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Mato Grosso

Pedidos de informação têm aumento de 46% em 2019

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O Governo de Mato Grosso recebeu 672 pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) no ano de 2019, o que representa um aumento de 46,4% em relação à 2018, quando foram registradas 459 solicitações. O balanço é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), órgão responsável pela coordenação da aplicação da LAI no âmbito do Poder Executivo Estadual. 

Dos 672 pedidos de informação, 57% tiveram o acesso concedido, seja por meio eletrônico, físico ou pela disponibilização da informação no Portal Transparência.

O acesso foi negado em 12% das demandas por se tratar de informações ou documentos inexistentes ou por falta de requisitos mínimos para atendimento. Ainda estão em análise 28% das demandas. As outras 3% foram demandas duplicadas.

A maior quantidade de pedidos via LAI foi respondida pelas secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Educação (Seduc) e de Fazenda (Sefaz). As principais informações demandadas foram relativas a: segurança pública, lotacionograma de servidores, licitações e contratos administrativos.

O balanço de pedidos e atendimentos foi extraído do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), sistema mantido pela CGE, órgão que tem com a competência por coordenar junto aos órgãos estaduais o fornecimento de informações não disponibilizadas no Portal Transparência do Estado e nos sites das instituições públicas.

Funcionamento

No Governo de Mato Grosso, o SIC funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destaca que a Controladoria atua para que os órgãos estaduais atinjam um nível de excelência na qualidade das respostas e no cumprimento do prazo da LAI.

“A CGE envia orientações, monitora prazos, conteúdo das respostas, omissões e negativas de acesso. Também emite alertas mensais aos gestores para que respondam as demandas pendentes no sistema”, observa.

Segundo ele, a conscientização e a iniciativa dos agentes públicos estaduais quanto ao cumprimento da LAI têm evoluído. Contudo, ainda há desafios a serem superados, numa mudança de cultura no serviço público.

“Fornecer informação pública é a regra. O sigilo e a negativa de acesso são exceções. É preciso que os agentes públicos tenham isso em mente para consolidar o direito fundamental do cidadão de ter acesso à informação pública”, argumenta o secretário-controlador.  

Em 2019, por exemplo, a CGE reforçou junto aos órgãos estaduais o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, a atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, salienta que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

Classificação da informação

Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013“, explica o superintendente.

A Controladoria funciona, ainda, como segunda instância recursal às negativas de informação pelos órgãos. Em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão, ao secretário-controlador geral do Estado, que deve apreciá-lo no prazo de 10 dias, contado da sua apresentação.

Como solicitar

Os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

AGER-MT aplica multa de R$ 14,4 milhões à Energisa de Mato Grosso

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A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), por meio da Coordenadoria Reguladora de Energia, aplicou multa no valor de R$ 14.449.338,11 à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., concessionária dos serviços púbicos de distribuição de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso.

A multa é decorrente de ação fiscalizadora realizada pela Agência no segundo semestre de 2019, quando foram observadas irregularidades em aspectos comerciais da empresa.

Segundo o coordenador Regulador de Energia da Agência, Thiago Bernardes, um dos assuntos abordados pela fiscalização, diz respeito ao processo de faturamento, a fiscalização da Ager constatou que a empresa procedeu faturamentos por estimativa de consumo sem amparo nas regras do setor elétrico.

“As condições gerais de fornecimento permitem que, em determinadas situações, o faturamento ocorra por estimativa de consumo, conhecido como faturamento por média, entretanto, verificou-se casos em que a empresa procedia o faturamento por estimativa de consumo em situações não previstas nas normas, sendo, portanto, consideradas irregulares”, explicou.

Outros aspectos também foram objetos da multa, onde foram observadas, por parte da Energisa a exigência descabida de documentos aos consumidores para alteração de titularidade de unidades consumidoras com débitos, irregularidades no processo de recuperação de consumo em razão de irregularidade ou deficiência técnica na medição e irregularidades na suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.

“Os assuntos tratados nesta fiscalização tiveram como subsídios as ações de fiscalizações anteriores, reclamações de consumidores, bem como demandas apresentadas pela Ouvidoria da Ager, pela Secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) e Conselho de Consumidores (Concel-MT)”, finaliza o Coordenador.

A empresa foi notificada da penalidade e apresentou recurso administrativo pleiteando a revisão da multa. O recurso interposto pela Energisa Mato Grosso será julgado pela Diretoria Executiva Colegiada da Agência Reguladora. Após o julgamento, ainda caberá novo recurso que será julgado, em última instância, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A Ager mantém convênio com a ANEEL e exerce, no Estado de Mato Grosso, as atividades de fiscalização dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica, bem como a atividade de mediação e ouvidoria setorial. Os consumidores de energia elétrica que já reclamaram na Energisa e não tiveram resposta ou não concordarem com o posicionamento da empresa, podem registrar a sua reclamação na Ouvidoria da Agência de Regulação pelo número 0800 827 0167.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Escolas estaduais recebem verba adicional para melhorar estrutura

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) enviou um ofício às escolas para reforçar o uso da verba complementar inclusa no 4º repasse do programa PDE Seduc. Esse valor adicional será para pagamento das faturas da internet até abril deste ano e manutenção do ambiente da infraestrutura escolar. A verba foi repassada no dia 5 de dezembro de 2019.

Segundo a superintendente de Gestão Escolar da Seduc, Rosângela Moreira, com essa verba, os gestores poderão organizar um ambiente escolar agradável para receber os alunos para o início do ano letivo. 

“Essa verba complementar poderá ser usada para a troca de torneiras, remover entulhos, poda de árvores, limpeza de pátio, de caixa d’água, calhas, coifa, material de limpeza, entre outros”, destaca.

Na EE Fernando Leite de Campos, em Várzea Grande, a diretora Leide Laura de Souza utilizou a verba para a limpeza do pátio e recuperar parte do muro que estava rachado. A escola ganhou um novo muro e o pátio foi limpo com uma retroescavadeira e um caminhão para a retirada do entulho.

“Fazemos um trabalho de manutenção frequente, na climatização da escola, nas podas de árvores. Com a limpeza do pátio ganhamos um ótimo ambiente escolar”, assinala. A EE Fernando Leite recebe alunos das séries finais do ensino fundamental e ensino médio

Adalgisa de Barros

Na Escola Estadual Adalgisa de Barros, também em Várzea Grande, que atende o ensino médio, o diretor João Batista Lemes da Silva Rondon, vai usar a verba para pintar a quadra poliesportiva. Para pintar as arquibancadas, providenciou a tinta e vai contar com a ajuda da comunidade escolar que entrará com a mão-de-obra. 

“Vamos fazer manutenção da pintura, tirando os riscados das paredes, limpeza dos aparelhos de ares condicionados. Só não vamos fazer podas de árvore porque já fizemos há pouco tempo. A verba vai dar uma cara nova a escola para o início do ano letivo”, destaca.

Fonte: GOV MT
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