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TRF4 autoriza mesmo nome para empresas com serviços diferentes

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Com base na tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que marcas constituídas por expressões comuns do vocabulário têm proteção limitada de exclusividade e podem conviver com outras semelhantes, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão autorizando que duas empresas de informática com o mesmo nome tenham a patente registrada pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A disputa judicial pelo uso da marca teve início em fevereiro deste ano, quando a empresa catarinense Datamais Sistemas ajuizou ação contra o INPI requerendo a anulação do ato administrativo que indeferiu seu pedido de registro de patente. A autarquia federal havia negado o registro com a justificativa de que já existia outra empresa de informática com patente semelhante, chamada Data+Mais e localizada no município gaúcho de Bento Gonçalves.

Entretanto, a empresa autora da ação alegou que teria solicitado registro para a classe 42 do INPI (que abrange serviços de elaboração de software e programação), enquanto a empresa já registrada estaria inclusa na classe 41 da autarquia (que abrange serviços de educação e treinamento). Segundo o INPI, apesar de as duas empresas oferecerem serviços distintos, o fato de ambas atuarem na área da informática seria um impeditivo para a concessão do registro.

O juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau (SC) julgou improcedente o pedido do autor e manteve a validade do ato administrativo do INPI, por entender que a similaridade das marcas poderia causar confusão nos consumidores. A Datamais Sistemas então apelou ao tribunal reiterando os argumentos apresentados na inicial e pleiteando a reforma da decisão.

A 2ª Turma deu provimento ao recurso de forma unânime e determinou que o INPI conceda o registro da marca.

O relator do caso, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, afirmou que “embora não haja dúvida de que as marcas são praticamente idênticas, certo é que elas identificam serviços distintos, classificados em classes distintas.” Segundo o magistrado, deve-se aplicar o princípio da especialidade, que estabelece que o direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra, limitado à classe para a qual foi deferido o registro.

Pizzollati ainda frisou o fato de ambas serem empresas de pequeno porte com abrangência local em Timbó (SC) e Bento Gonçalves (RS), o que tornaria remota a possibilidade de que as marcas causem confusão nos consumidores.

“As marcas em conflito se utilizam de sinais evocativos ou sugestivos que sugerem serviços ou produtos da área da Informática e que pertencem ao léxico comum. Por tais motivos, caracterizam-se como marcas fracas, gozam de limitada proteção e podem coexistir com marcas relativamente semelhantes, conforme fixado pela tese do STJ sobre Propriedade Industrial”, concluiu o desembargador.

A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no dia 27 de novembro.

Fonte: TRF4
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Ação Penal contra Gim Argello segue tramitando na Justiça Federal da 4ª Região

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (22/01) habeas corpus impetrado pela defesa do ex-senador Jorge Afonso Argello, conhecido como Gim Argello, que buscava o trancamento da Ação Penal nº 5029497-44.2018.4.04.7000 na 13ª Vara Federal de Curitiba e o encaminhamento do processo à Justiça Eleitoral. Com a decisão unânime da 8ª Turma da corte, o caso, que integra a Operação Lava Jato, vai seguir tramitando na Justiça Federal curitibana.

Argello foi preso em abril de 2016 nas investigações deflagradas pela Polícia Federal (PF) na 28ª Fase da Lava Jato. Pela denúncia originada desta etapa da operação, o ex-parlamentar foi condenado a 11 anos e oito meses de reclusão, em novembro de 2017 pelo TRF4, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Atualmente, ele responde pela segunda ação penal no âmbito da Lava Jato, também relacionada a seu trabalho como vice-presidente na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, instaurada no Senado, e na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instaurada no Senado e na Câmara, ambas no ano de 2014 com o objetivo de apurar os crimes ocorridos na Petrobras.

Gim Argello foi condenado por solicitar a dirigentes da OAS e da UTC Engenharia pagamento de vantagem indevida para protegê-los das investigações parlamentares, inclusive deixando de convocá-los para depoimentos nas comissões.

