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Política Nacional

Colaboração premiada terá novas regras com o pacote anticrime

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O projeto do pacote anticrime (PL 10372/18) estabelece novas regras para a chamada colaboração premiada no âmbito de organizações criminosas. Essa colaboração ocorre quando um dos suspeitos resolve delatar outros crimes e pessoas envolvidas em troca de redução de pena, por exemplo.

Quanto ao sigilo da proposta de colaboração feita pelo interessado, o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) prevê que nenhuma das partes (suspeito, polícia ou Ministério Público) poderá divulgar o conteúdo das negociações sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança.

Serão mantidos em sigilo tanto o conteúdo do acordo quanto os depoimentos do delator até o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Em qualquer situação, o juiz não poderá decidir pela publicidade.

O andamento das negociações não implica a suspensão das investigações, exceto se fizer parte do acordo a não realização de medidas cautelares pelo poder público.

Caso a autoridade pública não aceitar o acordo, nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador poderá ser usada para outra finalidade.

Sem crime Atualmente, a Lei 12.850/13 permite que o Ministério Público não peça a condenação do colaborador se ele não for o líder da organização criminosa e se for o primeiro a colaborar com as investigações.

O projeto prevê que o Ministério Público também poderá deixar de pedir a prisão do colaborador se a proposta de acordo se referir a crime sobre o qual não haja inquérito ou investigação em andamento.

Audiência Depois de assinado o acordo, o juiz deverá ouvir o colaborador, acompanhado de seu advogado. Atualmente, essa audiência é facultativa.

Nesse momento, o juiz deverá analisar a regularidade e a legalidade do ato e se o acordo foi feito de maneira voluntária pelo suspeito, principalmente se ele estiver sob prisão preventiva.

O acordo não poderá conter cláusulas que violem as regras de cumprimento de pena e de progressão de regime.

Caso haja problemas, o juiz poderá recusar o acordo e devolvê-lo para adequações necessárias.

Ordem de manifestação Um dos pontos polêmicos relacionados às investigações da operação Lava Jato e decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente foi incorporado ao texto.

Em todas as fases do processo, deve ser garantida ao réu delatado a oportunidade de se manifestar após o prazo dado ao réu que o delatou.

Rescisão Outra questão que surgiu recentemente na operação Lava Jato também é tratada pelo projeto em tese, ou seja, para todos os casos.

Trata-se da revogação pedida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, do acordo de delação premiada feito por ele com os donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, em razão de fatos ocultados relacionados à participação do então procurador da República Marcelo Miller como consultor dos acusados.

O projeto especifica que o acordo homologado pelo juiz poderá ser desfeito se o colaborador omitir dolosamente (com intenção) fatos que sejam objeto dessa colaboração.

Condenação Quanto à condenação de qualquer suspeito em razão de colaboração premiada, o texto proíbe que somente as declarações do delator sirvam como fundamento para sentença de condenação, recebimento de denúncia ou queixa-crime ou decretação de medidas cautelares (prisão ou sequestro de bens, por exemplo).

Para o delator, o substitutivo garante que ele não cumprirá pena ou prisão temporária no mesmo presídio dos denunciados.

Agentes infiltrados Ainda sobre os crimes relacionados a organizações criminosas, o projeto regulamenta a atuação de agentes policiais infiltrados na internet.

Para isso, deve ser demonstrada ao juiz a necessidade, os limites das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Essa infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, renováveis até o total de 720 dias. Após esse prazo, deverá ser feito um relatório completo, com o registro e a gravação de todos os atos eletrônicos praticados pelo agente.

Durante a investigação, entretanto, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes relatórios parciais, que também poderão ser pedidos pelo Ministério Público e pelo juiz competente.

