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Comissão presidida pelo conselheiro Guilherme Maluf analisa propostas da OAB

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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf.

Durante a votação de normatização que altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso com relação à contagem dos prazos processuais na Corte de Contas, o presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, que a comissão já está analisando as propostas de modificações no Regimento Interno entregues a ele em junho passado. Leonardo e demais advogados estiveram em plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira (02/12) com intuito de defender a aprovação da Resolução Normativa que altera o artigo 263 e o inciso 1 do artigo 264 do Regimento Interno do TCE-MT. Aprovado por unanimidade, a partir de agora na contagem dos prazos processuais, serão computados somente os dias úteis.

O presidente da OAB – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos disse em plenário que o tema quanto as prerrogativas do advogado no âmbito do TCE-MT, especialmente no que tange à Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE/MT), bem como a Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno do TCE/MT) foi motivo de um estudo que identificou possíveis ofensas às prerrogativas do advogado, e apresentou sugestões para a solução dos problemas enfrentados. “Apresentamos sugestões para a solução dos problemas enfrentados pelos advogados junto à Corte de Contas, que são de vital importância para o controle dos gastos públicos no Brasil”, disse.

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Como presidente da Comissão Permanente de Atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno do TCE-MT, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf reforçou que todas as sugestões já estão sendo discutidas. “Ainda ontem (02/12), em reunião da Comissão iniciamos uma discussão sobre as propostas. Defendo o direito da preservação da defesa assim como a obediência à Constituição Federal Brasileira em toda a atuação desta Corte”, afirmou. Maluf elogiou a atuação de Leonardo junto a OAB de Mato Grosso e garantiu a parceria do TCE com a OAB durante sua gestão na Presidência do Tribunal de Contas do Estado.

O Estudo

No dia 14 de junho deste ano, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Leonardo Pio da Silva Campos, e do vice-presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas, Maurício Magalhães Faria Neto, estudo sobre a Lei Orgânica do TCE/MT, algumas resoluções normativas e do Regimento Interno. Estiveram em reunião com o conselheiro acompanhados do membro da OAB, Nestor Fidelis. Eles apresentaram também proposta quanto ao procedimento de mediação e conciliação nos processos administrativos julgados pelo TCE-MT.

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Naquela oportunidade, Maluf disse defender a ideia de mediação entre as partes, com objetivo de resolver os conflitos e tendo como meta principal harmonizar as políticas conduzidas por órgãos públicos. A mediação já vem sendo adotada pelo conselheiro Maluf desde a sua posse, como no processo que discutiu o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá. O conselheiro promoveu uma reunião entre vereadores, Semob, Arsec, empresas do transporte urbano e auditores do TCE.

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PM prende suspeito e desmonta base do tráfico equipada com sistema de comunicação

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Em uma ação na noite de sexta-feira (25.09), no bairro Jardim Industriário I, em Cáceres (225 km de Cuiabá), policiais do Grupo de Apoio (GAp) do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam um suspeito e desmontaram uma base do tráfico que tinha até sistema de comunicação.

A equipe fazia rondas no bairro quando avistou dois suspeitos siado de uma residência, os quais empreenderam fuga ao perceber que poderiam ser abordados. A dupla saltou um muros, correu por vias, até que um deles, de 23 anos, foi alcançado e contido.

Na casa de onde os suspeitos saíram foram apreendidas 30 porções de maconha, R$ 569, notas de US$ 1, uma noda de 10 euros e 47 bolivianos. No local também havia um rádio comunicador com o qual, supostamente, monitoravam a movimentação da polícia no bairro, papel filme, cinco celulares, diversos documentos pessoais, entre outros objetos.

O suspeito preso e todo o material apreendido foram entregues ao plantão da Delegacia de Polícia Judiciária. O segundo suspeito que conseguiu fugir continua sendo procurado pelos policiais.

