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Política Nacional

Colaboração premiada terá novas regras com o pacote anticrime

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O projeto do pacote anticrime (PL 10372/18) estabelece novas regras para a chamada colaboração premiada no âmbito de organizações criminosas. Essa colaboração ocorre quando um dos suspeitos resolve delatar outros crimes e pessoas envolvidas em troca de redução de pena, por exemplo.

Quanto ao sigilo da proposta de colaboração feita pelo interessado, o substitutivo do deputado Capitão Augusto (PL-SP) prevê que nenhuma das partes (suspeito, polícia ou Ministério Público) poderá divulgar o conteúdo das negociações sob pena de violação de sigilo e quebra de confiança.

Serão mantidos em sigilo tanto o conteúdo do acordo quanto os depoimentos do delator até o recebimento da denúncia ou queixa-crime. Em qualquer situação, o juiz não poderá decidir pela publicidade.

O andamento das negociações não implica a suspensão das investigações, exceto se fizer parte do acordo a não realização de medidas cautelares pelo poder público.

Caso a autoridade pública não aceitar o acordo, nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador poderá ser usada para outra finalidade.

Sem crime Atualmente, a Lei 12.850/13 permite que o Ministério Público não peça a condenação do colaborador se ele não for o líder da organização criminosa e se for o primeiro a colaborar com as investigações.

O projeto prevê que o Ministério Público também poderá deixar de pedir a prisão do colaborador se a proposta de acordo se referir a crime sobre o qual não haja inquérito ou investigação em andamento.

Audiência Depois de assinado o acordo, o juiz deverá ouvir o colaborador, acompanhado de seu advogado. Atualmente, essa audiência é facultativa.

Nesse momento, o juiz deverá analisar a regularidade e a legalidade do ato e se o acordo foi feito de maneira voluntária pelo suspeito, principalmente se ele estiver sob prisão preventiva.

O acordo não poderá conter cláusulas que violem as regras de cumprimento de pena e de progressão de regime.

Caso haja problemas, o juiz poderá recusar o acordo e devolvê-lo para adequações necessárias.

Ordem de manifestação Um dos pontos polêmicos relacionados às investigações da operação Lava Jato e decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente foi incorporado ao texto.

Em todas as fases do processo, deve ser garantida ao réu delatado a oportunidade de se manifestar após o prazo dado ao réu que o delatou.

Rescisão Outra questão que surgiu recentemente na operação Lava Jato também é tratada pelo projeto em tese, ou seja, para todos os casos.

Trata-se da revogação pedida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, do acordo de delação premiada feito por ele com os donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, em razão de fatos ocultados relacionados à participação do então procurador da República Marcelo Miller como consultor dos acusados.

O projeto especifica que o acordo homologado pelo juiz poderá ser desfeito se o colaborador omitir dolosamente (com intenção) fatos que sejam objeto dessa colaboração.

Condenação Quanto à condenação de qualquer suspeito em razão de colaboração premiada, o texto proíbe que somente as declarações do delator sirvam como fundamento para sentença de condenação, recebimento de denúncia ou queixa-crime ou decretação de medidas cautelares (prisão ou sequestro de bens, por exemplo).

Para o delator, o substitutivo garante que ele não cumprirá pena ou prisão temporária no mesmo presídio dos denunciados.

Agentes infiltrados Ainda sobre os crimes relacionados a organizações criminosas, o projeto regulamenta a atuação de agentes policiais infiltrados na internet.

Para isso, deve ser demonstrada ao juiz a necessidade, os limites das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Essa infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, renováveis até o total de 720 dias. Após esse prazo, deverá ser feito um relatório completo, com o registro e a gravação de todos os atos eletrônicos praticados pelo agente.

Durante a investigação, entretanto, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes relatórios parciais, que também poderão ser pedidos pelo Ministério Público e pelo juiz competente.

Para facilitar a construção da identidade virtual falsa do agente, os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios as informações para a construção dessa identidade por meio de procedimento sigiloso.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto prevê multa em caso de uso indevido dos termos "orgânico" e "integral" em alimentos

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O Projeto de Lei 6263/19 estabelece multa de até R$ 1 milhão para produtores que utilizarem as expressões “orgânico” e “integral” nos rótulos de alimentos sem a devida certificação reconhecida por órgão oficial.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Felipe Carreras: consumidor tem o direito de saber o que está consumindo

Além de multa, o texto prevê outras punições aos responsáveis: suspensão da comercialização do produto; condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-primas; inutilização do produto; suspensão e cancelamento de credenciamento, certificação, autorização, registro ou licença.

O autor do projeto, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), explicou que a medida pretende defender direitos do consumidor, ao estabelecer a obrigatoriedade, nos rótulos, de certificação emitida por organismo reconhecido oficialmente.

“Cada dia mais, a população brasileira vem buscando alternativas para enriquecer a dieta de forma mais saudável, e temos o entendimento de que os produtos orgânicos e integrais contribuem para o incremento na qualidade de vida”, diz o parlamentar. “Diversas empresas entenderam essa tendência e começaram a rotular os alimentos com os selos ‘orgânicos’ e ‘integral’, o que nos traz preocupação se, de fato, esses produtos são o que os rótulos prometem”, acrescenta Carreras.

Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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