas de proteção ambiental. Um dos focos da limpeza dos pátios também é a preocupação com o meio ambiente e a saúde pública. O processo de reciclagem é prioridade da atual gestão”, pontou Vasconcelos.

Fonte: GOV MT

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