Para facilitar a construção da identidade virtual falsa do agente, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios as informações para a construção dessa identidade por meio de procedimento sigiloso.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Cid Gomes apresenta evolução clínica após ser baleado no Ceará

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Agência Brasil

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Reprodução

Senador Cid Gomes foi baleado nesta quarta (18)

O senador licenciado Cid Gomes passa bem após ser baleado  nesta quarta-feira (19) na cidade de Sobral, no Ceará. Em boletim médico divulgado pelo Hospital do Coração de Sobral, Cid está lúcido e respira sem o auxílio de aparelhos.

“O Hospital do Coração informa que o paciente Cid Ferreira Gomes deu entrada nesta unidade hospitalar, vítima de ferimento por arma de fogo em região torácica. Após atendimento, segue apresentando boa evolução clínica. Seu quadro cardíaco e neurológico não apresenta alteração. Neste momento o paciente encontra-se lúcido e respirando sem auxílio de aparelhos”, diz o boletim médico.

Leia também: Moro autoriza envio da Força Nacional ao Ceará contra motim de policiais

Cid foi baleado ao tentar entrar em um batalhão da polícia militar usando uma retroescavadeira. O batalhão estava com portões fechados em virtude de uma paralisação feita por policiais da cidade. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. Em seu Twitter, hoje mais cedo, ele divulgou um vídeo em que criticou a paralisação “de quem devia dar segurança para o povo”.

“Estou chocado em ver cenas de quem devia dar segurança para o povo está promovendo a desordem […]. Eu, como cidadão, estou indo agora para Sobral, minha terra, e quero pedir a cada irmão e irmã sobralense, que não se conforma com essa situação, para me esperar no aeroporto. Vamos definir uma estratégia para dar paz para a cidade de Sobral . É o que eu posso fazer no momento”, disse Cid.

Cid Gomes está licenciado do Senado, sem pagamento de salário, desde o início de dezembro, para resolver assuntos particulares. A licença do senador do PDT do Ceará é de 120 dias. Durante esse período, Prisco Bezerra (PDT-CE) o substitui.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Após se dizer vítima de “invasão”, Augusto Heleno admite que foi “imprudente”

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Ministro-chefe do GSI, Augusto Heleno fala em microfone arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Augusto Heleno disse que o poder Executivo não deveria ceder às vontades do Congresso

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno , admitiu nesta quarta-feira (19) ter sido “imprudente” ao se deixar filmar afirmando que o governo não poderia aceitar “chantagens” do Congresso . A fala foi captada por uma transmissão ao vivo na conta do Facebook do presidente Jair Bolsonaro, durante cerimônia de hasteamento da bandeira, no Palácio da Alvorada. Mais cedo, Heleno havia dito que divulgação da declaração foi um “lamentável episódio de invasão de privacidade”.

Na manhã desta quarta-feira, Heleno admitiu no Twitter a declaração, ocorrida na véspera, mas criticou o “vazamento” dela. Um usuário da rede social afirmou que ele deveria aprender a utilizar um bloqueador de grampos. “Estava no hasteamento da Bandeira. Eu fui imprudente”, respondeu Heleno.

Leia: Parlamentares seguem Maia e reagem a Heleno: ‘A perda de compostura está se espalhando por todo o governo’, diz Tasso.

Leia também: “Se desejam o parlamentarismo, mudem a Constituição”, diz Augusto Heleno

Em uma sequência de mensagens, o ministro disse que existem “insaciáveis reivindicações de alguns parlamentares”, que reduzem “substancialmente” o orçamento do Executivo, e afirmou que, se há um desejo de implementar o parlamentarismo no Brasil, é necessário alterar a Constituição.

O pano de fundo da discussão é a articulação do Congresso para derrubar vetos de Bolsonaro ao orçamento impositivo, que dá mais poder aos parlamentares. O governo tenta chegar a um acordo para impedir a derrubada de todos os vetos. Caso isso ocorra, o Congresso terá o controle de R$ 30 bilhões.

Em uma reunião, Heleno afirmou a Bolsonaro que o ele deveria “convocar o povo às ruas” para impedir a ação dos parlamentares. Bolsonaro, porém, pediu cautela e aconselhou a articulação política a costurar um novo acordo com o Legislativo.

Fonte: IG Política
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