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Política Nacional

Conselho de Ética suspende deputado Boca Aberta por seis meses

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, hoje (10), por dez votos favoráveis e um contra, suspender por seis meses o mandato do deputado Boca Aberta (PROS-PR). A decisão do colegiado abrandou a pena proposta pelo deputado Alexandre Leite (DEM-SP), relator do processo, que pediu a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar.

Boca Aberta também teve suspensa todas as prerrogativas regimentais pelo mesmo prazo. O deputado tem o prazo de cinco dias uteis para recorrer da decisão do colegiado. Se a decisão da CCJ for favorável ao relatório, o Conselho de Ética encaminha um projeto de resolução para que o Plenário da Câmara vote.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, participa de audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara. E/D: Deputado Alexandre Leite (Valter Campanato/Agência Brasil)

Deputado Alexandre Leite pediu a cassação do deputado Boca Aberta por falta de decoro parlamentar – Arquivo/Agência Brasil

Denúncias

Uma representação foi por uma ação realizada na madrugada do dia 17 de março deste ano, quando Boca Aberta entrou na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Jataizinho, região metropolitana de Londrina (PR), e flagrou um médico dormindo durante o plantão. O deputado teria iniciado um tumulto, constrangendo médicos, demais profissionais da saúde e guardas municipais que estavam no local. O episódio também foi mostrado pelo deputado em suas redes sociais, o que caracterizaria exposição indevida dos profissionais.

A outra representação foi por ofensa ao deputado Hiran Gonçalves (Progressistas-RR) durante reunião em uma comissão da Câmara. O parlamentar também divulgou em suas redes sociais notícia falsa sobre Hiran.

Mensagem

Ao pedir a cassação, o relator deputado Alexandre Leite defendeu que o conselho deveria passar uma mensagem ao próprio Parlamento e à sociedade. “Todos nós estamos investidos no manto da imunidade parlamentar, o que dá a sensação de impotência da sociedade em face do abuso. Não podemos dar a sensação de corporativismo ou de coleguismo regimental, sob pena de não dar uma resposta para a sociedade e para aqueles que foram ofendidos”, disse o relator.

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) propôs que a pena de cassação fosse convertida para suspensão do mandato. De acordo com Freixo, a cassação seria uma medida exagerada e a suspensão do mandato teria um caráter “pedagógico” para Boca Aberta.

“O deputado afastado por seis meses é uma medida dura. E, evidentemente, que se essa postura do deputado não for alterada, nada impede que esse deputado volte a ser analisado pelo Conselho de Ética, e aí não vai restar muita possibilidade de uma decisão diferente dessa que o primeiro relatório traz a esta Casa”, argumentou.

Defesa

Ao se defender, Boca Aberta disse reconhecer o erro, e pediu que não fosse aplicada a pena de suspensão. “A grande virtude de um homem é saber reconhecer o erro dele, e eu confesso que errei em vários momentos, porque eu sou falho”, disse o deputado, acrescentando que vai recorrer, junto à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), da decisão aprovada do conselho.

Além das duas representações contra Boca Aberta, o conselho decidiu remeter para a corregedoria da Câmara dos Deputados outras denúncias contra o deputado.

“As demais denúncias mencionadas, como não houve prazo para a defesa, e elas decorreram durante o processo, eu não poderia, ao receber essas denúncias, deixar de citá-las pois ensejaria crime de prevaricação da minha parte”, argumentou o deputado Alexandre Leite.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade

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O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na legislação como condição para recebimento do alvará de funcionamento ou sua renovação. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Junio Amaral argumenta que as empresas pequenas não dispõem de recursos

As regras de acessibilidade em empresas estão previstas no decreto que regulamentou a Lei do Atendimento Prioritário.

O documento determina que, para concessão do alvará de funcionamento ou sua renovação, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas no próprio decreto e nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para o autor do projeto, deputado Junio Amaral (PSL-MG), o decreto dá o mesmo tratamento a empresas com diferentes capacidades financeiras. “A implantação de sistemas de acessibilidade, tais como elevadores e banheiros adaptados para deficientes, requer um significativo investimento, montante financeiro que a grande maioria dos pequenos empresários não dispõe”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto assegura atendimento domiciliar pelo SUS a pacientes com mobilidade reduzida

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O Projeto de Lei 6152/19 assegura a pacientes com mobilidade reduzida o direito a atendimento domiciliar pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a proposta, pacientes nessa condição, de modo transitório ou definitivo, deverão ter acesso a serviços de saúde na própria residência. O texto altera a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre o SUS, e está em análise na Câmara dos Deputados.

Arquivo/Câmara dos Deputados
Edna Henrique: legislação não é clara sobre quais pacientes têm direito ao atendimento domiciliar

O SUS foi idealizado para dar atendimento integral à saúde de todos, sem distinções. Em 2002, foi criado um subsistema que prevê atendimento e internação domiciliar.

Autora do projeto, a deputada Edna Henrique (PSDB-PB) explica que a lei vigente estabelece que esse tipo de atendimento ocorra apenas após indicação médica e com a concordância do paciente e da família. Ela observa, no entanto, que a legislação atual não deixa claro quais pacientes têm direito a esse tipo de atendimento, cabendo a decisão a profissionais da saúde.

“A aplicação de vacinas, a realização de curativos, a coleta de amostras laboratoriais e a administração de alguns medicamentos são procedimentos que podem ser perfeitamente executados na própria residência do paciente, sem qualquer prejuízo ao procedimento”, defendeu a autora.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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