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Economia

CVM rejeita firmar termo de compromisso com irmãos Batista

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O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão vinculado ao Ministério da Economia, rejeitou a celebração de acordo com o ex-diretor-presidente da JBS S.A., Wesley Batista, e seu irmão, Joesley Batista, ex-presidente do Conselho de Administração da companhia. A decisão do colegiado contrariou parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM), que não via problemas jurídicos para realização do acordo.

“A celebração de acordo não seria conveniente nem oportuna, devido à gravidade, em tese, do caso concreto, o histórico dos proponentes e o contexto do caso, que envolveu o uso de aeronave da JBS para fins particulares de Joesley Batista no âmbito dos acordos de colaboração firmados pelos proponentes com o Ministério Público Federal”, entendeu o Comitê de Termo de Compromisso da CVM, que sugeriu a rejeição da proposta nesta quarta-feira.

Wesley e Joesley apresentaram proposta de termo de compromisso à CVM, comprometendo-se a pagar, respectivamente, R$ 200 mil e R$ 150 mil à autarquia para encerrar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM SEI nº 19957.010904/2018-18.

Joesley comprometeu-se ainda a reembolsar a JBS pelo uso da aeronave da companhia, em R$ 139.825,28, em valores atualizados pelo Índice de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de 10 de maio de 2017 até a data do efetivo pagamento.

Lei das S.A.

O PAS CVM SEI nº 19957.010904/2018-18 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários para apurar a responsabilidade de Wesley Batista por não ter adotado “os procedimentos e cautela exigíveis na gestão da companhia, ao tomar decisões relativas à implementação de controles e à autorização para o uso de aeronaves da JBS, no período de junho de 2012 a 5 de agosto de 2016 [infração ao Artigo 153 da Lei 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas]”.

Wesley é acusado ainda de praticar ato de liberalidade às custas da empresa, ao autorizar a utilização de aeronave de titularidade da JBS por infração ao Artigo 154 da Lei 6.404/76. Já Joesley Batista é investigado por utilizar, para fins particulares, bens e serviços da JBS, o que infringe o Artigo 154 da Lei 6.404/76.

O Artigo 153 da Lei das S.A. estabelece que o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Já o Artigo 154 diz que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa.

Texto alterado às 15h42 para esclarecimento de informação: Wesley Batista é ex-diretor-presidente da JBS e Joesley, ex-presidente do Conselho de Administração da companhia, cargos que ocupavam quando teve início o processo

Edição: Nádia Franco
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Ao vivo: Caixa atualiza informações sobre auxílio emergencial

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Neste momento, o presidente da Caixa Econômica Federal , Pedro Guimarães, participa de entrevista online sobre operação de pagamento do auxílio emergencial. 

Acompanhe ao vivo

O Ministério da Cidadania publicou hoje (3) no Diário Oficial da União portaria com calendário de pagamento do auxílio emergencial para beneficiários que tenham feito contestação ao resultado do cadastro e foram considerados elegíveis. Saiba mais. 

Auxílio emergencial elevou em 24% renda pré-pandemia, mostra pesquisa

As pessoas que recebem o auxílio emergencial, pago pelo governo federal durante a pandemia de covid-19, tiveram seus rendimento aumentados em 24% em relação ao que recebiam usualmente antes da pandemia. Os dados, divulgados na quinta (30), são do Centro de Estudos em Microfinanças e Inclusão Financeira da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O impacto do auxílio emergencial é maior no caso dos empregados informais, cuja elevação de renda proporcionada pelo auxílio chegou a 50%, passando de uma média de R$ 1.344 (pré-pandemia) para R$ 2.016.

Edição: Liliane Farias

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Postos já podem vender gasolina com novo padrão

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A gasolina para carros e motos já pode ser vendida a partir de hoje (3) com o novo padrão estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a destilação, a octanagem e a massa específica do gasolina automotivo vendido no país.

A mudança se deve à Resolução nº 807/2020, publicada em janeiro, que determina as novas especificações de valor mínimo de massa específica (ME), de 715,0 kg/m3, e valor mínimo de 77,0 ºC para a temperatura de destilação em 50% (T50) para a gasolina A e com a fixação de limites para a octanagem RON (Research Octane Number), que já existe nas especificações da gasolina de outros países.

