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Sistema de banco de horas da Unimed pode ser cumulativo com pagamento de horas extras

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A cumulação é possível se houver previsão em norma coletiva

04/12/19 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras de um advogado de Curitiba (PR), empregado da Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos. Segundo a Turma, foram preenchidas as condições que autorizam a cumulação dos dois sistemas: a autorização em norma coletiva e o respeito ao limite diário de horas extras.

Horas extras

Na reclamação trabalhista, o advogado requereu, entre outras parcelas, o pagamento das horas que excedessem à quarta hora diária. A empresa apresentou, em sua defesa, os cartões de ponto do empregado, os recibos de pagamento das horas extras e o acordo de compensação de jornada.

O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) considerou inválido o acordo de compensação, por entender que a prestação regular de horas extras é incompatível com a existência de banco de horas. Com isso, condenou a Unimed ao pagamento das horas extras.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Embora tenha reconhecido a validade do banco de horas, o TRT concluiu que a simultaneidade dos dois sistemas o torna “obscuro”, pois inviabiliza a aferição transparente dos débitos e créditos de horas e do pagamento das horas extras.

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Possibilidade de cumulação

O relator do recurso de revista da sociedade cooperativa, ministro Dezena da Silva, explicou que a validade do banco de horas pressupõe o preenchimento das condições estabelecidas nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 59, parágrafo 2º, da CLT. É necessário que haja autorização em norma coletiva, que as horas destinadas ao banco de horas não excedam, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias e que sejam observadas as condições estabelecidas na norma coletiva instituidora do banco. Esses requisitos foram preenchidos no caso da Unimed.

Segundo o relator, a existência simultânea do sistema compensatório com o remuneratório somente seria inválida se, depois de apuradas as horas extras efetivamente prestadas, estas fossem lançadas parcialmente no banco de horas e pagas as que extrapolassem o limite mensal definido no acordo de compensação. No caso, porém, esse contexto também não foi registrado pelo TRT.

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De acordo com o relator, o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT é claro ao afirmar que o acréscimo de salário pode ser dispensado por força de acordo de compensação. “Não há, portanto, norma que impeça tal cumulação”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da Unimed e determinou que o cálculo das horas extras deferidas leve em consideração os extratos de controle individual do saldo de horas extras prestadas pelo empregado e as devidamente remuneradas.

(VC/CF)

Processo: ARR-279-92.2016.5.09.0084

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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PRTB lança pré-candidatura de Neninho da Nevada e Adilsinho (PODEMOS) à Prefeito e Vice. Pré-candidatura foi oficializada na noite desta terça-feira (15).

Kayan Henrique

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O Empresario Edegar José Bernardes (PRTB) apresentou, na noite desta terça-feira (15)o então presidente da câmara Adilsinho (PODEMOS), como pré-candidato a vice-prefeito de Nova Ubiratã (MT) em sua futura chapa que disputará as eleições municipais deste ano.

O lançamento da pré-candidatura do Neninho da nevada acontece após diversos partidos políticos realizarem pré-convenções e demonstrarem total apoio à candidatura do empresário . “Nós ficamos muito felizes com o apoio demonstrado pelos partidos e queremos retribuir o carinho que recebemos do povo de Nova Ubiratã”, afirmou o empresário.

 A futura coligação, à frente da qual o empresário Edegar José Bernardes e Adilsinho disputarão o pleito ao cargo majoritário, será formada pelos partidos
PRTB – Podemos (majoritária)
PSL – PROS – PSD – PP – PL-PSB(proporcionais) que já apresentaram seus pré-candidatos a vereador.

Edegar José Bernardi, tem 50 anos, atua como comerciante em Nova Ubiratã. Edegar conhecido como Neninho já trabalhou em serraria e lavouras em pequenas e grandes propriedades rurais do município. 
“Estou à disposição da comunidade para continuar servindo a esta cidade que me deu tudo. Sou um homem feliz, e quero retribuir com trabalho, honestidade e seriedade ao povo Ubirataense”, disse o pré-candidato

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Como pré-candidato a vice-prefeito, o Adilsinho da Obras ainda então vereador entre os anos de 2016 e 2020, além de ter trabalhado na Secretaria de Obras desde o ano 2000. “É uma honra estar ao lado do Neninho da Nevada . Temos uma equipe unida com o propósito de fazer uma nova política e dar o melhor para Nova Ubiratã. Servir à população entendendo suas necessidades e sonhos”, comenta Adilsinho.  

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TCE-MT promove live com Mandetta, Nogueira e Maluf nesta quinta-feira, 17

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, às 14h da próxima quinta-feira (17), a live “O SUS e a Pandemia – experiências e perspectivas”. O tema será abordado pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB), tendo como debatedor o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima fará a abertura do debate, que será transmitido pelo canal do TCE Mato Grosso no YouTube e no perfil do Facebook.

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional (SAI), de Tecnologia da Informação (STI) e de Comunicação (Secom) do TCE-MT.

Os vídeos de todas as lives estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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