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Política Nacional

Moro diz que prisão em segunda instância é imprescindível

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu hoje (9), como imprescindível, a prisão em segunda instância. ” [Tivemos] alguns reveses [no combate] contra a corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”, disse o ministro na sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional Contra a Corrupção.

Em seu discurso, Moro disse ainda que a corrupção no Brasil é um crime que não afeta apenas o nosso bem-estar econômico, mas também a confiança na ação dos agentes públicos, “um dos pilares da nossa democracia”.

“Não existe nada radical em combater a corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia”, afirmou.

Discussão

A volta da prisão após condenação em segunda instância é tratada em duas iniciativas. Uma proposta de emenda à Constituição, que tramita na Câmara dos Deputados, e um projeto de Lei do Senado, o PLS 166/18, que altera o Código de Processo Penal.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou na semana passada que pretende votar amanhã (10) o texto na comissão. Segundo a senadora, o projeto será o primeiro item da pauta.

A decisão da senadora contrariou um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e líderes das duas Casas.

Pelo acordo, ficou definido que o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19), que tramita na Câmara e cuja comissão especial foi instalada última quarta-feira (4).

Veja na TV Brasil:

Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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