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Especificações excessivas em edital geram multa de 12 UPFs aos responsáveis

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Mato Grosso

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna (Processo nº 12.880-5/2019) em desfavor da Prefeitura de Várzea Grande, por irregularidade no Edital do Pregão Eletrônico 25/2019, que tinha como objeto a aquisição de dispositivo eletrônico tablet em conjunto com caneta touchscreen. Na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso de 10/12, os membros acompanharam voto da relatora, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pelo acolhimento parcial da RNI, com aplicação de multa.

Segundo a relatora, foi constatada irregularidade grave no referido edital, em razão de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição do certame. Foi aplicada multa individual aos responsáveis pela elaboração do Termo de Referência: Toshio Doi e Guilherme Augusto Pinto da Fonseca Marques.

Foi recomendado à atual gestão da Prefeitura de Várzea Grande para que se abstenha de realizar especificações excessivas ou irrelevantes que possam causar direcionamento, em observância ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, bem como artigos 3º, 14 e 40, da Lei de Licitações, e artigo 3º, II da Lei 10.520/2002; e se abstenha de realizar exigências de qualificação técnica não previstas em lei, em observância ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, bem como artigos 3º e 30, da Lei de Licitações, e artigo 3º, II, da Lei 10.520/2002.

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PM prende suspeito e desmonta base do tráfico equipada com sistema de comunicação

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Em uma ação na noite de sexta-feira (25.09), no bairro Jardim Industriário I, em Cáceres (225 km de Cuiabá), policiais do Grupo de Apoio (GAp) do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam um suspeito e desmontaram uma base do tráfico que tinha até sistema de comunicação.

A equipe fazia rondas no bairro quando avistou dois suspeitos siado de uma residência, os quais empreenderam fuga ao perceber que poderiam ser abordados. A dupla saltou um muros, correu por vias, até que um deles, de 23 anos, foi alcançado e contido.

Na casa de onde os suspeitos saíram foram apreendidas 30 porções de maconha, R$ 569, notas de US$ 1, uma noda de 10 euros e 47 bolivianos. No local também havia um rádio comunicador com o qual, supostamente, monitoravam a movimentação da polícia no bairro, papel filme, cinco celulares, diversos documentos pessoais, entre outros objetos.

O suspeito preso e todo o material apreendido foram entregues ao plantão da Delegacia de Polícia Judiciária. O segundo suspeito que conseguiu fugir continua sendo procurado pelos policiais.

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Mais drogas

Na noite anterior (24), na Vila Irene, outra equipe do GAp já havia desmontado uma boca de fumo. Nessa, os policiais prenderam um homem de 24 anos e apreenderam 20 porções de maconha, 38 porções de cocaína e R$ 80. Esse suspeito também tentou fugir e deu bastante trabalho aos policiais, saltando muros de diversas casas do bairro até ser alcançado.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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Unidades penais do Estado recebem furgões para transporte de reeducandos

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Nove unidades penais receberam veículos furgões para transporte de reeducandos. A solenidade de entrega foi realizada na sexta-feira (25), na sede da Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário (Ceasp), em Cuiabá. O ato também marcou o Dia do Servidor Penitenciário.

Os furgões foram doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Cada veículo já vem com câmera de videomonitoramento instalada no interior e têm capacidade para transportar oito recuperandos, além da equipe de policiais penais. As unidades que foram contempladas estão sediadas nos municípios de Cuiabá (4), Sinop (2), Várzea Grande (1), Rondonópolis (1) e Água Boa (1).

Na capital, os veículos foram entregues para a Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Gerência de Custódia Metropolitana e Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE).

Outras obras também foram inauguradas nesta sexta-feira: a Sala de Apoio aos Acadêmicos do Sispen “Eutália Cecília da Silva”, um espaço voltado para garantir o aperfeiçoamento profissional dos servidores, a galeria dos gestores anteriores da coordenadoria e, pela manhã, ocorreu o encerramento do curso de equoterapia, oferecido aos servidores do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus da Agronomia e Zootecnia.

“É uma satisfação imensa celebrar esta data com entregas tão importantes. A realização de hoje é um projeto que começou em agosto do ano passado, data que assumi a coordenadoria. Estas ações fazem parte do programa de valorizar o servidor. Neste ato também queremos agradecer a todos que atuaram como gestores porque aqui temos um trabalho de continuidade”, enfatizou o coordenador da Ceasp, Rege da Rocha.

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, enalteceu os servidores pelo trabalho prestado. “Estamos comemorando hoje o aniversário do servidor do Sistema Penitenciário e com essa comemoração a gente está melhorando a estrutura aqui da Escola Penitenciária com a inauguração da biblioteca com o nome de uma servidora que trabalhou muito tempo com a gente. Além disso, a inauguração também da galeria dos ex diretores, um marco para a história que fica guardado e mais a entrega de nove viaturas que vão ser distribuídas na nova unidade do Estado para melhorar o atendimento. E o melhor que tem de tudo é dar parabéns aos servidores, quem têm melhorado a qualidade do atendimento e feito um trabalho de supremacia no Sistema Penitenciário. O Estado agradece e dá os parabéns”.

Já o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, destacou que todos os avanços obtidos pela categoria são resultados da soma do trabalho de cada servidor penitenciário. “Eu quero parabenizar cada profissional que com afinco e dedicação na sua atuação faz do Estado de Mato Grosso referência nacional em segurança pública.

Além do secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, do adjunto da SAAP, Emanoel Flores, estiveram presentes também a superintendente de Política Penitenciária, Michelli Egues Dias Monteiro, o superintendente regional leste, Anderson Santana da Costa e diretores das unidades penais contemplados com os veículos furgões.

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Homenagem

O nome dado a Sala de Apoio aos Acadêmicos do Sispen é uma homenagem a servidora “Eutália Cecília da Silva”, que trabalhou por 18 anos no Sistema Penitenciário. O início desta trajetória de dedicação e resultado começou no ano de 2000, quando foi aprovada no concurso público. Sempre dedicada, a profissional não media esforços para se aperfeiçoar cada vez mais e dar o melhor de si em suas funções.

Eutália começou a carreira na unidade penal feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá e terminou na Penitenciária Central do Estado (PCE), no ano de 2019, aos 62 anos.

A filha de Eutália, Inês Cecília Felski, agradeceu o reconhecimento. “É uma honra estar aqui. Ela fez diferença no serviço público. Enquanto ela pode, sempre fez o melhor sempre com uma atuação voltada para o humanitário”.

Já o esposo, Ondário João da Silva, falou da alegria com a homenagem. “Minha esposa foi uma heroína. Trabalhou muito e se manteve honesta. Ela amava este trabalho”.

Mato Grosso conta com 48 unidades penais, masculinas e femininas, e cerca de três mil servidores

Fonte: GOV MT

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