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Mais drogas

Na noite anterior (24), na Vila Irene, outra equipe do GAp já havia desmontado uma boca de fumo. Nessa, os policiais prenderam um homem de 24 anos e apreenderam 20 porções de maconha, 38 porções de cocaína e R$ 80. Esse suspeito também tentou fugir e deu bastante trabalho aos policiais, saltando muros de diversas casas do bairro até ser alcançado.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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Unidades penais do Estado recebem furgões para transporte de reeducandos

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Nove unidades penais receberam veículos furgões para transporte de reeducandos. A solenidade de entrega foi realizada na sexta-feira (25), na sede da Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário (Ceasp), em Cuiabá. O ato também marcou o Dia do Servidor Penitenciário.

Os furgões foram doados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Cada veículo já vem com câmera de videomonitoramento instalada no interior e têm capacidade para transportar oito recuperandos, além da equipe de policiais penais. As unidades que foram contempladas estão sediadas nos municípios de Cuiabá (4), Sinop (2), Várzea Grande (1), Rondonópolis (1) e Água Boa (1).

Na capital, os veículos foram entregues para a Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), Gerência de Custódia Metropolitana e Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE).

Outras obras também foram inauguradas nesta sexta-feira: a Sala de Apoio aos Acadêmicos do Sispen “Eutália Cecília da Silva”, um espaço voltado para garantir o aperfeiçoamento profissional dos servidores, a galeria dos gestores anteriores da coordenadoria e, pela manhã, ocorreu o encerramento do curso de equoterapia, oferecido aos servidores do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus da Agronomia e Zootecnia.

“É uma satisfação imensa celebrar esta data com entregas tão importantes. A realização de hoje é um projeto que começou em agosto do ano passado, data que assumi a coordenadoria. Estas ações fazem parte do programa de valorizar o servidor. Neste ato também queremos agradecer a todos que atuaram como gestores porque aqui temos um trabalho de continuidade”, enfatizou o coordenador da Ceasp, Rege da Rocha.

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, enalteceu os servidores pelo trabalho prestado. “Estamos comemorando hoje o aniversário do servidor do Sistema Penitenciário e com essa comemoração a gente está melhorando a estrutura aqui da Escola Penitenciária com a inauguração da biblioteca com o nome de uma servidora que trabalhou muito tempo com a gente. Além disso, a inauguração também da galeria dos ex diretores, um marco para a história que fica guardado e mais a entrega de nove viaturas que vão ser distribuídas na nova unidade do Estado para melhorar o atendimento. E o melhor que tem de tudo é dar parabéns aos servidores, quem têm melhorado a qualidade do atendimento e feito um trabalho de supremacia no Sistema Penitenciário. O Estado agradece e dá os parabéns”.

Já o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, destacou que todos os avanços obtidos pela categoria são resultados da soma do trabalho de cada servidor penitenciário. “Eu quero parabenizar cada profissional que com afinco e dedicação na sua atuação faz do Estado de Mato Grosso referência nacional em segurança pública.

Além do secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, do adjunto da SAAP, Emanoel Flores, estiveram presentes também a superintendente de Política Penitenciária, Michelli Egues Dias Monteiro, o superintendente regional leste, Anderson Santana da Costa e diretores das unidades penais contemplados com os veículos furgões.

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Homenagem

O nome dado a Sala de Apoio aos Acadêmicos do Sispen é uma homenagem a servidora “Eutália Cecília da Silva”, que trabalhou por 18 anos no Sistema Penitenciário. O início desta trajetória de dedicação e resultado começou no ano de 2000, quando foi aprovada no concurso público. Sempre dedicada, a profissional não media esforços para se aperfeiçoar cada vez mais e dar o melhor de si em suas funções.

Eutália começou a carreira na unidade penal feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá e terminou na Penitenciária Central do Estado (PCE), no ano de 2019, aos 62 anos.

A filha de Eutália, Inês Cecília Felski, agradeceu o reconhecimento. “É uma honra estar aqui. Ela fez diferença no serviço público. Enquanto ela pode, sempre fez o melhor sempre com uma atuação voltada para o humanitário”.

Já o esposo, Ondário João da Silva, falou da alegria com a homenagem. “Minha esposa foi uma heroína. Trabalhou muito e se manteve honesta. Ela amava este trabalho”.

Mato Grosso conta com 48 unidades penais, masculinas e femininas, e cerca de três mil servidores

Fonte: GOV MT

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