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Política Nacional

Fachin dá dez dias para Witzel explicar política de segurança pública do Rio

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Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

Fachin também deu prazo de cinco dias para a PGR e AGU se manifestarem

O ministro Edson Fachin , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deu prazo de dez dias para o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel , apresentar explicações sobre a política de Segurança Pública do estado. Fachin também deu prazo de cinco dias para o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras , se pronunciarem sobre o tema.

A decisão foi tomada em uma ação do PSB contra “graves lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública, notadamente no que tange à excessiva e crescente letalidade da atuação policial”.

A ação apresenta dados para demonstrar a situação de vulnerabilidade vivida pela população mais pobre nas comunidades, bem como o desamparo de policiais em situações de violência. O partido cobra a apresentação de um plano que contemple todos os agentes afetados pela situação do Rio.

Leia também: Fachin vota a favor de compartilhar dados fiscais sem autorização da justiça

Na ação, a legenda pede que sejam adotadas medidas para garantir a melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança – entre elas, providências para garantir o acompanhamento psicológico dos policiais. Também pede a vedação do uso de helicópteros como plataformas de tiro, a garantia da inviolabilidade de domicílios, o uso de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais, além da realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches, hospitais e postos de saúde somente em casos excepcionais.

Somente depois de receber as informações solicitadas, Fachin, o relator da ação, decidirá se decide o pedido de liminar sozinho, ou se encaminha o caso para o julgamento no plenário do STF, formado pelos onze ministros.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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