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Colaboração premiada terá novas regras com o pacote anticrime

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O projeto do pacote anticrime (PL 10372/18) estabelece novas regras para a chamada colaboração premiada no âmbito de organizações criminosas. Essa colaboração ocorre quando um dos suspeitos resolve delatar outros crimes e pessoas envolvidas em troca de redução de pena, por exemplo.

Quanto ao sigilo da proposta de colaboração feita pelo interessado, o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) prevê que nenhuma das partes (suspeito, polícia ou Ministério Público) poderá divulgar o conteúdo das negociações sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança.

Serão mantidos em sigilo tanto o conteúdo do acordo quanto os depoimentos do delator até o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Em qualquer situação, o juiz não poderá decidir pela publicidade.

O andamento das negociações não implica a suspensão das investigações, exceto se fizer parte do acordo a não realização de medidas cautelares pelo poder público.

Caso a autoridade pública não aceitar o acordo, nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador poderá ser usada para outra finalidade.

Sem crime Atualmente, a Lei 12.850/13 permite que o Ministério Público não peça a condenação do colaborador se ele não for o líder da organização criminosa e se for o primeiro a colaborar com as investigações.

O projeto prevê que o Ministério Público também poderá deixar de pedir a prisão do colaborador se a proposta de acordo se referir a crime sobre o qual não haja inquérito ou investigação em andamento.

Audiência Depois de assinado o acordo, o juiz deverá ouvir o colaborador, acompanhado de seu advogado. Atualmente, essa audiência é facultativa.

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Nesse momento, o juiz deverá analisar a regularidade e a legalidade do ato e se o acordo foi feito de maneira voluntária pelo suspeito, principalmente se ele estiver sob prisão preventiva.

O acordo não poderá conter cláusulas que violem as regras de cumprimento de pena e de progressão de regime.

Caso haja problemas, o juiz poderá recusar o acordo e devolvê-lo para adequações necessárias.

Ordem de manifestação Um dos pontos polêmicos relacionados às investigações da operação Lava Jato e decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente foi incorporado ao texto.

Em todas as fases do processo, deve ser garantida ao réu delatado a oportunidade de se manifestar após o prazo dado ao réu que o delatou.

Rescisão Outra questão que surgiu recentemente na operação Lava Jato também é tratada pelo projeto em tese, ou seja, para todos os casos.

Trata-se da revogação pedida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, do acordo de delação premiada feito por ele com os donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, em razão de fatos ocultados relacionados à participação do então procurador da República Marcelo Miller como consultor dos acusados.

O projeto especifica que o acordo homologado pelo juiz poderá ser desfeito se o colaborador omitir dolosamente (com intenção) fatos que sejam objeto dessa colaboração.

Condenação Quanto à condenação de qualquer suspeito em razão de colaboração premiada, o texto proíbe que somente as declarações do delator sirvam como fundamento para sentença de condenação, recebimento de denúncia ou queixa-crime ou decretação de medidas cautelares (prisão ou sequestro de bens, por exemplo).

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Para o delator, o substitutivo garante que ele não cumprirá pena ou prisão temporária no mesmo presídio dos denunciados.

Agentes infiltrados Ainda sobre os crimes relacionados a organizações criminosas, o projeto regulamenta a atuação de agentes policiais infiltrados na internet.

Para isso, deve ser demonstrada ao juiz a necessidade, os limites das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Essa infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, renováveis até o total de 720 dias. Após esse prazo, deverá ser feito um relatório completo, com o registro e a gravação de todos os atos eletrônicos praticados pelo agente.

Durante a investigação, entretanto, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes relatórios parciais, que também poderão ser pedidos pelo Ministério Público e pelo juiz competente.

Para facilitar a construção da identidade virtual falsa do agente, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios as informações para a construção dessa identidade por meio de procedimento sigiloso.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Por conta da pandemia, MP proíbe distribuição de “santinhos” em MT

Kayan Henrique

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Por conta da pandemia, MP proíbe distribuição de “santinhos” em MT

or conta do atual cenário de pandemia algumas medidas deverão ser tomadas pelos partidos e candidatos na corrida eleitoral deste ano. As recomendações que foram assinadas pelo procurador regional eleitoral, Erich Masson e pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, vão da proibição de distribuição dos populares “santinhos” até a recomendação de que não sejam feitos comícios e outros tipo de eventos.
As recomendações determinadas pelos juízes começam já daqui há alguns dias quando se inicia o período de propaganda eleitoral gratuita, assim é pedido por eles que sejam evitados qualquer tipo de evento político como exemplo, passeatas, caminhadas, comícios, entre outros, entrevistas coletivas. Isso porque essas situações são típicas de aglomerações.
Se por ventura os candidatos venham a realizar algum tipo de reunião é solicitado ainda que todos acompanhem e respeitem as restrições impostas para realização de eventos de cada município, como distanciamento social e uso de máscara. Já que cada local tem sua sanção e pareceres técnicos emitidos.
Diferentemente dos outros anos onde os “santinhos” sempre são distribuídos, neste pleito é pedido para que os partidos políticos não façam uso dele como de outros meios, como jornais e afins.
No dia da votação é reiterado ainda pelos juízes que os candidatos evitem qualquer tipo de contato físico com os eleitores e também proíbem a entrega de qualquer material impresso, já prevista anteriormente na Lei 9.504-1997. Além da obrigatoriedade do uso das máscaras.
Todas as determinações deverão ser passadas as siglas por meio de um arquivo complementar elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) denominado “Plano de Segurança Sanitária – Eleições Municipais de 2020”.
As eleições para a escolha de vereadores e prefeitos, além da suplementar para senador, deverão ser realizadas no dia 15 de novembro e 29 do mesmo mês caso haja segundo turno.

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O partido PSL do município de nova Ubiratã confirma data para convenção municipal, que será no dia 16/09/2020

Kayan Henrique

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O partido PSL do município de nova Ubiratã confirma data para convenção municipal, que será no dia 16/09/2020 com início às 9:00 hrs.

A Comissão Provisória do Partido Social Liberal – PSL do Município de Nova Ubiratã /MT, por seu Presidente abaixo assinado, vem, na forma da Legislação Eleitoral vigente e do Estatuto desta Agremiação Partidária, CONVOCAR os Convencionais devidamente habilitados ao exercício do voto, para comparecerem à Convenção Municipal do Partido Social Liberal – PSL do Município de Nova Ubiratã /MT, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2020 (Quarta-feira ), com início às 09:00 horas, e término às 14:00 horas, na Rua Rua Rio Grande do Sul, 1570, desta cidade, para deliberação da seguinte.
ORDEM DO DIA:
* Escolha dos candidatos do Partido Social Liberal – PSL do Município de Nova Ubiratã MT. aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nas eleições majoritárias do próximo dia 15 de novembro;
* Escolha dos candidatos do Partido Social Liberal – PSL do Município de Nova Ubiratã MT., ao cargo de Vereador nas eleições proporcionais do próximo dia 15 de novembro;
* Deliberação sobre propostas de coligações com outras agremiações partidárias;
* Sorteio dos respectivos números para os candidatos a Vereador Partido Social Liberal – PSL do Município de Nova Ubiratã MT.
* Delegação de poderes ao respectivo órgão municipal do Partido Social Liberal – PSI- do Município de Nova Ubiratã MT., conforme os termos do artigo 12, III, do Estatuto do Partido Social Liberal – PSL;
* Outros assuntos de interesse partidário e eleitoral.

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