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Agricultura

Dez perguntas e respostas sobre a MP da Regularização Fundiária

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1. Quem o governo pretende beneficiar prioritariamente com a edição da MP 910?

Os assentados pela reforma de agrária. Desde a criação do Incra, há 50 anos, foram implantados 9.469 assentamentos para 974.073 famílias. Desde então, apenas 5% dos assentamentos foram consolidados e só 6% das famílias receberam seus títulos da terra. A burocracia impediu o avanço na regularização. São processos que se arrastam há anos. Estamos modernizando e simplificando para dar título definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produção de subsistência e consiga melhorar seus rendimentos. Hoje ele está amarrado a um processo que não acaba nunca, e fica aguardando uma regulamentação por um modelo que se mostrou ineficaz. 

2. Por que regularizar os assentamentos é importante?

Os assentamentos do Incra ocupam 88 milhões de hectares das terras brasileiras. A produção comercial de grãos no Brasil ocupa 50 milhões de hectares. É possível sim dar condições para que o assentado prospere e passe a fazer parte do sistema produtivo, se tiver as condições adequadas, como financiamento rural, assistência técnica e acesso à tecnologia. Reforma agrária não é apenas conceder a terra. É necessário que o beneficiado consiga se incluir nas cadeias produtivas e vender para o mercado de sua região, pelo menos. O título de propriedade é fundamental para garantir o acesso dos pequenos ao crédito agrícola, por exemplo, e a programas governamentais, como o fornecimento de alimentos para a merenda escolar. 

3. Quem mais pode ser regularizado?

A MP 910/2019 define a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da União que comprovem o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014. Cerca de 90% dos beneficiados na Amazônia Legal, por exemplo,  são pequenos produtores. A MP restringiu o limite de áreas passíveis de regularização de 2500 hectares, previsto na legislação hoje em vigor, para 1650 hectares – correspondentes a médias propriedades. 

4. O que é necessário apresentar para reivindicar a posse?

Não existe autodeclaração. A desburocratização não irá afrouxar os sistemas de controle, que permanecem inalterados. O uso de tecnologia hoje disponível apenas auxiliará o Poder Público na fiscalização e no combate às irregularidades. O interessado em regularizar a terra terá que apresentar os seguintes documentos:

1 – A planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contidas as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

2 – Sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

3 – As declarações do requerente e do seu cônjuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:
a) não sejam proprietários de outro imóvel rural em qualquer parte do território nacional e não tenham sido beneficiários de programa de reforma agrária ou de regularização fundiária rural;
b) exerçam ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014; (data em que foi lançado do Programa de Regularização Ambiental -PRA)
c) pratiquem cultura efetiva;
d) não exerçam cargo ou emprego público: no Ministério da Economia; no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; no Incra; ou nos órgãos estaduais e distrital de terras;
e) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e
f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e

4 – A comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto. 

5. O governo fará a vistoria presencial?

Sim, nos casos em que for necessário. O Incra já tem em seu banco de dados o georreferenciamento de 780 milhões dos 850 milhões de hectares que compõem o território brasileiro. Após análise dos documentos, cruzamento de dados e checagem com ferramentas, como o já citado georreferenciamento, será obrigatória a realização de vistoria presencial nas seguintes hipóteses:
1 – Imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal;
2 – Imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração;
3 – Requerimento realizado por meio de procuração;
4 – Conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agrária Nacional;
5 – Ausência de indícios de ocupação ou de exploração, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;
6 – Acima de quinze módulos fiscais; ou
7 – Outras hipóteses estabelecidas em regulamento. 

6. Com o título da terra em mãos, o proprietário pode vender seu terreno?

O processo de transmissão da terra não é imediato e o vínculo com o Incra perdura por, no mínimo, três anos, podendo chegar a 10 anos. Somente após este período, se estiver tudo de acordo com a legislação (inclusive na questão ambiental), ele receberá a certidão de liberação de cláusulas e condições resolutivas, e poderá transferir o imóvel, se desejar. 

