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STJ manda soltar Pezão, ex-governador do Rio preso há um ano

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou hoje (10), por 3 votos a 0, a soltura do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão, que está preso desde novembro do ano passado no âmbito da Operação Boca de Lobo, um dos desdobramentos da Lava Jato fluminense. 

A prisão de Pezão fora autorizada pelo ministro do STJ Felix Fischer, quando o político ainda estava em pleno exercício do mandato e após a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusá-lo de receber mais de R$ 39 milhões em propina em um esquema de corrupção instalado entre 2007 e 2015 no governo do Rio.

Agora, os ministros da Sexta Turma do STJ entenderam que não estão mais presentes as condicionantes para a manutenção da prisão preventiva, entre as quais a possibilidade de ele voltar a delinquir ou de interferir na apuração dos fatos pelas autoridades.

Votaram pela soltura de Pezão os ministros Rogério Schietti, relator, Laurita Vaz e Nefi Cordeiro. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro declaram-se impedidos e não participaram do julgamento.

Em substituição à prisão, Pezão deverá usar uma tornozeleira eletrônica e será obrigado a ficar em casa entre as 20h e as 6h. Ele ainda fica proibido de deixar o estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial e está impedido de ocupar cargos ou funções públicas tanto estaduais como municipais. O político também não pode entrar em contato, de nenhuma maneira, com outros envolvidos nos casos em que é investigado.

O advogado Fábio Mirza, que representa Pezão, comemorou o habeas corpus concedido a seu cliente. “Recebo com alegria. Decisão judicial não se comenta, se cumpre. Foi correta”, afirmou Mirza após o julgamento. Ele disse, porém, que o ex-governador não deve deixar nesta terça-feira (10) a unidade prisional da Polícia Militar em que se encontra, uma vez que ainda é necessário notificar as autoridades responsáveis por cumprir a determinação.

*Colaborou Vladimir Platonow, do Rio de Janeiro 

Edição: Nádia Franco
Fonte: EBC
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PF prende ex-subsecretário do Rio por descumprir colaboração premiada

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A Polícia Federal prendeu, na tarde de hoje (16), o ex-subsecretário de Saúde do estado do Rio de Janeiro Cesar Romero, por descumprimento do acordo de colaboração premiada firmado com a Justiça. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), além da prisão preventiva, foram apreendidos celulares e computadores no endereço profissional do colaborador.
A procuradoria disse que, ao celebrar um novo acordo de colaboração premiada, recebeu provas de que o ex-subsecretário “violou o dever de sigilo durante as tratativas do acordo, tendo negociado o recebimento de valores de outros investigados”. Em troca, ele não teria reportado às autoridades os crimes nos quais estes estariam envolvidos.

Para o MPF, a conduta do colaborar também configura o crime de obstrução de justiça.

Cesar Romero estava com viagem marcada para os Estados Unidos e embarcaria hoje (16).

O acordo foi firmado em março de 2017 e contribuiu para as investigações das operações Fratura Exposta, Ressonância e SOS, todas sobre crimes praticados na área da saúde.

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC
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Toffoli suspende portaria que cria regras para PRF atuar em operações

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (16) uma portaria assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que estabeleceu regras para atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas de combate ao crime com outros órgãos federais. 

Em decisão liminar, o ministro atendeu ao pedido da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) para suspender a norma. Para a associação, a competência definida pela Constituição para realizar investigações, prevenir e reprimir crimes federais é da PF. 

Na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, Moro estabeleceu regras para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União.

Pela norma, a PRF poderia atuar em operações conjuntas com o Ministério Público, Receita Federal e órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), por meio de ações ostensivas ou de inteligência, em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, mas dentro de suas competências legais,

Na decisão, o presidente do STF entendeu que as regras não têm previsão legal e somente o Congresso pode definir as atividades de competência da PRF. 

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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