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Política Nacional

Deputados destacam que grupo de trabalho minimizou polêmicas do pacote anticrime

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Deputados favoráveis e contrários ao pacote anticrime destacaram que a análise da proposta em Plenário só foi possível após as alterações feitas pelo grupo de trabalho, que retirou 11 temas polêmicos do texto.

O relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que o texto tem entre 65% e 70% do pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro. “Esse relatório está contemplando algo em torno de 65% a 70% do pacote original, algo a se considerar dentro do meio político”, disse.

Os temas mais polêmicos, segundo ele, poderão ser retomados no ano que vem por meio de novos projetos de lei. É o caso de alterações nas regras que retiram a ilegalidade de atos cometidos por medo ou defesa – o chamado excludente de ilicitude – e o acordo entre acusado e Justiça para dispensar o julgamento – o chamado plea bargain.

“Esse pacote significa um avanço no combate à criminalidade, à corrupção e às facções criminosas. Mesmo para aqueles que, assim como eu, queriam algo mais, é importante aprovar essa proposta”, disse Capitão Augusto.

Ele afirmou que há polêmica sobre a criação do juiz das garantias – em que o juiz que instrui o processo é proibido de julgar o condenado. “O único ponto que ficou destacado foi a questão do juiz de garantias, que será votado em separado, aí fica a critério de cada parlamentar se é o momento ou não de se votar isso”, disse.

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O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) destacou que o texto reflete o acordo viável entre todas as forças políticas representadas na Câmara dos Deputados. “Esta Casa é a casa do possível, não é a casa do ideal”, declarou.

Crimes hediondos O relator em Plenário, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), destacou que o projeto é mais rigoroso contra os condenados por crimes hediondos – cometidos com violência e grande potencial ofensivo. Esses detentos terão restrição às saídas temporárias e à progressão de regime.

“Vou dar um exemplo: Suzana Richthofen, que assassinou a própria mãe, não pode ter direito à saidinha do Dia das Mães. Isso foi aniquilado nesse projeto, proibimos o livramento condicional para todo aquele condenado por crimes hediondos com resultado morte”, ressaltou.

Redução de direitos O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) ressaltou que o grupo de trabalho fez uma “redução de danos”, mas criticou pontos do texto, como filmar e gravar encontro entre advogados e réus, o que pode ser considerado restrição ao direito de defesa. Ele também criticou a redução das saídas dos presos, o que iria contra o caráter educativo da pena.

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“Eu não posso aceitar como positivo que, em uma política de hiperencarceramento, você tenha a redução da possibilidade de progressão de regime, mesmo para os graves. E nós queremos, e não abrimos mão, do controle de armas de fogo”, disse Glauber Braga.

Já o líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), destacou que o grupo de trabalho permitiu o voto favorável de governo, centro e oposição. “É um avanço para o País, a Casa mostra maturidade. Pode não ser a posição de um ou outro, mas o consenso geral é que se avança muito”, afirmou.

Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), foi fundamental a exclusão do ponto que retirava a punição de mortes se o autor agisse por medo ou em defesa de outro. “Vamos oferecer ao Brasil um instrumento de combate à criminalidade sem invadir aquilo que é essencial à preservação do Estado de direito e sem a autorização para matar que Moro queria colocar nesse texto”, ressaltou.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Comissão debate denúncias de tortura em presídios femininos do Pará e Ceará

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Reprodução/TV Câmara
Audiência debaterá situação de mulheres que cumprem pena restritiva de liberdade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (10) para ouvir autoridades sobre as denúncias de violações de direitos humanos nos presídios femininos do Pará e do Ceará.

As deputadas que solicitaram a audiência, Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, afirmam que mães, companheiras de presas, presas soltas recentemente, membros do Conselho Penitenciário e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que fiscalizam o sistema penitenciário narram uma série de irregularidades, desde que a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) chegou ao Centro de Reeducação Feminina em Ananindeua (PA), em 4 de setembro.

Violência e tortura Segundo esses relatos, em sua primeira intervenção no presídio feminino, agentes da Ftip passaram a espancar as detentas com golpes de cassetete e uso de spray de pimenta. Além disso, as detentas teriam sido obrigadas a permanecer por dois dias usando apenas as roupas íntimas e foram privadas de alimentação e água.

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Relatos semelhantes se referem ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, no Ceará. Foi relatado que as detentas foram obrigadas a dormir com os pés para cima dada a superlotação, o que caracteriza tortura. “Esta comissão da Câmara dos Deputados não pode deixar de fazer um profundo debate sobre a violação de direitos a que essas mulheres foram e estão sendo submetidas”, afirmam Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna.

Convidados Entre os participantes do debate, estão:

– o procurador-geral da República, Antônio Augusto Aras;

– o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon;

– a coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Barbara Coloniese;

– a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Pará, Juliana Fonteles;

– o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Ceará, Renato Roseno.

A audiência ocorrerá às 10 horas, no plenário 9.

Da Redação – AP

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Compensação por aproveitamento do rio São Francisco é tema de debate na quarta

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) a compensação financeira pelo aproveitamento hidrelétrico do rio São Francisco.

Diógenes Santos
A região do São Francisco abrange 521 municípios em seis estados

O debate foi sugerido pelo deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB), relator do Projeto de Lei 4452/16, que destina a propostas de revitalização de rios uma parte dos recursos advindos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para produção de energia elétrica.

A compensação financeira é paga aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em cujos territórios se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica e a órgãos da administração direta da União, como o Ministério do Meio Ambiente.

No caso da bacia do rio São Francisco, o projeto prevê que a parcela da compensação financeira destinada ao Ministério do Meio Ambiente será acrescida de 1,25%, para uso exclusivo na revitalização do rio e será distribuída da seguinte forma:
– 1% para o Ministério do Meio Ambiente;
– 1% para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

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O texto, que já foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia, está em análise na Comissão de Meio Ambiente.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Mercado de águas Apensado ao PL 4452/16 está o PL 287/15, que estabelece condições para a criação de um “mercado de águas” no Brasil. “A complexidade e implicações das matérias sugerem a necessidade de um debate ampliado”, afirma Frei Anastácio Ribeiro.

Segundo o parlamentar, é preciso adotar medidas de proteção e recuperação das bacias hidrográficas, mas, ao mesmo tempo, cumpre zelar pelo princípio constitucional de que as águas, no Brasil, constituem um bem de domínio público da União e dos estados, “não podendo ser alienado e nem subordinado meramente à lógica da oferta e procura que rege o mercado”.

Participação popular Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros, o diretor da Agência Nacional de Águas, Oscar Cordeiro; e o ex-diretor do órgão Vicente Andreu; além do vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, José Maciel Nunes De Oliveira.

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A audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 10.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara Notícias
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