7. A concessão do título da terra não irá estimular o desmatamento?

Pelo contrário. A MP traz maior rigidez quanto à regularidade ambiental, colocando o interessado como um parceiro na preservação do meio ambiente. Ele terá que se comprometer a aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir o que estabelece o Código Florestal Brasileiro. Ou seja, em determinadas regiões, como na Amazônia Legal, terá que preservar 80% de sua propriedade. No caso de não ter hoje este percentual preservado, terá que entrar para o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e recompor sua reserva legal até atingir o determinado pelo Código Florestal. A MP, portanto, amplia a fiscalização sobre áreas de matas e florestas. 

8. As mudanças podem facilitar a grilagem de terras?

De forma alguma. A MP se destina aos assentados e àqueles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pacífica há muitos anos e podem comprovar sua permanência e trabalho no local. Como já dito, a imensa maioria das terras é de pequenas propriedades, estendendo-se apenas até as médias. Ao identificar quem está na terra, a MP permitirá maior controle, monitoramento e fiscalização das áreas. Os que não atenderem às regras previstas sofrerão as sanções legais. Uma das exigências para obter a titulação é que o pedido não seja feito por procuração. O interessado também não poderá ser proprietário de outro imóvel e demorará de três a dez anos para ser autorizado a vender sua área. Foram criados assim obstáculos às tentativas de grilagem – que é ocupação e revenda irregular de terras, geralmente desmatadas, a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. Grilagem e invasão de terra são crimes e devem ser combatidos pelo sistema de segurança e punidos pelo Judiciário com o rigor da lei. 

9. Haverá regularização em terras indígenas, quilombolas ou em áreas de conservação ambiental?

Não. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 11.952/09, não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso as ocupações que recaiam sobre áreas: a) tradicionalmente ocupadas por população indígena e ocupadas por quilombolas e comunidades tradicionais; e b) de florestas públicas, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação. 

10. Qual o custo da regularização para o beneficiado?

A MP garante gratuidade na alienação de áreas até um Módulo Fiscal. Também haverá gratuidade das custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio concedidos pelo Incra para a pequena propriedade (imóveis de até quatro Módulos Fiscais). No caso de comprovação de ocupação de terra entre a data limite (5 de maio de 2014) e um ano antes da edição da Medida Provisória (10 de dezembro de 2018), poderá ser concedido o título desde que cumpridas todas as exigências fundiárias e ambientais, devendo a terra ser adquirida pelo valor pleno de mercado.

>>> Veja a íntegra da MP  

Fonte: MAPA GOV
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Ministério da Agricultura abre inscrições para feiras internacionais de alimentos e bebidas

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) abriu as inscrições para empresas e entidades interessadas em participar das feiras internacionais de bebidas e alimentos que ocorrerão neste ano em diferentes países.

O objetivo do ministério é organizar, em parceria com o Ministério de Relações Exteriores e com o apoio da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), missões comerciais para atrair Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) e promover o desenvolvimento do agronegócio nacional.

>> A programação internacional do primeiro semestre de 2020 inclui as seguintes feiras:

– Food and Hotel Asia 2020
Local: Singapura 
Data: 31/03 a 03/04
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/fha2020 

– EXPO ANTAD & Alimentaria 2020
Local: Guadalajara (México)
Data: 31/03 a 02/04
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/expoantad2020 

– SIAM 2020
Local: Meknes (Marrocos)
Data: 14/4 a 19/4
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/siam2020 

– SIAL Canada
Local: Montreal (Canadá) 
Data: 15/4 a 17/4
Inscrições até 31/01 em www.agricultura.gov.br/sialcanada2020 

Seul Food and Hotel 2020
Local: Seul (Coreia do Sul)
Data: 19/5 a 22/5
Inscrições até 15/02 em www.agricultura.gov.br/seoulfood2020 

THAIFEX – Anuga Asia
Local: Bangkok (Tailândia) 
Data: 26/5 a 30/5
Inscrições até 15/02 em www.agricultura.gov.br/saitex2020

SAITEX 2020
Local: Joanesburgo (África do Sul)
Data: 21/6 a 23/6
Inscrições até 22/03 em  www.agricultura.gov.br/thaifex2020

A seleção das empresas e entidades interessadas em participar das missões e/ou serem expositoras nas feiras é realizada no Mapa, por meio da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais. Os eventos internacionais são considerados plataformas estratégicas para ampliar a visibilidade dos produtos brasileiros e promover contatos.

