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PL de Max Russi proíbe troca de padrões de energia sem comunicar consumidor

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Para o parlamentar, autor da proposta, essa é uma forma de resguardar o direto a informação ao consumidor, conforme atesta termo normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Projeto de Lei nº 1256/2019  do deputado Max Russi (PSB), apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nessa quarta-feira (04), propõe a proibição da troca de medidores e padrões de energia sem a devida comunicação prévia ao consumidor. Conforme relatos encaminhados ao parlamentar, a mudança do equipamento, sem a emissão de aviso ao usuário por parte da concessionária ou prestadora de serviço, tem gerado transtornos e danos aos consumidores do estado.

A intenção é exigir que a empresa comunique, por meio de correspondência específica, a data e a hora da substituição de medidores e padrões de energia, como de similares, quando da execução do serviço, com as informações referentes ao motivo da substituição, contendo as leituras do medidor retirado e do instalado.

Para o parlamentar, autor da proposta, essa é uma forma de resguardar o direto a informação ao consumidor, conforme atesta termo normativo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. “Precisamos garantir o direto dos consumidores de Mato Grosso, inclusive na hipótese de alteração das regras da Aneel”, argumentou.

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Max lembra ainda as garantias asseguradas pela Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, através do inciso II, artigo 7º, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. “Essa é uma garantia ao consumidor, através de um dos artigos dessa lei, quanto aos serviços prestados pela concessionária. O direito a informação para a defesa de direitos individuais e coletivos”, reforçou.

Caso a empresa não cumpra com a determinação será multada, no âmbito das penalistas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 56 e 57. Conforme a Lei, essa multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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Política

Sou a favor do porte de armas para se defender, mas com requisitos para evitar desastres”, diz Taques

Abdalla Zarour

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Assessoria

O ex-senador e ex-governador Pedro Taques (Solidariedade) apresentou neste sábado (26) sua posição sobre o uso de arma de fogo, após ser questionado por um de seus seguidores no Instagram. O pré-candidato ao Senado defendeu o porte de arma, mas avaliou que é preciso regramentos para impedir que tragédias como a adolescente Isabele Guimarães Ramos, de 14 anos, se repita.

“Eu defendo o direito constitucional que o cidadão tem de se defender, mas é preciso regras para que essa concessão seja dada a quem tem condição mental de portar uma arma de fogo. Dessa forma, será possível evitar desastre como o ‘caso Isabele’, que aconteceu em Cuiabá e chocou a sociedade”, manifestou.

O “caso Isabele”, como ficou conhecido, tratou-se do assassinato de uma adolescente de 14 anos, com um tiro na cabeça, na casa de sua melhor amiga, em um condomínio de luxo em Cuiabá. Na residência, seis armas foram encontradas, sendo quatro em nome do dono da casa. A arma de onde partiu o tiro que atingiu o adolescente foi levada pelo namorado da autora do disparo, uma também adolescente de 15 anos.

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Para Pedro, o direito à autodefesa é cristalizado na legislação federal, ou seja, não há como proibir o cidadão de ter o porte de armas. Daí a necessidade de regras, para que outras famílias não sejam destruídas por uma fatalidade.

“O cidadão tem o direito da autodefesa, defesa da sua integridade, da sua propriedade e da sua família, isso é um direito constitucional. O cidadão pode usar arma. Agora, a legislação precisa ter requisitos firmes, critérios firmes para que possamos permitir que o cidadão use armas. Ele precisa ter qualificação para isso”, explicou.

O candidato avaliou que a fatalidade que acabou com a família cuiabana poderia ser evitada se houvesse um maior cuidado no manuseio do objeto e na autorização da posse de arma.

“Eu não tenho arma, não tenho capacidade e qualificação para usar uma arma. Só quem tem cursos e cumprem os requisitos possuem esse direito constitucional”, ponderou Taques.

*Demanda da rede*

Pedro quer a participação do cidadão no mandato e afirma que a população terá voz com ele, assim como recebeu a proposta de falar sobre o assunto por um comentário em sua conta no Instagram.

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Cidades

Projeto de Lei de autoria do vereador Dilmair Callegaro concedeu ao Presidente Bolsonaro o título de cidadão sinopense.

Kayan Henrique

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Projeto de Lei de autoria do vereador Dilmair Callegaro concedeu ao Presidente Bolsonaro o título de cidadão sinopense.

A honraria foi entregue pelo Sindicato Rural de Sinop, na pessoa do Presidente Redivo, durante evento em Sinop na Impasa.

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