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Política Nacional

Debatedores defendem legislação que equilibre streaming e TV por assinatura

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor debateu um novo marco legal sobre as plataformas de streaming e as TVs por assinatura

A Comissão de Defesa do Consumidor debateu nessa quinta-feira (12) a situação das empresas que oferecem filmes, séries e transmissões de jogos pela internet, as chamadas plataformas de streaming ou vídeo por demanda.

Deputados presentes à audiência defenderam que a TV por assinatura está enfrentando concorrência desleal, uma vez que têm uma carga de impostos mais alta e muitas obrigações como, por exemplo, parte da programação composta por produções exclusivamente brasileiras.

Esse debate mexe com a vida de muita gente: 300 mil brasileiros são empregados nas TVs e produtoras independentes, segundo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert).

Para o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), a veiculação de conteúdo majoritariamente estrangeiro pode estimular a perda da identidade nacional, além da eliminação de postos de trabalho.

“De fato o streaming é mais barato num primeiro momento, num primeiro momento é mais barato para aquele que está verticalizado, que tem o conteúdo pronto, que está disponibilizando o conteúdo para mais um país, que seria o Brasil, e a conta já está paga. É diferente de concorrer com aquele que está pagando a conta. Mas num primeiro momento, joga-se isso no mercado a um preço vil, mas será que num segundo momento quando todos estiverem quebrados será que o preço não vai subir por terem o controle de mercado do jeito que quiserem?”, observou Russomano.

Lei obsoleta O professor da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos, especialista no tema, destacou que a tecnologia avança muito rapidamente, e que o aumento da velocidade da internet propiciou o surgimento de novas plataformas, fazendo com que a Lei da TV por assinatura, mesmo tendo apenas oito anos, já tenha ficado obsoleta.

“É uma lei que, na essência, ela caducou. Esse processo que nós estamos vendo, de uma empresa oferecer um serviço semelhante à TV por assinatura pela internet, isso era impensável poucos anos atrás. Então, o grande problema hoje é você produzir um processo e ter uma lei que seja tecnologicamente a mais neutra possível, e que dê conta de regulamentar, e precisa regulamentar do ponto de vista do acesso do consumidor, do direito do consumidor, do ponto de vista da tributação, enfim, do estado receber o que lhe é devido, tem que haver uma regulamentação, mas que não se queira tratar ela com muitos detalhes”, disse Murilo Ramos.

A questão ficou ainda mais polêmica quando a produtora norte-americana Fox começou a oferecer programação pela internet, idêntica ao que era veiculado na TV por assinatura.

Disputa judicial A operadora Claro questionou esse fato à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que suspendeu o serviço da Fox na Internet. A produtora recorreu à Justiça, e ganhou liminar para continuar operando. Mas uma recente decisão judicial confirmou a posição da Anatel, contrária à Fox.

Para a Anatel, a Fox infringiu a lei. De acordo com as normas atuais, as companhias só podem vender pela internet conteúdo diferente do oferecido na TV por assinatura, como fazem Netflix e Globoplay, por exemplo.

O superintendente de competição da Anatel, Abrãao Balbino e Silva, defendeu que o Congresso se debruce sobre o assunto, para encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos dos consumidores, produtores e distribuidores de conteúdo.

Novo marco legal “Esse é assunto que exige um debate profundo no Congresso Nacional, em relação a um novo marco legal, uma nova lei que esteja atinente a um novo mundo digital, com as novas possibilidades de negócio, e também trazendo diante disso uma condição que tanto favoreça o consumidor, quanto garanta sustentabilidade de todos os modelos de negócios possíveis”, afirmou.

O deputado Celso Russomano lembrou que existem vários projetos tramitando no Congresso sobre o tema. Ele disse que vai se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir a criação de uma comissão especial, que reúna todas as propostas. O principal objetivo dele é estimular a produção de conteúdo nacional.

Reportagem – Marcelo Westphalem
Edição – Roberto Seabra

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Alerj vota hoje pacote emergencial para crise do coronavírus

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) marcou para a tarde de hoje (18) a votação, em regime de urgência, de dez projetos de lei relacionados à crise sanitária da pandemia do novo coronavírus, Covid-19. A partir das 14h30 os deputados estaduais farão uma série de sessões extraordinárias para dar conta da pauta.

