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Política Nacional

Comissão aprova relatório da MP do Agro

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A comissão mista da Medida Provisória MP 897/19, conhecida como MP do Agro, aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Texto do relator Pedro Lupion (D) ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado

A proposta, agora no formato de projeto de lei de conversão, será votada nos Plenários da Câmara e do Senado, o que deverá ocorrer somente após o recesso parlamentar de final de ano. O prazo de vigência da medida, já prorrogado, expira em 10 de março de 2020.

Fundo A principal inovação da MP é a criação de um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. No projeto de lei, ele teve o nome alterado para Fundo Garantidor Solidário (FGS). A proposta acaba com o limite máximo de participantes, mantendo um mínimo de dois devedores.

A proposição também dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.

Patrimônio de afetação Pelo texto, o patrimônio de afetação — regime especial de propriedade — poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de CIR ou de Cédula de Produto Rural (CPR). O projeto também permite o uso do patrimônio rural de afetação como garantia. O texto prevê ainda o detalhamento a ser apresentado para comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente.

Cédula de Produto Rural O projeto de lei de conversão amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da Cédula de Produto Rural, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização.

Também inclui no rol dos emissores de CPR outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos, havendo nesse caso incidência de IOF e imposto de renda.

CIR O projeto de lei de conversão prevê ainda a ampliação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), para que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer operação financeira, não só de crédito junto às instituições; a definição de prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR; e restrição do vencimento antecipado da CIR aos casos de insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente e não promoção dos atos necessários à administração do imóvel.

Cerealistas O novo texto também favorece os cerealistas, ao ampliar em um ano o prazo para que eles contratem, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção econômica na forma de equalização de taxas, financiamentos destinados a investimentos em obras e aquisição de equipamentos para construção ou ampliação de armazéns. A data limite passa a ser 30 de junho de 2021. Serão disponibilizados ao programa R$ 200 milhões, limitada a R$ 20 milhões por ano.

Cartórios O projeto de Lupion cria a Central Nacional de Registro de Imóveis, responsável por centralizar as informações de registro imobiliário em todo o país, a ser instituída em até 120 dias após publicação da MP.

O projeto de lei de conversão também autoriza pessoas jurídicas com participação de capital estrangeiro a receberem imóvel rural em garantia de suas operações, e exclui as cédulas de crédito rural dos atos levados ao cartório de registro de imóveis.

Biodiesel O texto inclui ainda, no conceito de produtor-vendedor de biodiesel, outros arranjos de comercialização que comprovem a origem do produto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para fins de redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins que beneficia o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária.

Também estabelece que a receita auferida, até 31 de dezembro de 2030, pelo produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na negociação dos créditos de descarbonização, fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A comissão mista da MP 897/19 é presidida pelo senador Luís Carlos Heinze (PP-RS). A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a relatora-revisora do colegiado, que tem como vice-presidente o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

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Alerj vota hoje pacote emergencial para crise do coronavírus

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) marcou para a tarde de hoje (18) a votação, em regime de urgência, de dez projetos de lei relacionados à crise sanitária da pandemia do novo coronavírus, Covid-19. A partir das 14h30 os deputados estaduais farão uma série de sessões extraordinárias para dar conta da pauta.

A sessão ordinária de votação estava marcada para amanhã, mas foi antecipada, depois que a Mesa Diretora aprovou ontem medidas para reduzir a circulação de pessoas no Palácio Tiradentes, sede da assembleia.

A partir da próxima semana, a Alerj fará apenas uma sessão deliberativa por semana em plenário, às quartas-feiras, “para votar propostas urgentes ou que tenham relação com a crise sanitária atual”, segundo a assessoria da casa. Foi aberta a possibilidade de os parlamentares participarem das sessões de forma remota.

Entre os temas das propostas, estão a vedação de aumento de preços de produtos e serviços durante a crise, a remarcação de passagens sem cobrança de taxas e a proibição do corte no fornecimento de água, luz e gás enquanto durar a pandemia.

Confira a lista de projetos:

– PL 1999/20 – Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus, com valores de referência de 1º de março de 2020. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD);

– PL 2000/20 – Autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD);

– PL 2001/20 – Inclui o álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor. Texto assinado por 31 deputados;

– PL 1998/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia. Autores: Dani Monteiro (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Waldeck Carneiro (PT);

– PL 1995/2020 – Determina que passagens aéreas e pacotes turísticos sejam remarcados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Autores: Rodrigo Amorim (PSL) e Alexandre Knoploch (PSL);

– PL 2009/20 – Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência nos casos de consumidores que tenham tido renda afetada pela pandemia. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM);

– PL 2007/20 – Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM);

– PL 2012/20 – Determina que operadoras de telefonia liberem franquias para acesso a redes sociais, sites de notícias e transmissão de vídeos durante a pandemia. Autor: deputado Alexandre Knoploch (PSL);

– PL 1898/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação por até 180 dias. Autor: deputado Renato Cozzolino (PRP);

– PL 1190/2012 – Autoriza o Governo do Estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico. Autor: deputado Luiz Paulo (PSDB).

Edição: Maria Cláudia

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Maia e Alcolumbre apoiam que presidente decrete estado de calamidade pública

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Agência Brasil

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Pedro França/Agência Senado

Maia e Alcolumbre

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, caso o governo solicite o reconhecimento de calamidade pública , a medida terá “prioridade máxima”. A possibilidade de decretar a medida foi anunciada ontem pelo governo federal.

Ainda no documento, Davi Alcolumbre informa que o Congresso Nacional fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus , necessárias ao enfrentamento e ao combate da doença no país. “Reafirmamos a responsabilidade do Parlamento brasileiro na luta contra o Covid-19”, afirmou.

Pelo Twitter o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou a importância do decreto. “Nós só vamos supera-lá [a crise] com essa decisão do decreto de calamidade, que abre espaço fiscal, o que significa recursos para que a gente possa garantir toda a base de atendimento de saúde”, disse Maia.

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Segundo Maia, o decreto também permitirá a intervenção na economia , para que sejam garantidos os empregos, que as empresas não quebrem e que também seja possível cuidar dos mais vulneráveis.

Votação remota

Tanto o Senado quanto a Câmara estão adotando uma série de medidas para evitar a disseminação do novo cornonavírus. Uma delas, estará disponível já na próxima sexta-feira (20). É o Sistema de Deliberação Remota (SDR) , que permitirá aos parlamentares discutirem e votarem à distância em situações de crise.

Na prática, a plataforma, que deve ser utilizada a partir da semana que vem, permite acesso simultâneo de até 600 usuários, superior a soma de deputados (513) mais senadores (81). No momento, porém, o sistema ficará restrito às sessões plenárias e reuniões de comissões.

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Cada sessão realizada através do sistema remoto precisará ser convocada especificamente, com apenas um item na pauta, que deve ser uma matéria considerada de urgência (como uma medida provisória prestes a vencer). A ferramenta só será utilizada em casos excepcionais.

Os sistemas das duas Casas são semelhantes, embora pelo número bem maior de parlamentares, na Câmara, será utilizada uma opção tecnológica diferente.

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