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Política Nacional

Debate sobre carteira Verde e Amarela divide opiniões na Câmara

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A proposta do governo de criar a carteira de trabalho Verde e Amarela dividiu opiniões em debate hoje (11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A medida é voltada para jovens entre 18 e 29 anos, tem a taxação do seguro-desemprego como forma de financiamento e, segundo o governo, deve gerar 1,8 milhão de empregos até 2022.

A proposta foi implementada pela Medida Provisória (MP) 905/19, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. A iniciativa foi defendida pelo secretário-especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que disse que a medida visa facilitar a empregabilidade de jovens, maior parcela afetada pelo desemprego.

 O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho,  durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

O secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, durante audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o secretário, a MP, que também altera regras trabalhistas, de microcrédito e de fiscalização do trabalho e extingue a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de demissões sem justa causa, vai proporcionar uma “inclusão previdenciária”. De acordo com o governo, com o pacote haverá redução em cerca de 30% dos custos para o empregador.

“Este é um programa bastante amplo que visa melhorar as condições de empregabilidade, geração de renda e ocupação do país”, disse Marinho. “Queremos também criar dentro da sociedade um sentimento de que o processo de desoneração da folha melhora a produtividade do trabalhador e estimula o aumento de contratações formais”, acrescentou.

Flexibilização

O texto da MP prevê, entre outros pontos, a flexibilização do trabalho aos sábados e domingos, e modifica também as regras do seguro-desemprego, determinando que quem for receber o benefício terá que pagar uma contribuição que vai variar de 7,5% a 11%, com início da cobrança previsto para entrar em vigor a partir de 1º de março de 2020. Marinho disse que a medida vai possibilitar que o tempo de recebimento do benefício também seja contabilizado no tempo para a aposentadoria.

A medida também diz que o empregador não terá que arcar com a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 20% sobre a folha e que também não terá que pagar alíquotas do Sistema S e do salário-educação. Além disso, a contribuição de FGTS para os contratados nessa modalidade será de 2%, ante 8% para os demais trabalhadores.

Mercado de trabalho

“O que estamos propondo, de uma forma muito clara é que aqueles jovens que buscam o primeiro emprego no mercado de trabalho tenham um suporte do estado brasileiro para conseguir essa inserção no mercado de trabalho”, afirmou Marinho.

Favorável à MP, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse concordar com a adoção do trabalho no domingo ou em feriados. De acordo com o especialista em políticas e Indústria da CNI, Pablo Rolim Carneiro, a iniciativa visa adequar a legislação para o funcionamento das indústria que já pratica esse tipo de turno.

“O trabalho aos domingos e feriados sempre existiu, sempre funcionou, inclusive o próprio turno de revezamento sempre existiu e sempre funcionou na indústria. O que a MP fez foi no caso da indústria repetir um funcionamento que já existe. Em vez de ter que editar várias atualizações ao longo do tempo, a medida deixa a cargo da empresa e seus trabalhadores negociar o trabalho aos domingos”, disse.

Reforma trabalhista

O procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Márcio Amazonas de Andrade, criticou a MP durante o debate na Câmara dos Deputados. De acordo com o procurador, a medida não tem os requisitos constitucionais de relevância e urgência para tramitar como medida provisória. O procurador disse ainda que apesar de falar em geração de empregos o que o governo está propondo é uma nova reforma trabalhista.

“Além de não ter a relevância e a urgência, a MP altera questões de direito processual o que é vedado pela Constituição”, disse. “Precisamos ter claro um movimento, a MP 905 é uma nova reforma trabalhista, porque pretende alterar mais de 135 dispositivos da CLT [Consolidação das Lei do Trabalho]. Não é outra coisa do que uma reforma trabalhista”, enfatizou Andrade.

Aos deputados, a diretora de assuntos legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Viviane Leite também criticou a MP, que, segundo ela, retira direitos sociais e cria uma subclasse de trabalhadores.

“Embora a edição da MP seja justificada com a criação de novos postos de trabalho, temos muita preocupação com o seu texto na medida em que ela tenta trazer soluções para uma verdadeira epidemia de desemprego que aflige nossos jovens, mas traz soluções que representam a retirada de direitos sociais e que a nosso ver vai criar na verdade uma subclasse de trabalhadores. Ao criar essa diferenciação, a medida viola o artigo 7º da Constituição que diz que não é possível haver qualquer contratação com discriminação de idade e remuneração”, defendeu.

