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CDL de Pontes e Lacerda é declarada de utilidade pública

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Para o deputado Dr. Gimenez (PV) é fundamental reconhecer a CDL pelos serviços prestados e incentivar a expansão da sua atuação

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara de Diriges Lojistas de (CDL) de Pontes e Lacerda foi declarada uma entidade de utilidade pública a partir da publicação da Lei nº 11.050, que é de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV). Este foi o primeiro projeto de lei protocolado pelo parlamentar, no início de fevereiro, que após ser sancionado pelo governador, circulou no Diário Oficial da última segunda-feira (09).

Mais que promover o impulso ao comércio, a CDL vem desempenhando um papel importante no município ao promover campanhas como Outubro Rosa, Novembro Azul, Troco Solidário, e sempre revertendo as doações às instituições beneficentes, como o Hospital Vale do Guaporé, Guarda Mirim, Associação de Proteção aos Animais, Lar dos idosos e da Criança e Apae. 

“A entidade foi fundada em maio de 2010 com a finalidade de defender os interesses dos comerciantes, por esta razação vem fomentando emprego, renda e levando produtos e serviços de qualidade à população. Como médico da região oeste e antigo morador de Pontes e Lacerda, fico honrado de levar este título à CDL”, pontua Dr. Gimenez.

Para o presidente da CDL, Caio Henrique Moreira Roman, a iniciativa é de extrema importância, pois o poder público reconhece que o trabalho desenvolvido é desinteressado e visa o bem comum. “Isso facilita, sobremaneira, a construção de parcerias com outras entidades e até mesmo a celebração de convênios com o poder público, agradecemos o deputado que tem sido parceiro de primeira ordem da nossa entidade”.

A evolução da CDL de Pontes e Lacerda é confirmada pelo crescimento não apenas físico, também pela expansão de inúmeras soluções empresariais, que compreendem ferramentas de cobrança, assessoria jurídica, recuperação de crédito, banco de currículos e um cartão convênio aos seus colaboradores, com mais de 2 mil já emitidos. Vale destacar que o presidente da entidade tem cadeira em vários conselhos municipais e no Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública (GGIM), reconhecida também de utilidade pública municipal por meio da Lei Municipal 1289/2011. 

Fonte: ALMT
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‘Lei da recompensa’ garante pagamento a quem denunciar criminosos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Sancionada nesta sexta-feira (10), a Lei Nº 11.078, que permite o pagamento de recompensa, em dinheiro, para quem prestar informações sobre o paradeiro de criminosos ou que auxiliem nas investigações policiais. A norma é de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL).

De acordo com Fávero, a ‘Lei da Recompensa’ visa dar celeridade no desfecho de investigações sobre contrabando, tráfico de drogas, violência infantil, ao idoso e à mulher, pedofilia, exploração sexual, trabalho infantil, trabalho escravo, homicídio, latrocínio, entre outros delitos. A iniciativa foi apresentada pelo parlamentar, em agosto do ano passado.

Os gastos com o pagamento de recompensa serão muito inferiores aos prejuízos causados por ações criminosas, conforme apontou o deputado em sua justificativa. “Além do que, incentivamos a população, de um modo geral, a não se omitir diante de situações criminosas, que, por várias razões, entre elas o medo, prefere se calar. E também é uma forma de acelerar as investigações, contribuindo com informações predominantes para desfecho de tantos casos”, argumentou o autor da proposta.

Fávero ressalta que a Lei Federal nº 13.608, sancionada no ano passado, autoriza os estados a estabelecerem serviços de recepção de denúncias por telefone e, também, a forma de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Vale destacar que essa proposta já está em vigor São Paulo, Rio Grande do Sul, Maranhão e Ceará.

“Está muito clara [a lei] e visível. É melhor prevenir do que remediar e acredito que as recompensas, em dinheiro, para denúncias, elevarão os números de casos solucionados em Mato Grosso”, defendeu Fávero ao acrescentar em seu projeto que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

A Lei assegura que o informante, se necessário, poderá ser inserido no sistema de proteção às pessoas ameaçadas, testemunhas de crimes, vítimas de violência e depoentes especiais.

Vale ressaltar que esta é a segunda lei aprovada em 2020 de autoria do parlamentar. A primeira trata da doação de produtos apreendidos às entidades filantrópicas, que até então são incinerados pelos órgãos competentes.

Fonte: ALMT
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Disque-denúncia de agressões ao meio ambiente começa a tramitar na AL

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1259/2019) que institui o serviço de disque-denúncia de agressões ao meio ambiente de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, trata-se de um mecanismo para facilitar a atuação dos órgãos de prevenção e fiscalização ao meio ambiente de Mato Grosso.  

“Pela extensão do nosso território e pela falta de recursos humanos para desenvolver um trabalho mais efetivo e com resultados mais expressivos, vejo, através desta proposição, uma alternativa na qual a população poderá auxiliar os órgãos estatais que combatem a degradação do meio ambiente a efetuarem um controle mais pontual e direcionado, atingindo êxito no desenvolvimento dessa atividade”, diz um dos trechos da justificativa.

Apesar das regras impostas pelo Estado, Mato Grosso veio a decretar situação de emergência em 2019 por conta do alto índice de incêndios florestais. Com o disque-denúncia, o cidadão vai ter facilidade em acionar órgãos governamentais para reprimir crimes ambientais.

O projeto de lei foi apresentado no dia 5 de dezembro de 2019. Atualmente, está na Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais para emissão de parecer sobre o mérito.

Fonte: ALMT
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