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Infraero e sindicato assinam acordo coletivo construído em conciliação no TST

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Com a mediação do TST, as partes definiram reajuste, plano de saúde e outras cláusulas.

03/12/19 – A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos (Sina) assinaram acordo coletivo de trabalho nesta terça-feira (3) no Tribunal Superior do Trabalho. O instrumento coletivo, que contempla as datas-bases de 2018/2019 e 2019/2020, foi construído em mediação e conciliação pré-processual conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Reajuste

Ficou acertado reajuste salarial correspondente a 70% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre maio de 2018 e abril de 2019, com incidência a partir da assinatura do acordo sobre os salários e os benefícios a eles vinculados. Para o período de maio de 2019 a abril de 2020, o índice é de 75% do INPC. Também serão pagos dois abonos de R$ 2 mil aos empregados, o primeiro até 20 dias após a assinatura do acordo, e o segundo em maio de 2020.

Cláusulas sociais

O acordo preservou a maioria das cláusulas sociais, entre elas as de conteúdo econômico. Houve ressalvas relativas ao pagamento dos salários, ao adicional de horas extras, ao adicional noturno, às transferências de local de trabalho, ao abono de faltas e ao plano de saúde entre outros pontos.

Plano de saúde

Principal ponto divergência, o plano de saúde sairá do modelo de autogestão por parte da Infraero. A empresa deverá promover o credenciamento de administradoras que atendam todos os empregados e demais beneficiários. Será criado benefício de auxílio à saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para empregados e dependentes. Os valores máximos de ressarcimento variam conforme a remuneração e a faixa etária e são nominalmente maiores para as faixas salariais menores. O auxílio, por um lado, permite que os empregados continuem tendo acesso ao benefício e, por outro, assegura que a empresa continue destinando recursos financeiros a essa finalidade, em volume equivalente ao do modelo anterior. 

Atenção à violência doméstica

Destaca-se também a inclusão de cláusula que prevê a implantação de licença remunerada de até 15 dias para empregadas vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do vale-refeição do período. Os dias de afastamento também não poderão ser descontados das férias nem do 13º salário.

A nova norma segue iniciativas semelhantes de sindicatos no Canadá, na Nova Zelândia, no Reino Unido e na Austrália. Nos termos da cláusula, a Infraero se compromete a celebrar parcerias com órgãos governamentais e não governamentais visando à implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher e a desenvolver campanhas sobre o tema, conjuntamente com o sindicato.

Força da conciliação na sociedade

Na audiência de assinatura do acordo, o ministro fez uma análise da história da conciliação, com destaque para a política judiciária nacional, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e o Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP). “Só em 2018, os mais de 90 Cejuscs da Justiça do Trabalho superaram 100 mil conciliações, que resultaram no montante de R$ 3 bilhões que, no bolso dos trabalhadores, aqueceram a economia”, afirmou.

Sobre o procedimento de mediação, instituído no TST em 2016, o ministro destacou que, em 2018, a Vice-Presidência fez 16 acordos totais e um parcial. “Não distribuímos nenhum dissídio coletivo de âmbito nacional para julgamento. Todos foram resolvidos”, ressaltou. Em 2019, em apenas um caso não foi possível acordo: o dos Correios, que depois foi julgado no Tribunal. “Mas resolvemos a negociação dificílima da Petrobras”, lembrou.  “Essa é a contribuição que a Justiça do Trabalho tem dado à sociedade no sentido de oferecer instrumento que mantenha a pacificação social, sem grandes greves”, concluiu.

Sindicato

O presidente do Sina, Francisco Lemos, enalteceu o papel da Vice-Presidência do TST. “Destaco o ministro Renato Paiva e o juiz mediador e auxiliar da Vice-Presidência do TST, doutor Rogerio Neiva, incansáveis na procura de solução pacífica para se chegar ao acordo coletivo”. Segundo o sindicalista, em 2018 e 2019 foram mediados e resolvidos, no TST, conflitos de âmbito nacional que poderiam ter trazido consequências muito negativas para a sociedade.  “Dentro dessa estrutura do Tribunal, a mediação e a conciliação são fundamentais para a superação de divergências”, afirmou. Por fim, valorizou o ACT. “Com a empresa favorável ao diálogo, temos um acordo coletivo que fornece segurança e norteia a relação capital e trabalho dentro da Infraero”.

Empresa

O presidente da Infraero, tenente-brigadeiro do ar Hélio Barros Júnior, agradeceu “o trabalho excepcional feito pelo Tribunal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato e pela direção da empresa”. Sobre os próximos dois anos, disse que a Infraero e o sindicato têm de enfrentar os desafios com tranquilidade, “dando todas as possibilidades aos nossos empregados”.

(GS/CF)

Processo: PMPP-1000244-23.2019.5.00.0000

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Cooperativa de crédito não tem de enquadrar empregada como financiária

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Há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condição de financiária de uma assistente administrativa da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (Unicred Porto Alegre) que buscava equiparação com os empregados de entidades financeiras. Para a Turma, a equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários e financiários, para efeito da aplicação da jornada de seis horas, é inviável.

Semelhança

Condenada a conceder à empregada a jornada especial e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, a cooperativa sustentou que, embora exerça funções semelhantes às instituições financeiras, a elas não se iguala ou equivale. A decisão, no entanto, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Equiparação

O relator do recurso de revista da Unicred, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, empregados de cooperativa de crédito não se equiparam ao bancário ou ao financiário. Segundo a Orientação Jurisprudencial 379 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), não há previsão em lei para a equiparação, e há diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-21051-77.2014.5.04.0022

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia

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Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados.

23/01/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a determinação de que adote medidas de segurança para preservar a integridade física e o bem-estar de empregados e clientes do serviço de Banco Postal em Rondônia. Segundo a Turma, a ampliação do leque de serviços prestados pela ECT não pode afetar a segurança do ambiente de trabalho.

Segurança

Em ação coletiva, o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia (Sintect/RO) requereu a aplicação da Lei 7.102/1983, que trata da segurança de estabelecimentos financeiros, às unidades da ECT que atuam como correspondente bancário (Banco Postal).

O juízo de primeiro grau determinou que a empresa, no prazo de 180 dias, contratasse vigilantes armados e instalasse equipamentos que possibilitem a identificação de assaltantes, artefatos que retardem a ação dos criminosos ou cabine blindada para o vigilante. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) manteve a sentença, apenas aumentando o prazo de cumprimento das obrigações para um ano.

Correspondente bancário

No recurso de revista, a ECT sustentava que não pode ser equiparada às instituições financeiras e não integra o Sistema Financeiro Nacional. Argumentou ainda que os Correios exercem apenas a atividade de correspondente bancário e que há divergência de entendimento sobre a questão entre os TRTs.

Atividade arriscada

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, observou que não são assegurados aos correspondentes os direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, ressaltou que o empregado público lotado no Banco Postal presta serviços postais essenciais cumulados com os bancários básicos e, portanto, se submete às mesmas condições de trabalho dos empregados dos bancos e das empresas financeiras.

Segundo o relator, a inclusão de serviços bancários nas agências dos Correios eleva a movimentação de numerário no estabelecimento e, proporcionalmente, aumenta probabilidade de incidência de assaltos. Na sua avaliação, a ECT, ao optar por atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que inclui a responsabilidade por eventuais infortúnios e a adoção das medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa.

(LT/CF)

Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Fonte: TST
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