Nesses eventos, vários atores do mercado externo se reúnem em um mesmo ambiente, permitindo a redução de custos de promoção transacional. Além disso, os eventos representam oportunidade para aprofundar o conhecimento sobre o mercado-alvo, tendências e estratégias dos concorrentes.

Inscrições/Participação

Em todos os eventos, o Mapa e o MRE são responsáveis pelos custos de contratação de espaço na feira, apoio de recepcionistas bilíngues e confecção do catálogo do Pavilhão Brasil.

Cada empresa participante fica responsável pelas despesas de passagens aéreas, hospedagem e alimentação, além da inscrição junto ao promotor do evento. O candidato também deve aceitar os Termos e Condições de Participação.

A inscrição no processo seletivo não garante a participação na missão comercial, serve apenas para manifestar o interesse do inscrito no processo de seleção. O resultado da seleção é enviado às instituições por e-mail.

>> Saiba mais aqui sobre as características e os prazos de inscrição de cada evento 

Feiras

No ano passado, 71 empresas e entidades setoriais participaram das feiras organizadas pelo Mapa, fechando US$ 8 milhões em negócios durante os eventos, com a expectativa de US$ 706 milhões em novos negócios para os 12 meses subsequentes.

Informações à imprensa 
Inez de Podestà
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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Agricultura

Mais de 84 milhões de animais foram vacinados contra febre aftosa no país

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A maioria dos pecuaristas do país fez, mais uma vez, o dever de casa em relação à prevenção da febre aftosa no rebanho. No segundo semestre de 2019, 98,35% do rebanho bovino e bubalino com até 24 meses de idade foram imunizados, o equivalente a 84,13 milhões de animais.

Os dados finais dessa etapa (segundo semestre de 2019) podem ter alterações, pois ainda não foram considerados os dados da Bahia. O sistema do estado apresentou problemas técnicos e os dados consolidados serão enviados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) até o próximo dia 31.

Em 24 estados e no Distrito Federal, todos os animais jovens (até 24 meses de idade) devem ser vacinados no segundo semestre de cada ano. No primeiro semestre, são vacinados os animais de todas as idades.  Atualmente, o rebanho bovino e bubalino brasileiro é de 215,57 milhões de cabeças.

>> Os dados dessa etapa de vacinação específicos de cada estado pode ser visualizados aqui

Segundo o chefe da Divisão de Febre Aftosa (Difa), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Diego Viali dos Santos, mesmo alguns estados estarem suspendendo a vacinação,  prevista no Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), a alta cobertura vacinal contra a doença foi mantida. “Os criadores sabem de seu papel e executam a vacinação nos seus animais nos estados que permanecem com a vacinação obrigatória e sistemática”, disse. 

O sucesso do programa brasileiro de vacinação e erradicação da febre aftosa despertou o interesse da Índia, que tem o maior rebanho bovino e bubalino do mundo (mais de 400 milhões de animais).

Na última semana, técnicos brasileiros estiveram na Índia, que integraram a missa da ministra Tereza Cristina ao país asiático, iniciaram a elaboração de um acordo de cooperação técnica na área de febre aftosa, como forma de troca de experiências e conhecimento técnico entre dois países. Como primeiro passo desse trabalho, ficou agendado para maio deste ano, a vinda de autoridades da área sanitária indiana ao Brasil para conhecerem o PNEFA, o parque industrial brasileiro de produção de vacina, laboratórios federais de controle de vacina e diagnóstico de febre aftosa, além de atividades de vigilância.

Clique aqui para ouvir a matéria da Rádio Mapa

Informações à imprensaJanete Lima
[email protected]

Fonte: MAPA GOV
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