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TST julga greve de servidores terceirizados da saúde do Rio

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará nesta quarta-feira (11) uma audiência de conciliação relativa ao dissídio coletivo de greve dos servidores terceirizados da área de saúde do Rio de Janeiro. Os trabalhadores, com salários atrasados há dois meses, entraram em greve ontem (9) e há um embate judicial sobre a possibilidade de bloqueio de contas da prefeitura para o pagamento dos servidores.

Nesta terça-feira (10), a Secretaria Municipal de Fazenda disse que o pagamento do 13º salário dos servidores da prefeitura do Rio, marcado o dia 17, ficará comprometido se a Justiça determinar o bloqueio nas contas do município. Devem ser pagos 174 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Já a greve dos servidores terceirizados da área de saúde, devido ao atraso nos salários está provocando problemas no atendimento à população do Rio. Somente os casos de emergência estão sendo atendidos. Pacientes que necessitam de atendimento médico na rede municipal de saúde peregrinam por postos de saúde e hospitais municipais a procura de atendimento médico.

Desbloqueio

Na quarta-feira (4), o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ), desembargador Cesar Marques Carvalho, determinou o arresto de R$ 325 milhões de uma conta da prefeitura. Os recursos seriam usados para quitar os salários atrasados de outubro, assim como o pagamento da folha de novembro, do 13º salário e as rescisões contratuais dos terceirizados da área da saúde.

Na quinta-feira (5), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu o bloqueio de R$ 325 milhões das contas da prefeitura do Rio que seriam destinados a pagar os salários atrasados dos terceirizados da área da saúde.

A decisão do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, acatou o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a liminar. O dinheiro tinha sido depositado pela União na conta da prefeitura para cumprir compromissos do legado olímpico e do programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

No dia seguinte (6), o vice-presidente do TRT-RJ intimou novamente o município do Rio de Janeiro, a indicar, em 24 horas, outras contas da prefeitura que não estejam vinculadas à União para que fosse possível o repasse às organizações sociais e, com isso, fosse feito o pagamento dos terceirizados. 

A assessoria do TRT-RJ informou que a medida tomada pelo desembargador Cesar Marques Carvalho “não significa que houve um novo arresto/bloqueio das contas da prefeitura”. “O desembargador apenas determinou que o município indique novas contas. De posse dessa informação, o magistrado tomará nova decisão”. 

Edição: Fábio Massalli
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2ª Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo

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2ª Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo

Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não compete automaticamente ao Tribunal supervisionar acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas das assinadas em acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento a agravo regimental interposto pelo Grupo Odebrecht contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 8015.

A Odebrecht pretendia a suspensão de processo administrativo em que o Governo do Distrito Federal (GDF) que apura a responsabilidade da empresa na parceria público-privada formada para a construção do Centro Administrativo do Distrito Federal. Segundo a empresa, o GDF teria violado acordo de leniência celebrado por ela com o MPF. Por isso, defendia a competência do STF, na qualidade de juízo homologador do acordo de colaboração premiada, para a suspensão de procedimento administrativo instaurado sem a prévia adesão ao acordo de leniência.

Ao votar pela improcedência do recurso, o relator da Petição, ministro Edson Fachin, explicou que a gestão pelo STF de acordo de colaboração premiada se justifica pela menção a possível responsabilização criminal de autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal. Desse modo, a seu ver, não cabe a supervisão automática de acordo de leniência celebrado e homologado em esfera jurídica diversa.

Para Fachin, o fato de o acordo de leniência ser integrado por compilação de dados extraídos do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo Odebrecht homologado pelo STF não pressupõe a competência da Corte para sua supervisão, em razão de ter sido celebrado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas. O ministro salientou ainda que o caráter exclusivamente administrativo da pretensão do grupo empresarial – paralização de procedimento destinado à revisão do contrato de concessão – não atrai a competência originária do STF para supervisioná-lo. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator.

Divergência

Para o ministro Gilmar Mendes, ainda que o acordo de leniência firmado pelo grupo empresarial não tenha sido analisado ou homologado pelo STF, é inegável que ele está intrinsicamente relacionado às colaborações premiadas dos executivos da empresa homologadas pelo Tribunal, pois envolve elementos de prova produzidos em razão desse acordo.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

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PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídica. A relatora é a ministra Rosa Weber.

De acordo com Aras, a contratação é irregular, por não observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O procurador-geral sustenta que a norma dá margem a práticas que podem envolver desde o repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades. A “privatização do exercício da Advocacia Pública”, segundo Aras, mediante o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados admitidos sem a realização de concurso público, vai de encontro ao texto constitucional.

A ministra Rosa Weber submeteu a tramitação da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. A ministra requisitou, ainda, informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo de cinco dias, e, em seguida, abriu vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

SP/CR//CF

Fonte: STF

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