A mais recente denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-senador foi aceita pela 13ª Vara Federal de Curitiba em agosto de 2018.

De acordo com o MPF, o então senador da República pelo Distrito Federal teria pedido a Dario de Queiroz Galvão Filho, presidente da Galvão Engenharia, R$ 5 milhões em propina em troca da proteção da empreiteira na CPI e na CPMI. Segundo a denúncia, parte desse valor teria resultado em R$ 1,6 milhão pago em doações eleitorais a partidos indicados por Argello, sendo eles o Partido Social Liberal (PSL), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e Partido Ecológico Nacional (PEN).

A defesa de Argello impetrou o habeas corpus junto ao TRF4. O advogado sustentou que a Justiça Federal do Paraná deveria ser declarada incompetente para julgar a ação, requisitando a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral de Brasília (DF), sob a alegação de que os crimes apurados seriam de natureza eleitoral. 

O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos relativos à Lava Jato na corte, manteve o entendimento de primeiro grau, reconhecendo ser inviável o desmembramento ou o envio total do processo à esfera eleitoral. O magistrado observou que o pagamento de propina deste caso, mesmo que feito através de doações eleitorais, não pode caracterizar a intenção de violar a regularidade do processo eleitoral, como são predefinidos os crimes eleitorais. 

Gebran ressaltou que a ação não menciona eventuais delitos de falsidade ideológica ou omissão de informações em documentos oficiais enviados pelo réu à Justiça Eleitoral, destacando que a denúncia de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro atribui a relação do sistema eleitoral como meio de aparentar legalidade aos valores indevidos recebidos.

Nº 5052674-51.2019.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4
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TRF4 mantém condenação de homem que participou de assalto a carro-forte no PR

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve de forma unânime a condenação de um homem que estava preso preventivamente por ter participado de uma tentativa de assalto a um carro-forte no município de Rolândia (PR). A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada no último mês de dezembro (17/12).

Segundo os autos do processo, o réu, junto a mais três pessoas abordou os funcionários de uma transportadora de valores em frente à agência da Caixa Econômica Federal de Rolândia durante um descarregamento de dinheiro em 3 de dezembro de 2018. Houve intensa troca de tiros e os suspeitos fugiram do local. O acusado foi preso preventivamente no dia seguinte ao tiroteio após ser identificado pela Polícia Civil como um dos autores do delito.

Em agosto de 2019, o juízo da 5ª Vara Federal de Londrina (PR) condenou o denunciado a 5 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pelo crime previsto no artigo 157 combinado com o artigo 14 do Código Penal (tentativa de roubo) e indeferiu o seu direito de apelar em liberdade. A pena foi majorada pelas circunstâncias da conduta criminosa do concurso de duas ou mais pessoas na ação, pelo fato da vítima estar em serviço de transporte de valores e pelo emprego de arma de fogo.

O réu recorreu ao TRF4 postulando pela sua absolvição ou pela desclassificação do delito para a figura simples, sem as majorantes, alegando que não haveria provas suficientes de sua participação no assalto. Também pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

A relatora do caso, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, negou o recurso e manteve a decisão de primeira instância, destacando que os testemunhos dos funcionários da transportadora e dos policiais, as imagens das câmeras de segurança e a quebra do sigilo telefônico do réu formam um conjunto probatório suficiente para evidenciar a sua participação no crime.

A magistrada ainda ressaltou que “o fato de o delito ter sido cometido por quatro pessoas com emprego de arma de fogo e contra vítima em serviço de transporte de valores, e por ter ocorrido em via pública em dia de grande movimento bancário colocando em risco a vida de diversas pessoas, não é possível a desclassificação para a forma simples”.

Quanto à substituição da pena por medidas restritivas de direitos, Sanchotene frisou a impossibilidade de acolher o pedido devido ao fato de o réu ser reincidente, a pena superar 4 anos de reclusão e o crime ter sido praticado mediante violência e grave ameaça, não cumprindo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.

Fonte: TRF4
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