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Política Nacional

CPI do Óleo vai convidar ministros e autoridades para analisar desdobramentos do desastre

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga as origens das manchas de óleo que se espalham pelo litoral do Nordeste aprovou, nesta quarta-feira (4), 21 requerimentos para realizar audiências públicas, visitas, debates e convites ao Ministro do Turismo e outras autoridades para comparecer à comissão.

Serão convidados para discutir o assunto com os deputados representante da Bahia Pesca, dirigentes da Marinha do Brasil, do trade do turismo, secretários de turismo da Bahia e de Pernambuco e o presidente do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati (Iquama), do Ceará.

O presidente da CPI, deputado Herculano Passos (MDB-SP), autor de vários requerimentos aprovados, aposta em resultados concretos. Ele acredita que as ações e medidas que vão ser apuradas irão esclarecer os atuais danos e prevenir a ocorrência de novos acidentes.

“Não foi dada satisfação para população, então é muito importante que a gente faça o nosso trabalho como fiscalizador, para que a gente possa levantar dados de todas as instituições: da Polícia Federal, da Marinha, da Aeronáutica, do Exército, do Ibama, do Meio Ambiente e do Turismo. Nós queremos fazer um trabalho completo para depois apresentar um relatório que traga resultados e informações ao povo brasileiro”, afirmou.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) apresentou um requerimento para realizar uma visita técnica ao Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, a fim de verificar os impactos do derramamento de óleo na região. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) contestou. Para ele, as visitas deveriam ser realizadas em lugares onde houve mais impacto, como mangues.

O relator da CPI, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou o requerimento da visita a capital do Rio Grande do Norte, Natal. Segundo ele a visita tem como finalidade “criar uma aproximação com os órgãos que já estão conduzindo as investigações”.

“O desastre, que teve início há 90 dias, está sendo investigado pela Polícia Federal, Marinha do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente. Nós vamos requerer todas as informações e também construir uma reunião de trabalho inicial na Polícia Federal ,na Delegacia do Rio Grande do Norte, onde esse inquérito está sendo conduzido”, destacou.

A visita a Natal está marcada para a próxima sexta-feira (13). A comissão volta a se reunir na próxima quinta-feira (05).

Reportagem – Giovanna Ribeiro
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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