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Política Nacional

Debatedores defendem legislação que equilibre streaming e TV por assinatura

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa do Consumidor debateu um novo marco legal sobre as plataformas de streaming e as TVs por assinatura

A Comissão de Defesa do Consumidor debateu nessa quinta-feira (12) a situação das empresas que oferecem filmes, séries e transmissões de jogos pela internet, as chamadas plataformas de streaming ou vídeo por demanda.

Deputados presentes à audiência defenderam que a TV por assinatura está enfrentando concorrência desleal, uma vez que têm uma carga de impostos mais alta e muitas obrigações como, por exemplo, parte da programação composta por produções exclusivamente brasileiras.

Esse debate mexe com a vida de muita gente: 300 mil brasileiros são empregados nas TVs e produtoras independentes, segundo a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert).

Para o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), a veiculação de conteúdo majoritariamente estrangeiro pode estimular a perda da identidade nacional, além da eliminação de postos de trabalho.

“De fato o streaming é mais barato num primeiro momento, num primeiro momento é mais barato para aquele que está verticalizado, que tem o conteúdo pronto, que está disponibilizando o conteúdo para mais um país, que seria o Brasil, e a conta já está paga. É diferente de concorrer com aquele que está pagando a conta. Mas num primeiro momento, joga-se isso no mercado a um preço vil, mas será que num segundo momento quando todos estiverem quebrados será que o preço não vai subir por terem o controle de mercado do jeito que quiserem?”, observou Russomano.

Lei obsoleta O professor da Universidade de Brasília, Murilo César Ramos, especialista no tema, destacou que a tecnologia avança muito rapidamente, e que o aumento da velocidade da internet propiciou o surgimento de novas plataformas, fazendo com que a Lei da TV por assinatura, mesmo tendo apenas oito anos, já tenha ficado obsoleta.

“É uma lei que, na essência, ela caducou. Esse processo que nós estamos vendo, de uma empresa oferecer um serviço semelhante à TV por assinatura pela internet, isso era impensável poucos anos atrás. Então, o grande problema hoje é você produzir um processo e ter uma lei que seja tecnologicamente a mais neutra possível, e que dê conta de regulamentar, e precisa regulamentar do ponto de vista do acesso do consumidor, do direito do consumidor, do ponto de vista da tributação, enfim, do estado receber o que lhe é devido, tem que haver uma regulamentação, mas que não se queira tratar ela com muitos detalhes”, disse Murilo Ramos.

A questão ficou ainda mais polêmica quando a produtora norte-americana Fox começou a oferecer programação pela internet, idêntica ao que era veiculado na TV por assinatura.

Disputa judicial A operadora Claro questionou esse fato à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que suspendeu o serviço da Fox na Internet. A produtora recorreu à Justiça, e ganhou liminar para continuar operando. Mas uma recente decisão judicial confirmou a posição da Anatel, contrária à Fox.

Para a Anatel, a Fox infringiu a lei. De acordo com as normas atuais, as companhias só podem vender pela internet conteúdo diferente do oferecido na TV por assinatura, como fazem Netflix e Globoplay, por exemplo.

O superintendente de competição da Anatel, Abrãao Balbino e Silva, defendeu que o Congresso se debruce sobre o assunto, para encontrar um ponto de equilíbrio entre os direitos dos consumidores, produtores e distribuidores de conteúdo.

Novo marco legal “Esse é assunto que exige um debate profundo no Congresso Nacional, em relação a um novo marco legal, uma nova lei que esteja atinente a um novo mundo digital, com as novas possibilidades de negócio, e também trazendo diante disso uma condição que tanto favoreça o consumidor, quanto garanta sustentabilidade de todos os modelos de negócios possíveis”, afirmou.

O deputado Celso Russomano lembrou que existem vários projetos tramitando no Congresso sobre o tema. Ele disse que vai se reunir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para pedir a criação de uma comissão especial, que reúna todas as propostas. O principal objetivo dele é estimular a produção de conteúdo nacional.

Reportagem – Marcelo Westphalem
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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