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Emagis publica Boletim Jurídico nº 207

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A Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou hoje (4/12) a edição de número 207 do Boletim Jurídico. A publicação reúne 108 ementas disponibilizadas pelo tribunal em outubro e novembro de 2019, retratando o que de novo e diferente acontece nos julgados da corte.

Entre os temas abordados, esta edição do Boletim Jurídico tem como destaques:

  • Requisitos para aquisição de arma de fogo:

Deve ser negado o pedido quando o interessado na aquisição de arma de fogo estiver respondendo a inquérito policial ou a processo penal;

  • Atraso na entrega de obra – ilegalidade de cobrança de juros de obra dos mutuários:

Trata-se de cláusula abusiva a cobrança pela Caixa Econômica Federal da Taxa de Evolução da Obra após a data prevista para a entrega do imóvel, pois o valor refere-se aos juros do financiamento feito pela construtora;

  • Condenação do INSS por dano moral em virtude de cancelamento de benefício assistencial:

Na revisão de benefícios previdenciários, a autarquia deve ter um cuidado especial e avaliar a presença de elementos e provas consistentes para o seu cancelamento, ainda mais quando se tratar de beneficiário pobre, para quem a falta do benefício causa sérios prejuízos e sofrimento;

  • Falta de disponibilidade financeira não pode ser alegada para fins de descumprimento de lei:

O Estado de Santa Catarina não pode negar pagamento de tratamento fora do domicílio para pacientes do SUS com base unicamente em falta de verba orçamentária;

  • Malversação de recursos públicos – “Manobra de Osler”:

Trata-se do caso de ex-secretária de saúde de Chapecó que se valeu do cargo para favorecer uma clínica hiperbárica de propriedade de seu marido e do sócio do casal, repassando verbas provenientes do Sistema Único de Saúde.

Publicação

As 108 ementas selecionadas possuem decisões classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Clique aqui para acessar a publicação na íntegra.

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PRTB lança pré-candidatura de Neninho da Nevada e Adilsinho (PODEMOS) à Prefeito e Vice. Pré-candidatura foi oficializada na noite desta terça-feira (15).

Kayan Henrique

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O Empresario Edegar José Bernardes (PRTB) apresentou, na noite desta terça-feira (15)o então presidente da câmara Adilsinho (PODEMOS), como pré-candidato a vice-prefeito de Nova Ubiratã (MT) em sua futura chapa que disputará as eleições municipais deste ano.

O lançamento da pré-candidatura do Neninho da nevada acontece após diversos partidos políticos realizarem pré-convenções e demonstrarem total apoio à candidatura do empresário . “Nós ficamos muito felizes com o apoio demonstrado pelos partidos e queremos retribuir o carinho que recebemos do povo de Nova Ubiratã”, afirmou o empresário.

 A futura coligação, à frente da qual o empresário Edegar José Bernardes e Adilsinho disputarão o pleito ao cargo majoritário, será formada pelos partidos
PRTB – Podemos (majoritária)
PSL – PROS – PSD – PP – PL-PSB(proporcionais) que já apresentaram seus pré-candidatos a vereador.

Edegar José Bernardi, tem 50 anos, atua como comerciante em Nova Ubiratã. Edegar conhecido como Neninho já trabalhou em serraria e lavouras em pequenas e grandes propriedades rurais do município. 
“Estou à disposição da comunidade para continuar servindo a esta cidade que me deu tudo. Sou um homem feliz, e quero retribuir com trabalho, honestidade e seriedade ao povo Ubirataense”, disse o pré-candidato

Como pré-candidato a vice-prefeito, o Adilsinho da Obras ainda então vereador entre os anos de 2016 e 2020, além de ter trabalhado na Secretaria de Obras desde o ano 2000. “É uma honra estar ao lado do Neninho da Nevada . Temos uma equipe unida com o propósito de fazer uma nova política e dar o melhor para Nova Ubiratã. Servir à população entendendo suas necessidades e sonhos”, comenta Adilsinho.  

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TCE-MT promove live com Mandetta, Nogueira e Maluf nesta quinta-feira, 17

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A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, às 14h da próxima quinta-feira (17), a live “O SUS e a Pandemia – experiências e perspectivas”. O tema será abordado pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE-PB), tendo como debatedor o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Supervisor da Escola Superior de Contas, o conselheiro Luiz Henrique Lima fará a abertura do debate, que será transmitido pelo canal do TCE Mato Grosso no YouTube e no perfil do Facebook.

Iniciativa da Escola Superior de Contas, a realização da live conta com o apoio das Secretarias de Articulação Institucional (SAI), de Tecnologia da Informação (STI) e de Comunicação (Secom) do TCE-MT.

Os vídeos de todas as lives estão disponíveis no canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]

Fonte: TCE MT

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