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Tabela com assuntos mais frequentes da Justiça do Trabalho será atualizada e aprimorada

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Houve catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

13/12/2019 – O Grupo de Trabalho criado pelo Ato nº 10 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho se reuniu, na última quinta-feira (12), para uma catalogação precisa dos temas recorrentes na Justiça do Trabalho.

O grupo de trabalho foi instituído pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes. A tabela é fundamental como meta estratégica e estava desatualizada por alguns anos, dificultando as pesquisas por temas mais recentes.  “A atualização vai permitir uma maior clareza sobre os assuntos que são tratados na justiça trabalhista criando um retrato mais fiel, evitando a ocorrência de distorções estatísticas e facilitando ações de gestão”, descreveu o ministro.

Com a conclusão dos trabalhos, o grupo vai elaborar um relatório que servirá de base para a publicação da nova tabela atualizada dos assuntos da Justiça do Trabalho.

Dados atualizados

Na prática, a atualização da tabela vai otimizar diretamente o trabalho dos ministros da Corte, que poderão detectar os assuntos que são mais frequentes nos processos, bem como aglutiná-los para julgamentos sobre a mesma temática, melhorando a produtividade.

Em relação ao novo modelo de sistema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), a nova tabela vai permitir e auxiliar os ministros nos casos de sobrestamento de processos sobre determinado assunto, onde será possível obter a quantidade de processos no primeiro e segundo graus trabalhistas que serão afetados até decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, ou no Tribunal Superior do Trabalho em recurso repetitivo.

Tabelas Processuais

Implementadas pela Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário objetivam a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas nos seus respectivos sistemas processuais (disponível no sítio do CNJ em: Institucional, Atos do Conselho, Resoluções).

Metodologia

A tabela foi desenvolvida pela Assessoria de Relacionamento de Tecnologia da Informação do TST (ARTI/SETIN), que utilizou técnicas das abordagens de Design Thinking e da Resolução Criativa de Desafios. A metodologia usada no processo permitiu o alcance do objetivo em tempo reduzido, no qual foram analisados 877 linhas de assuntos constantes da Tabela Processual Unificada de Assuntos.

Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa a iniciativa é pioneira ao adotar essa metodologia e teve como alicerce a forma democrática e transparente que permeia os trabalhos da Corregedoria. “A ideia surgiu diante da verificação da necessidade de se atualizar os temas da última tabela, criada em 2013 e que ainda não havia passado por nenhuma revisão até esse ano”, concluiu.

Conheça aqui o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e os dados estatísticos da Justiça do trabalho

Acompanhe em tempo real os dados estatísticos da Justiça do Trabalho.

(DA/TG)

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Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

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Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

Acidente

Em 1998, quando o empregado instalava canos numa vala em uma obra realizada pela Écio Braz dos Santos & Cia Ltda. para um promotor de Justiça em Osvaldo Cruz (SP), um muro de arrimo caiu violentamente sobre ele, causando-lhe fratura na bacia e escoriações nas pernas. As lesões o fizeram passar por cirurgias e por tratamento demorado e caro. Como resultado do acidente, ele acabou aposentado por invalidez.

Quitação geral

Por meio do Ministério Público Estadual, o encanador, o empregador e o responsável pela obra assinaram um acordo em 2000. Nos termos da transação extrajudicial, o empregador se comprometia a complementar o salário do  empregado e as despesas com o tratamento. Ele, por sua vez, dava plena e geral quitação de qualquer parcela indenizatória relativa ao acidente e abria mão de ajuizar qualquer ação indenizatória. Em 2005, no entanto, ele apresentou a reclamação trabalhista com essa finalidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) considerou válido o acordo apresentado pela empresa na contestação e concluiu que o empregado não teria mais direito de ingressar com ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve sentença.

Renúncia

O relator do recurso de revista do encanador, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o trabalhador, em situação de fragilidade econômica, não pode fazer frente ao empregador em uma mesa de negociação. “A quantidade de valores que, para o empregado, está em jogo quando negocia a respeito do seu contrato de trabalho, diferentemente do empregador, retira dele o poder de barganha”, afirmou. “Desse modo, sua manifestação de vontade é potencialmente viciada pela posição social que ocupa, ainda que não haja coação direta ou outro meio de constrição violenta da vontade”.

No seu entendimento, a transação extrajudicial, no caso, caracterizou verdadeira renúncia a direito estabelecido na Constituição da República, “intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador”, e isso anula sua validade.

A decisão foi unânime. A reclamação agora retornará à Vara do Trabalho de origem, para que decida sobre o pedido de indenização.

(GL/CF)

Processo: RR–52800-46.2006.5.15.0068

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Cargo de gerente de contas de pessoa física do Bradesco é considerado de confiança

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Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os gerentes de pessoa física do Banco Bradesco S.A. exercem cargo de confiança e, por isso, não têm direito à jornada de seis horas dos bancários. Na decisão, o colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem esse cargo.

Horas extras

Ao ajuizar a reclamação trabalhista coletiva, o sindicato pretendia que a Justiça do Trabalho reconhecesse que as atribuições do cargo não exigem grau de confiança que justifique seu enquadramento na exceção de jornada de trabalho prevista na CLT (artigo 224, parágrafo 2º). Pedia, assim, o pagamento da sétima e da oitava hora diária como extra

Sem poder de gestão

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu as horas extras, com base nos depoimentos colhidos no processo. O preposto do banco afirmou que apenas o gerente-geral responde pela agência e tem o poder de admitir e demitir pessoal. Segundo a testemunha do sindicato, o gerente de contas pessoa física está subordinado ao gerente-geral, não tem subordinados nem senha do alarme e de abertura do cofre e não pode assinar cheque administrativo.

Assim, o TRT concluiu que esses gerentes desempenham tarefas típicas de bancário no atendimento a clientes, sem autonomia em decisões que os diferenciasse na estrutura organizacional do Bradesco.

Complexidade e responsabilidade

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do Bradesco, explicou que as premissas necessárias à caracterização do cargo de confiança bancária foram expressamente registradas pelo TRT e permitem concluir em sentindo contrário ao entendimento adotado por aquele tribunal. Entre outros pontos, ela observou que os gerentes de contas de pessoa física integram o comitê de crédito da agência, autorizam a liberação de operações de crédito de valores entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, recebem gratificação de função, têm subordinados (caixas, escriturários e atendentes), fazem visitas aos clientes, liberam cheques e concedem empréstimos.

Para a relatora, essas informações evidenciam que eles se diferenciam dos demais empregados do banco, em razão do grau de complexidade e de responsabilidade de suas atribuições, além de receberem gratificação superior a 1/3 do salário. Diante desse contexto, concluiu que eles exercem a função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada de oito horas.

A decisão foi unânime. Após a publicação, o sindicato interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.

(LT/CF)

Processo: ARR-21070-39.2015.5.04.0381 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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