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TRE-RJ: eleições de 2020 serão as mais complexas, diz novo presidente

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O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, disse hoje (9) que as eleições do próximo ano serão as mais complexas da história recente do Brasil. “Muitos não querem que a democracia se consolide no Brasil”, disse. Oliveira foi eleito nesta segunda-feira, em sessão solene, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

“A Justiça Eleitoral deve dar uma resposta enérgica às tentativas de burlar a seriedade das eleições. E isso deve ser feito através de forma organizada, planejada, mas com extremo rigor. A desonestidade na disputa eleitoral não pode compensar. E não vai compensar”, disse o desembargador.

Brandão de Oliveira disse que pretende lutar pela garantia da lisura e seriedade do processo eleitoral no estado do Rio de Janeiro, procurando combater qualquer iniciativa ou atuação externa que possa interferir na escolha que a população faz de seus representantes. 

“A desinformação, a força bruta da milícia e do tráfico e o abuso de poder nas suas mais diversas formas são questões que devem ser combatidas”, disse o desembargador.

O novo presidente também destacou a importância da participação dos jovens para a consolidação da democracia. “Nenhuma instituição pública atende a tantos usuários. Todos os brasileiros, alfabetizados, maiores de 18 e menores de 70 anos são usuários compulsórios dos serviços que hoje prestamos. Há, ainda, uma quantidade imensa de brasileiros que, de forma facultativa podem votar. Temos que buscar a priorização da importância do voto, especialmente dos mais jovens, que devem ser chamados a contribuir com a democracia”.

Durante a cerimônia, o desembargador Claudio Luís Braga dell’Orto, foi eleito vice-presidente e corregedor eleitoral do TRE-RJ. O desembargador destacou a importância da biometria no processo eleitoral.

“Estamos caminhando a passos largos para o mais confiável cadastro de eleitores, o cadastro biométrico. Todos já ouviram o chamado ‘Vem para a biometria’. É o caminho para que seja mínima a vulnerabilidade do cadastro eleitoral. Desse modo, a máxima ‘Cada cidadão, um voto’ será integralmente respeitada, assegurando-se a livre manifestação de vontade dos eleitores”, disse.

Edição: Fábio Massalli
Fonte: EBC
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Justiça Federal aceita denúncia contra Cedae em caso iniciado em 2015

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A Justiça Federal no Rio de Janeiro aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e três ex-dirigentes da empresa. A ação não tem relação com as atuais queixas contra o fornecimento de água na região metropolitana do Rio de Janeiro e se baseia em um inquérito iniciado em 2015 pela Polícia Federal.

Os réus são acusados pelo MPF de cinco crimes de poluição, pelo lançamento de esgoto não devidamente tratado na Baía de Guanabara, por meio de quatro estações de tratamento, e no Oceano Atlântico, por meio do emissário submarino da Barra da Tijuca.

Amostras de água colhidas em cinco estações de tratamento de esgoto (Barra da Tijuca, Sarapuí, São Gonçalo, Penha e Pavuna) em abril de 2016 apontaram índices de poluição por esgoto superiores aos parâmetros legais. Segundo laudos periciais da Polícia Federal e do Instituto de Biologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o limite de concentração de matéria orgânica foi ultrapassado em até nove vezes. 

Ao aceitar a denúncia na última sexta-feira, o juiz federal Tiago Pereira Macaciel deu dez dias aos réus para responderem a acusação por meio de seus advogados. Para o magistrado, os documentos que fazem parte da denúncia “consubstanciam justa causa para a deflagração da ação penal”.

Procurada pela Agência Brasil, a Cedae afirmou que ainda não foi citada para integrar o processo. “Após citação, a Companhia prestará todos os esclarecimentos dentro do prazo legal”, diz a resposta.

Justiça Estadual

Em outra ação, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a 2ª Vara Empresarial do Rio determinou que a Cedae apresente “de imediato” o plano de monitoramento e avaliação da potabilidade da água e de verificação da rede de distribuição “de forma contínua, transparente e eficaz”. A companhia estadual afirmou quer ainda não foi intimada.

A decisão da juíza Maria Christina Berardo Rucker obriga a empresa a comprovar o cumprimento de sentença a que foi condenada em junho do ano passado, em ação movida pelo Ministério Público Estadual. A promotoria apresentou laudo técnico que aponta que a potabilidade, em alguns períodos entre 2009 a 2014, ficou abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A Cedae havia recorrido da decisão, mas, diante da atual crise de abastecimento, o MP-RJ pediu cumprimento provisório da sentença. 

Edição: Maria Claudia
Fonte: EBC
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Pará e São Paulo têm mecanismo semelhante ao juiz de garantias

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A Justiça do Pará e de São Paulo devem continuar com as atividades semelhantes às do juiz de garantias, mesmo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que suspendeu a aplicação da medida por tempo indeterminado. 

A decisão não alcança a 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém, e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na capital paulista. Nos dois casos, o juiz que trabalha nesses setores autoriza prisões, buscas e apreensões e outras medidas durante a fase do inquérito, mas não faz parte do processo penal, ou seja, não profere a sentença de condenação ou absolvição. 

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Na norma, ficou definido que cabe ao magistrado que atua na vara garantir a tramitação regular dos inquéritos policiais, analisando pedidos de prisão e de soltura, além de autorizações para buscas e apreensões, quebra de sigilo telefônico, arquivamento do inquérito, entre outras medidas que ocorrem na fase pré-processual.

Somente após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, os autos seguem para a vara penal, onde outro juiz vai decidir se condena ou absolve o réu. 

De acordo com o tribunal, a criação de uma vara especializada em inquéritos pretendeu “promover maior celeridade e eficiência na tramitação regular de inquéritos policiais”. 

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 36 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo. Em 2013, uma lei autorizou a ampliação do Dipo para todo o estado, mas a medida não foi implementada pelo Tribunal de Justiça por falta de recursos.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre as diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não pode proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantias se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades são contra a medida. 

Edição: Graça Adjuto
Fonte: EBC
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