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Figueirópolis D’Oeste descumpre repasse mínimo de 25% para educação

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Mato Grosso

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS DOESTE
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONCELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

No exercício de 2018, o Município de Figueirópolis D´Oeste aplicou o equivalente a 24,27% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, abaixo dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa irregularidade foi uma das responsáveis pela emissão do parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do Município, exercício de 2018, sob a gestão de Eduardo Flausino Vilela. O julgamento das contas (Processo nº 167762/2018) ocorreu na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada em 03/12.

No voto, o relator das contas, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, recomendou ao atual gestor que promova ações planejadas, a fim de garantir a aplicação da receita resultante de impostos nas ações e serviços públicos relativos à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a assegurar o cumprimento do mínimo constitucional de aplicação de recursos na educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Também que promova a inclusão, no orçamento seguinte, da diferença percentual de 0,73% na aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino, como forma de compensação pelo não cumprimento do percentual constitucional de 25%, no exercício de 2018.

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Quanto aos outros repasses constitucionais, o conselheiro destacou que o prefeito Eduardo Flausino Vilela aplicou o correspondente a 65,67% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60% estabelecidos. Observou ainda que Figueirópolis D´Oeste superou o limite mínimo de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, aplicando no setor o equivalente a 19,64% dos impostos. Aplicou ainda o total de 48,70% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, dentro do limite máximo de 54%.

O conselheiro também recomendou à atual gestão que efetue os registros contábeis de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis; observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação; observe o dispositivo constitucional no intuito de proceder o controle, por fonte, dos saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; avalie os fatores que impediram o atingimento da meta de resultado primário previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, bem como que fixe novas metas que sejam compatíveis com a nova conjuntura econômica; e observe a tempestividade do prazo constitucional para o envio das prestações de contas de Governo Municipal.

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Todos os municípios de Mato Grosso apresentam risco baixo de contaminação da Covid-19

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A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou nesta segunda-feira (21.09) o Boletim Informativo n° 197 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso. O documento mostra (a partir da página 11) que todos os 141 municípios do Estado configuram na classificação com risco baixo para o novo coronavírus. Pela primeira vez, nenhuma cidade de Mato Grosso foi classificada com risco muito alto, indicado pela cor vermelha que indica alerta máximo de contaminação ou amarela que indica alerta moderado.

Veja a tabela de classificação de risco por município

O sistema de classificação que indica o nível de risco é definido por cores: muito alto (vermelho), alto (laranja), moderado (amarelo) e baixo (verde). De acordo com a definição dos riscos é necessária a adoção de medidas restritivas para o controle da propagação do coronavírus nas cidades. Os indicadores de classificação de risco são atualizados duas vezes por semana e os resultados são divulgados nos Boletins informativos da SES-MT.

Recomendações e cuidados

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– Evitar contato próximo com pessoas que sofrem de infecções respiratórias agudas;

– Usar máscara quando sair de casa;

– Evitar aglomerações;

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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Segunda-feira (21): Mato Grosso registra 114.930 casos e 3.297 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta segunda-feira (21.09), 114.930 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.297 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.744 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 114.930 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 15.671 estão em isolamento domiciliar e 95.200 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, 254 internações em UTIs públicas e 283 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 60,48%  para UTIs adulto e em 32% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (22.641), Várzea Grande (8.583), Rondonópolis (8.330), Lucas do Rio Verde (5.261), Sorriso (4.905), Tangará da Serra (4.709), Sinop (4.645), Primavera do Leste (3.709), Campo Novo do Parecis (2.589 casos, conforme dado do Painel até às 17h30) e Cáceres (2.458).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

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O documento ainda aponta que um total de 92.122 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 518 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

No último domingo (20), o Governo Federal confirmou o total de 4.544.629 casos da Covid-19 no Brasil e 136.895 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 136.532 óbitos e 4.528.240 casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de segunda-feira (21).

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

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– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: GOV MT

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