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Política Nacional

Agenda da próxima semana

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Publicado

SEGUNDA-FEIRA (16)

9 horas Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19) Seminário regional.
Imperatriz (MA)

11 horas
Sessão Solene Homenagem ao Dia Mundial de Luta contra a Aids.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

15 horas Comissão Especial para analisar Prisão após Segunda Instância (PEC 199/19) Votação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.
Plenário 3

15 horas
Votações em Plenário
Pauta que inclui, entre outros itens, a proposta que aumenta repasses federais para municípios (PEC 391/17).
Plenário Ulysses Guimarães

18 horas Comissão especial sobre reclusão por maus-tratos a animais (PL 1095/19) Discussão e votação do parecer do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Plenário a definir

TERÇA-FEIRA (17)

9 horas
Votações em Plenário
Continuação da análise do novo marco legal do saneamento.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

9h30 Comissão de Seguridade Social e Família Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

9h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Discussão e votação de propostas.
Plenário 5

9h30 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

9h30 Comissão de Educação Apresentação da comissão externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação; e discussão e votação de propostas.
Plenário 8

10 horas Comissão de Finanças e Tributação Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

10 horas Comissão de Minas e Energia Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Legislação Participativa Discussão e votação de propostas.
Plenário 3

10 horas Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Discussão e votação de propostas.
Plenário 13

10 horas Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Discussão e votação de propostas.
Plenário 8

11 horas Comissão Mista de Orçamento Discussão e votação de propostas.
Plenário 2

14 horas Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas Apresentação do relatório anual das atividades desenvolvidas pela comissão.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30 Sessão do Congresso Nacional Votação do Orçamento para 2020 e de projeto de crédito orçamentário.
Plenário Ulysses Guimarães

Após a sessão do Congresso Nacional Votações em Plenário Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de outros projetos em pauta.
Plenário Ulysses Guimarães

14h30 Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública sobre energia solar – processo de revisão da Resolução Normativa 482.
Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.
Plenário 8

14h30 Comissão Especial sobre reclusão por maus-tratos a animais (PL 1095/19) Discussão e votação do parecer do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
Plenário 10

14h30 Comissão Especial de Incentivos à Criação de Startups (PLP 146/19) Instalação e eleição de presidente e vice.
Plenário 13

14h30 Comissão Especial sobre Competência Legal para Investigação Audiência pública sobre o Ciclo Completo de Polícia.
Foram convidados, entre outros, o doutor em Sociologia pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) Luís Flávio Sapori; e o representante da Federação Nacional dos Delegados de Polícia (Fenadepol) Rodrigo de Melo Teixeira.
Plenário a definir

15 horas Frente Parlamentar Mista Internacional Humanitária pela Paz Mundial Posse dos membros da diretoria executiva e nomeação do corpo técnico.
Auditório Nereu Ramos

QUARTA-FEIRA (18)

9 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de outros projetos em pauta.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05
Sessão Solene Homenagem aos 15 anos da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

10 horas Comissão de Defesa do Consumidor Discussão e votação de propostas.
Plenário 8

10 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano Discussão e votação de propostas.
Plenário 16

10 horas Comissão de Minas e Energia Audiência pública sobre pequenas centrais hidrelétricas e fontes de energia eólica e solar.
Foram convidados, entre outros, a presidente-executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica, Elbia Gannoum; e o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar, Ricardo Rüther.
Plenário 14

10 horas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

10 horas Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Discussão e votação de propostas.
Plenário 13

11 horas
Sessão Solene Homenagem às artes marciais coreanas.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas Comissão do Esporte Audiência pública sobre a gestão do Comitê Olímpico do Brasil.
Foi convidado o presidente do COB, Paulo Wanderley Teixeira.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário 4

QUINTA-FEIRA (19)

9 horas
Sessão Solene Comemoração do Dia do Arquiteto e Urbanista, do 8º aniversário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), dos 40 anos de história da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA) e do 112º aniversário de Oscar Niemeyer (in memoriam).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

10 horas Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública para discutir desapropriações de residências próximas às torres da Enel em Cabo Frio (RJ).
Foram convidados, entre outros, o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega; e o presidente da Distribuição Rio (Enel), Artur Manuel Tavares Resende.
Evento interativo pelo e-Democracia Plenário a definir

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

SEXTA-FEIRA (20)

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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