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Faissal apoia emenda que garante isenção para servidores inativos na Reforma da Previdência

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A votação da Mensagem 96/2019 , que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores estaduais com a Previdência, apresentado pelo governador Mauro Mendes, tem sido a principal pauta das discussão neste início de ano na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Para o deputado estadual Faissal Calil (PV), a reforma estadual é uma consequência direta da Reforma da Previdência aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

“Estamos apenas adequando e ratificando, em Mato Grosso, o que já foi feito em 17 estados brasileiros”, lembrou Faissal.

Para o parlamentar, que sempre defendeu as causas dos servidores públicos como RGA, salários em dia, a Reforma da Previdência em votação é uma necessidade do Estado para evitar um colapso no pagamento das atuais e das futuras aposentadorias e de outros benefícios previdenciários garantidos em lei.

“Nossa base de cálculo previdenciário foi elaborada há duas décadas, quando a expectativa de vida era de 65 anos, hoje ela é de 82 anos. Só no ano passado tivemos um rombo na previdência estadual de R$ 1.328.000,00 bilhão, entre outros fatores de endividamento. Se não tivermos uma fonte vinda do próprio trabalhador para cobrir essa diferença e alternativas de recursos que possam fortalecer o caixa da previdência dos servidores de Mato Grosso, teremos aumento de impostos que incidirão diretamente no custo de vida de produtos básicos para população como remédios, combustíveis e até no pãozinho francês"destacou .

Faissal afirmou também que "chega de discursos demagógicos e eleitoreiros. Os deputados de oposição ao governo sabem que a Reforma da Previdência é necessária para fechar a conta e não quebrar o sistema previdenciário dos servidores estaduais".

“Nosso objetivo é diminuir os impactos da Reforma da Previdência dos servidores estaduais sobre aqueles trabalhadores e ex-servidores mais vulneráveis. Estamos unindo esforços nesse sentido. Observamos que a reforma apresentada pelo governo do estado trouxe uma alíquota menor que a do governo federal, cujos aumentos chegaram à faixa de 16,78 %”, concluiu Faissal.

O parlamentar adiantou que apresentará, junto a outros 13 deputados, uma emenda ao texto da reforma estadual em prol dos servidores que isenta, em até 3 mil reais, a contribuição previdenciária dos trabalhadores inativos.

Fonte: ALMT
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Disque-denúncia de agressões ao meio ambiente começa a tramitar na AL

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1259/2019) que institui o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, trata-se de um mecanismo para facilitar a atuação dos órgãos de prevenção e fiscalização ao meio ambiente de Mato Grosso.  

“Pela extensão do nosso território e pela falta de recursos humanos para desenvolver um trabalho mais efetivo e com resultados mais expressivos, vejo, através desta proposição, uma alternativa na qual a população poderá auxiliar os órgãos estatais que combatem a degradação do meio ambiente a efetuarem um controle mais pontual e direcionado, atingindo êxito no desenvolvimento dessa atividade”, diz um dos trechos da justificativa.

Apesar das regras impostas pelo Estado, Mato Grosso veio a decretar situação de emergência em 2019 por conta do alto índice de incêndios florestais. Com o disque-denúncia, o cidadão vai ter facilidade em acionar órgãos governamentais para reprimir crimes ambientais.

O projeto de lei foi apresentado no dia 5 de dezembro de 2019. Atualmente, está na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais para emissão de parecer sobre o mérito.

Fonte: ALMT
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Deputado cobra esclarecimentos sobre licitação da rodoviária de Cuiabá

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do Requerimento nº 14/2020, que exige do Poder Executivo informações relacionadas à licitação para a concessão do terminal rodoviário engenheiro Cássio Veiga de Sá, o popular terminal rodoviário de Cuiabá.

As informações deverão ser fornecidas no prazo de 30 dias pelo governador Mauro Mendes (DEM) e pelo secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva.

O Executivo deverá fornecer respostas aos seguintes questionamentos: por que até a presente data não foi feita a licitação para a concessão do terminal rodoviário Engenheiro Cássio Veiga Sá, em Cuiabá? Mesmo a Procuradoria-Geral do Estado – PGE/MT se manifestando em contrário à prorrogação, pela quarta vez, do contrato, por que houve a dispensa de licitação para contratar a empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda? Qual a previsão de nova licitação? Qual objeto? Qual o prazo para a nova concessão?

No dia 23 de outubro de 2019, o governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial a abertura da concorrência pública para realização da concessão, por 25 anos, da Rodoviária Shopping de Cuiabá. Porém, o projeto não avançou.

Fonte: ALMT
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