A sessão ordinária de votação estava marcada para amanhã, mas foi antecipada, depois que a Mesa Diretora aprovou ontem medidas para reduzir a circulação de pessoas no Palácio Tiradentes, sede da assembleia.

A partir da próxima semana, a Alerj fará apenas uma sessão deliberativa por semana em plenário, às quartas-feiras, “para votar propostas urgentes ou que tenham relação com a crise sanitária atual”, segundo a assessoria da casa. Foi aberta a possibilidade de os parlamentares participarem das sessões de forma remota.

Entre os temas das propostas, estão a vedação de aumento de preços de produtos e serviços durante a crise, a remarcação de passagens sem cobrança de taxas e a proibição do corte no fornecimento de água, luz e gás enquanto durar a pandemia.

Confira a lista de projetos:

– PL 1999/20 – Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus, com valores de referência de 1º de março de 2020. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD);

– PL 2000/20 – Autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD);

– PL 2001/20 – Inclui o álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor. Texto assinado por 31 deputados;

– PL 1998/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia. Autores: Dani Monteiro (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT);

– PL 1995/2020 – Determina que passagens aéreas e pacotes turísticos sejam remarcados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Autores: Rodrigo Amorim (PSL) e Alexandre Knoploch (PSL);

– PL 2009/20 – Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência nos casos de consumidores que tenham tido renda afetada pela pandemia. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM);

– PL 2007/20 – Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM);

– PL 2012/20 – Determina que operadoras de telefonia liberem franquias para acesso a redes sociais, sites de notícias e transmissão de vídeos durante a pandemia. Autor: deputado Alexandre Knoploch (PSL);

– PL 1898/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação por até 180 dias. Autor: deputado Renato Cozzolino (PRP);

– PL 1190/2012 – Autoriza o Governo do Estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico. Autor: deputado Luiz Paulo (PSDB).

Edição: Maria Cláudia

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Maia e Alcolumbre apoiam que presidente decrete estado de calamidade pública

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Agência Brasil

Maia e Alcolumbre arrow-options
Pedro França/Agência Senado

Maia e Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, caso o governo solicite o reconhecimento de calamidade pública , a medida terá “prioridade máxima”. A possibilidade de decretar a medida foi anunciada ontem pelo governo federal.

Ainda no documento, Davi Alcolumbre informa que o Congresso Nacional fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus , necessárias ao enfrentamento e ao combate da doença no país. “Reafirmamos a responsabilidade do Parlamento brasileiro na luta contra o Covid-19”, afirmou.

Pelo Twitter o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou a importância do decreto. “Nós só vamos supera-lá [a crise] com essa decisão do decreto de calamidade, que abre espaço fiscal, o que significa recursos para que a gente possa garantir toda a base de atendimento de saúde”, disse Maia.

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Segundo Maia, o decreto também permitirá a intervenção na economia , para que sejam garantidos os empregos, que as empresas não quebrem e que também seja possível cuidar dos mais vulneráveis.

Votação remota

Tanto o Senado quanto a Câmara estão adotando uma série de medidas para evitar a disseminação do novo cornonavírus. Uma delas, estará disponível já na próxima sexta-feira (20). É o Sistema de Deliberação Remota (SDR) , que permitirá aos parlamentares discutirem e votarem à distância em situações de crise.

Na prática, a plataforma, que deve ser utilizada a partir da semana que vem, permite acesso simultâneo de até 600 usuários, superior a soma de deputados (513) mais senadores (81). No momento, porém, o sistema ficará restrito às sessões plenárias e reuniões de comissões.

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Cada sessão realizada através do sistema remoto precisará ser convocada especificamente, com apenas um item na pauta, que deve ser uma matéria considerada de urgência (como uma medida provisória prestes a vencer). A ferramenta só será utilizada em casos excepcionais.

Os sistemas das duas Casas são semelhantes, embora pelo número bem maior de parlamentares, na Câmara, será utilizada uma opção tecnológica diferente.

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