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Mato Grosso

Conselheira declara nulidade de processo licitatório da Prefeitura de Cuiabá

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Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O diretor de Tecnologia da Prefeitura de Cuiabá, João André Ferreira, foi multado em 24 UPFs por quatro irregularidades graves apontadas na Ata de Registro de Preços nº 31/2018, resultado do Procedimento Licitatório nº 60/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, voltado à contratação de empresa para o fornecimento, implantação, customização e sustentação de uma solução web de recepção, validação, monitoramento e armazenamento de documentos fiscais eletrônicos no padrão ICP-Brasil e possíveis formas de integração com sistemas financeiros, visando dotar a administração pública de um instrumento de gestão de documentos fiscais recebidos para fins de conformidade de pagamentos de fornecedores de bens para atender demandas da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Foram 6 UPFs por ausência de indicação das soluções de software nos três orçamentos utilizados, em conjunto com a ausência de utilização de preços públicos, que geraram indícios de sobrepreço do valor de licenciamento de software; 6 UPFs em virtude da ausência de adoção de métrica de quantidade horas para fins de serviço de remuneração de serviço de manutenção de software e de modelo de contratação de licença de uso por tempo determinado, sem a justificativa de vantajosidade; 6 UPFs devido à indicação exclusiva de marca que restringe a competição; e 6 UPFs em razão da ausência de informação referente ao tempo de garantia do licenciamento de software a ser fornecido.

Na sessão extraordinária de 10/12, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas por irregularidades na referida Ata de Registro de Preços. O colegiado acompanhou voto da relatora do Processo nº 300128/2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que além da aplicação de mutla declarou a nulidade do Procedimento Licitatório 60/2018 e da Ata de Registro de Preços 31/2018. “Quanto aos atos decorrentes do certame, pela modulação dos efeitos da nulidade, para que entrem em vigor a partir de 120 dias a contar da publicação do acórdão”, pontuou a relatora.

Também foi determinado à atual gestão da Prefeitura Municipal de Cuiabá para que promova a anulação do Contrato 302/2018, no prazo de 120 dias, a contar da publicação do acórdão e, caso entenda necessário, promova nova licitação para o objeto em questão. Houve ainda recomendação para que especifique adequadamente todas as informações necessárias aos objetos a serem adquiridos ou contratados e se atente aos requisitos previstos em lei, nas licitações futuras a serem realizadas pelo Município.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Suspenso pagamentos a prestadoras de serviços no setor de obras públicas de General Carneiro

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão
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  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1828 | DECISÃO Nº 011/JJM/2020 

Medida Cautelar de autoria da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen determina a Prefeitura Municipal de General Carneiro a suspensão da realização de despesas, bem como de pagamentos decorrentes das Atas de Registro de Preços 11/2019, 14/2019 e 15/2019, oriundas dos Pregões Presenciais 11/2019 e 15/2019. O objetivo do certame é o registro de preço para contratação de empresas capazes de prestar serviços de locação de máquinas e caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e contratação de mão de obra terceirizada. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, a gestão municipal efetuou pagamentos a empresas vencedoras dos certames em questão por serviços não executados.

As irregularidades foram constatadas durante a análise de uma Tomada de Contas
(Processo 130958/2018) instaurada por determinação do conselheiro interino Moisés Maciel em 2018. Ao detectar as falhas, a Secex de Administração Municipal formulou Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de Medida Cautelar, em desfavor da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em virtude de possíveis irregularidades nos pregões presenciais, bem como em suas respectivas Atas de Registro de Preço.

Além da locação de máquinas pesadas, tratores, caminhões pipa e carga seca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras as empresas também tinham autorização para contratar mão de obra terceirizada tais como, pedreiros, serventes de pedreiro e serviços gerais em obras, mecânica e reparos de bombas injetoras em regime de empreitada.Foi verificado pela equipe de auditores do TCE-MT que foram contratados serviços de manutenção e locação de veículos sem emitir ordens de serviço. Ou seja, efetuou pagamentos a empresas sem especificar as atividades realizadas, o local de execução, o prazo, o objeto e os equipamentos utilizados.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen ressaltou em sua decisão, publicada nesta quinta-feira, 23/01, no Diário Oficial de Contas edição nº 1828, que para fins de comprovação de que as empresas contratadas têm, de fato, executado os serviços seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: Nota de liquidação; Ordem de pagamento; comprovante da transferência bancária; Nota fiscal; Relatório emitido pelo responsável pelo recebimento do serviço; orçamento elaborado pela contratada para a realização dos serviços; Ordem de serviços emitida pela contratante, de todos os empenhos e pagamentos efetuados referente às Atas de Registro de Preços dos Pregões citados.

Conforme é relatado na Medida Cautelar, pode ter ocorrido a prática de atos antieconômicos e indícios de superfaturamento, uma vez que a Prefeitura de General Carneiro, mediante a Ata de Registro de Preço 11/2019, locou um caminhão com 60 anos de uso por valor incompatível com o seu valor venal, pois o custo da locação de dois meses deste veículo foi superior ao seu preço de mercado, como também locou um trator de esteira para o serviço de limpeza no aterro de Paredão Grande, cujo trabalho não foi constatado por meio da visita in loco dos auditores do TCE-MT.

Jacobsen comentou ainda que conforme a equipe técnica, as empresas contratadas pela representada, sem justificativa, utilizaram uma quantidade excessiva de horas para a execução das atividades contratadas e, inclusive, em algumas situações chegaram a realizar repetidamente o serviço de conserto de um mesmo veículo, a ponto de os custos com os reparos superarem os valores de mercado dos veículos. “Verifico que as empresas contratadas não possuem histórico de prestação de serviços para particulares, isto é, a empresa João Porfírio Junior – MT nunca emitiu notas ficais para outro cliente que não seja a Prefeitura Municipal de General Carneiro. Já, a empresa A. P. Araújo Locadora e Transporte – ME que, desde a sua fundação em 2014, possui o histórico de declaração fiscal na soma de R$ 4.420.00 por serviços realizados para particulares, efetuou a emissão de notas fiscais, no quantitativo de R$ 1.502.774,99, em favor da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

Fonte: TCE MT
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Governo nomeia 300 Apoios Administrativos Educacional do cadastro de reserva

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O Governo do Estado publicou, nesta sexta-feira (24.01), no Diário Oficial do Estado (DOE) a nomeação de 300 Apoios Administrativos Educacional (AAEs) sendo 170 Manutenção de Infraestrutura Limpeza e 130 Nutrição (Merendeira). Confira aqui a lista de nomeação conforme Ato nº5.500/2020.

Os nomeados foram classificados no cadastro de reserva do concurso público regido pelo edital 01/2017. 

Os nomeados deverão procurar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela posse e efetivo exercício.

Para informações sobre a posse, os exames médicos e agendamento da perícia médica o candidato nomeado deverá ligar para o disque-servidor no 0800-647-3633. Além do disque-servidor, a Seplag também disponibiliza em seu site uma lista de perguntas frequentes.

As informações a respeito da nomeação estão na Instrução Normativa 03/2013, da Seplag, que “dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.

Fonte: GOV MT
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