A magistrada também criticou a retirada da multa adicional de 10% do FGTS com o argumento de que a medida vai favorecer a rotatividade no trabalho. “A redução da multa é mais uma forma de precarizar a manutenção do emprego. A gente fala que quer criar mais emprego, mas ao mesmo tempo tem uma MP que precariza esse emprego na medida em que com a redução da multa o empregador terá mais facilidade de proceder o desligamento de trabalhadores”, disse.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)  Rodrigo Rodrigues, também criticou a MP, com o argumento de que o trabalhador desempregado é quem vai custear a geração de empregos. “Coloca-se nas costas dos mais atingidos pela problemática do desemprego no nosso país o custo de pagar esse projeto com os desempregados sendo taxados para financiar esse projeto de empregabilidade”, destacou. Precisamos fazer uma discussão de que forma vamos dinamizar a economia e fazer o Brasil voltar a crescer, mas isso não pode ser às custas de colocar para os trabalhadores uma situação de maior precarização dos nossos direitos”, acrescentou.

Edição: Aline Leal
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto estipula critério para definição de valor de doação verbal

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Plenário - Comissão Geral
Tolentino afirma que o assunto já pacificado pela jurisprudência

O Projeto de Lei 5886/19 altera o Código Civil para deixar claro que a definição de pequeno valor de doações feitas de maneira verbal – que dispensa a forma escrita – deve levar em consideração o patrimônio do doador. A legislação atual permite doações verbais de bens móveis e de pequeno valor, sem, no entanto, definir o que seja tal valor.

A proposta, do deputado Fabiano Tolentino (Cidadania-MG), tramita na Câmara dos Deputados. “Para a definição do que seja bem de pequeno valor, doutrina e jurisprudência vêm entendendo pela necessidade de análise do patrimônio do doador”, explica o parlamentar.

Conforme uma dessas jurisprudências, no caso de uma pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas por meio de simples doação manual.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Brasil e Índia assinam acordos em tecnologia, energia e segurança

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No primeiro dia da visita do presidente Jair Bolsonaro à Índia, os governos dos dois países assinaram acordos em áreas como ciência e tecnologia, energia, segurança e previdência social. Bolsonaro foi recebido pelo presidente indiano, Ram Kovind, e pelo primeiro ministro, Narendra Modi, em uma residência oficial.

Foram assinados 15 atos internacionais com o objetivo de intensificar as relações entre os dois países. A troca de documentos foi em outro palácio, a Hyderabad House, local destinado à recepção de chefes de estado.

Um dos acordos foi na área de bioenergia, prevendo a cooperação entre as duas nações na promoção da produção de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, bioquerosene e biogás. Entre os materiais incluídos no acerto estão subprodutos da biomassa.

Um memorando apontou a implantação de ações de cooperação na exploração e comercialização no setor de petróleo e gás. Também foi estabelecida parceria para desenvolver pesquisas em recursos minerais e conhecimento geológico, bem como realização de atividades no segmento de mineração.

Os países decidiram estabelecer formas de atuação conjunta em segurança cibernética. A parceria envolverá o intercâmbio de informações, a partir dos marcos legais de cada nação, buscando contribuir para o fortalecimento dessa área em cada nação.

Outro acordo visou criar regras entres os dois países no setor de previdência social, com o objetoivo de regular os benefícios previdenciários entre os dois países. Para ampliar o combate a atividades criminosas, como corrupção e lavagem de dinheiro, as duas nações também se comprometeram em trabalhar juntas. Também foram firmadas parcerias nas áreas de cultura, recursos minerais, segurança cibernética, saúde e agricultura.

Os dois países firmaram entendimento com o objetivo de cooperar em ações de investigação e repressão a crimes. Entre as práticas abarcadas estão ilícitos como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de pessoas, drogas, explosivos e terrorismo.

As representações diplomáticas se comprometeram a atuar conjuntamente para facilitar os investimentos mútuos entre entes das duas nações. A intenção é formar um marco institucional que facilite e agilize os investimentos, a redução de riscos e a resolução de controvérsias.

Também foram assinados acordos nas áreas de cultura, saúde, assistência à infância, cooperação de agências de fomento a empresas, pecuária e produção leiteira.

Visita

Em entrevista em Nova Nova Delhi, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai avaliar o pedido do governo indiano de retirar uma ação na Organização Mundial do Comércio sobre o comércio internacional de açúcar.

Outro assunto abordado pelo presidente foi uma possível parceria na indústria automotiva. “O primeiro-ministro falou sobre a possibilidade de fabricar carros flex aqui. Isso poderia vir empresário para cá e colaborar nesse projeto”, disse Bolsonaro.

Além das reuniões com o presidente e o primeiro-ministro da Índia, Bolsonaro também participa de café da manhã com empresários indianos para apresentar oportunidades de negócios no Brasil, com foco em investimentos no setor de infraestrutura e visita a cidade de Agra, que abriga o famoso mausoléu Taj Mahal, um dos principais monumentos da Índia.

Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC Política
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