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SP: Justiça manda prefeitura devolver pertences a moradores de rua

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A prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar pessoas em situação de rua e a devolver seus pertences que foram retirados após uma ação de zeladoria urbana ocorrida no dia 29 de julho de 2017, no Viaduto Júlio de Mesquita Filho, na região da Bela Vista, centro da capital. A decisão é da juíza Liliane Keyko Hioki.

A ação judicial foi movida pela Defensoria Pública, que alega que, durante a ação da prefeitura no local para limpar e remover objetos embaixo do viaduto, muitas pessoas que lá viviam não tiveram tempo suficiente para desmontar suas moradias improvisadas [barracos] e retirar seus pertences, o que acarretou perdas, destruições e apreensões de objetos pessoais, tais como documentos, remédios e fotografias, a até mesmo instrumentos de trabalho.

A Defensoria alega também que a ação da prefeitura foi violenta, contando inclusive com ameaças de prisão e direcionamento de jatos d’água contra as pessoas que lá viviam.

Segundo a sentença, as pessoas em situação de rua que tiveram seus bens retirados e que terão direito à indenização serão identificados na fase de liquidação do processo. Na sentença, a juíza fixa o valor de indenização a cada um deles em R$ 10 mil.

Por meio de nota, a  Procuradoria Geral do Município esclarece que foi notificada da decisão judicial e que vai recorrer.

Edição: Valéria Aguiar
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Mais de 17 milhões de eleitores já baixaram o e-Título

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Dados da Justiça Eleitoral atualizados nesta segunda-feira (27) mostram que mais de 17 milhões de eleitores brasileiros já baixaram o aplicativo e-Título. Ao todo, 17.037.057 pessoas optaram pela versão digital do título eleitoral, que dispensa a impressão da segunda via do documento em papel.

O download do app está disponível para celulares ou tablets com o sistema operacional Android ou IOS. Depois de baixar o aplicativo, basta inserir os dados pessoais para ter em mãos o documento digital. O e-Título permite também a emissão das certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais. Essas declarações são emitidas por meio do QR Code do aplicativo, possibilitando a leitura pelo próprio celular.

Caso o eleitor já tenha feito o cadastramento biométrico (cadastro das impressões digitais, fotografia e assinatura) na Justiça Eleitoral, a versão do e-Título virá acompanhada de foto, facilitando a sua identificação na hora do voto. Contudo, se ainda não tiver feito o cadastro da biometria, a versão do e-Título será baixada sem fotografia. Nesse caso, o eleitor deverá levar outro documento oficial com foto para se identificar perante o mesário para votar. Em todo o Brasil, 14.369.325 e-Títulos baixados são de eleitores com biometria; os outros 2.667.732 pertencem a pessoas que ainda não fizeram o cadastro biométrico.

Está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de aperfeiçoar o aplicativo para transformá-lo, futuramente, em uma plataforma de serviços eleitorais, com a possibilidade de fazer a transferência e a comprovação do domicílio eleitoral, além da justificativa de ausência às urnas. Por enquanto, o e-Título não é capaz de validar impressões digitais.

Acompanhe o número de e-Títulos baixados por unidade da Federação. Os dados são atualizados diariamente.

CM/LC

Fonte: TSE
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Paraty: Justiça decreta prisão de padrasto acusado de matar crianças

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A Justiça do Rio decretou hoje (27), a prisão preventiva do companheiro da mãe das três crianças mortas em Paraty, na Costa Verde do Rio, dentro de casa, enquanto dormiam.  Fernando Evangelista da Silva, de 36 anos, foi preso na última sexta-feira (24), quando os corpos foram encontrados na casa após um incêndio. 

Silva chegou a dizer que uma das crianças colocou fogo na casa, mas a polícia técnica determinou que o fogo foi colocado na residência. Para isso, Fernando Evangelista colocou um colchão junto à porta e colocou fogo no quarto onde as crianças dormiam. A mãe estava no banheiro e não foi atingida pelo fogo, mas inalou muita fumaça e seu estado de saúde é considerado grave. Os depoimentos dos avós das crianças e de vizinhos foram fundamentais para que a polícia chegasse ao assassino.

Uma das avós contou que, quando as crianças iam para sua casa, não queriam sair de lá devido ao comportamento agressivo de Fernando. Ele veio de São Paulo há sete meses e se instalou na cidade e morava com a mãe das crianças há menos de dois meses.

Durante audiência na Casa de Custódia de Volta Redonda, a prisão em flagrante de Fernando foi convertida em preventiva para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Segundo o juiz Marco Aurélio Adania, há indícios suficientes de autoria do crime por parte do acusado a partir de depoimentos colhidos por policiais da 167ª Delegacia de Policia (Paraty).

Silva responderá pelos crimes de homicídio consumado contra as crianças (de 4, 5 e 7 anos) e tentativa de feminicídio contra a companheira e mãe das crianças, Dara Cristina de Almeida Santos Souza, 25 anos, além da prática de crime de incêndio. Devido à repercussão do caso e ao fato de ele ter prestado depoimento se dizendo ameaçado pelos outros presos, o magistrado determinou que Silva fique separado dos outros internos do sistema penitenciário.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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