Segundo a especialista em regulação da ANP, Ednéa Caliman, o produto brasileiro passará a ter mais qualidade e maior eficiência energética. “Essa definição é importante, porque, quanto maior a massa específica do combustível, em termos de hidrocarbonetos, maior é a densidade energética desse combustível, ou seja, para o mesmo volume de combustível injetado no motor haverá a geração de maior quantidade de energia no momento da queima do combustível. Com isso, esperamos que esse mesmo combustível proporcione maior rendimento, gerando diminuição do consumo e aumento da autonomia dos veículos”, disse.

Prazos

A resolução da ANP que determinou a venda obrigatória a partir desta segunda-feira foi publicada em janeiro e deu o prazo até 3 de agosto para os produtores de combustíveis se adequarem às regras. “Assim, a partir de hoje, toda a gasolina produzida no país e importada deverá atender às novas especificações”, observou a ANP.

No entanto, a agência também fixou o prazo adicional de 60 dias para as distribuidoras e de 90 dias para os revendedores se adequarem. Até lá, será permitido o escoamento de possíveis produtos comercializados até ontem (2) ainda sem atender integralmente às novas características.

Postos

No município do Rio, os postos ainda estão com estoques antigos de gasolina. A presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro (Sindcomb), Maria Aparecida Siuffo Pereira Schneider, estima que ainda levará tempo para os revendedores começarem a oferecer a nova gasolina, porque os distribuidores também estão com estoques do produto de especificação anterior.

“Hoje, por exemplo, já recebi produto nos meus postos exatamente com a densidade anterior. Está definido na própria resolução da ANP que ninguém será autuado, a não ser quem não tenha essa especificação a partir de 90 dias para os postos, porque as companhias têm 60 dias para escoarem os seus estoques e os postos têm 90”, informou, acrescentando, que acha difícil que as distribuidoras já tivessem quantidade do produto para oferecer aos revendedores.

Maria Aparecida afirmou que, conforme as distribuidoras forem escoando o produto com as especificações antigas, já passarão a comercializar alguma quantidade da nova gasolina.”O que vai acontecer é que vai ter uma densidade média durante o período que a ANP dá, para que tenha a nova especificação já nas bombas”, ressaltou.

Prazo adequado

Para Maria Aparecida, a ANP acertou quando determinou prazos para o mercado se adequar porque a logística do setor é complexa. “A resolução foi feliz nesse sentido. Se a ANP tivesse certeza de que isso poderia ser feito dessa maneira, ou seja, dia 3 de agosto começar a funcionar, ela mesma não teria dado 60 dias de prazo para a distribuição e 90 dias para a revenda. A ANP teve a responsabilidade de fazer uma resolução prevendo este tipo de alteração no tempo necessário, para que a cadeia toda pudesse vender a gasolina na nova especificação”, observou.

Ela não acredita que a nova gasolina chegará mais cara ao consumidor, ainda que possa haver uma compensação com a maior eficiência dos motores e consequente redução na quantidade de compra do produto.

“Não tenho a menor expectativa com relação a isso. O mercado é livre e não sei o que vai acontecer. A cadeia vem de cima, passa pelas distribuidoras e chega nos postos que são os últimos e os de menor estoque. Em uma pandemia, todo mundo trabalha com estoque baixíssimo. A gente precisa do consumidor dentro do posto. Não vejo como uma coisa positiva para o posto, a possibilidade de aumento”, afirmou.

Demanda

De acordo com Maria Aparecida, no início da pandemia a demanda dos postos caiu para 30% do que costumavam ter e agora já subiu para 50%, o que não chega a ser suficiente para cobrir os custos. “Não supre as necessidades operacionais dos postos. Estamos passando uma fase muito difícil e por causa disso temos estoques baixos. Não tem como encher o posto e não vender”, disse.

Fraudes

Outro fator que identificado na nova gasolina, segundo ela, é a perspectiva de haver menos fraudes diante da qualidade melhor do produto. “Por ser melhor, pode inibir fraudes. Se por um lado o usuário pode consumir menos, por outro a redução de fraudes no mercado será muito boa para aquele que trabalha honestamente, não sonega e não vende produto ruim.”

A ANP informou que as novas especificações são resultado de estudos e pesquisas dos padrões de qualidade, considerando o acompanhamento das especificações e harmonizações internacionais. Houve ainda amplos debates com os agentes econômicos do mercado de combustíveis.

Edição: Maria Claudia

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