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Política Nacional

Comissão aprova relatório da MP do Agro

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A comissão mista da Medida Provisória MP 897/19, conhecida como MP do Agro, aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). O texto estabelece regras sobre crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Texto do relator Pedro Lupion (D) ainda será votado nos Plenários da Câmara e do Senado

A proposta, agora no formato de projeto de lei de conversão, será votada nos Plenários da Câmara e do Senado, o que deverá ocorrer somente após o recesso parlamentar de final de ano. O prazo de vigência da medida, já prorrogado, expira em 10 de março de 2020.

Fundo A principal inovação da MP é a criação de um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), a ser oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola. No projeto de lei, ele teve o nome alterado para Fundo Garantidor Solidário (FGS). A proposta acaba com o limite máximo de participantes, mantendo um mínimo de dois devedores.

A proposição também dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas.

Patrimônio de afetação Pelo texto, o patrimônio de afetação — regime especial de propriedade — poderá garantir qualquer operação financeira contratada por meio de CIR ou de Cédula de Produto Rural (CPR). O projeto também permite o uso do patrimônio rural de afetação como garantia. O texto prevê ainda o detalhamento a ser apresentado para comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente.

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Cédula de Produto Rural O projeto de lei de conversão amplia e prevê maior detalhamento dos produtos passíveis de emissão da Cédula de Produto Rural, incluídos os que sofrem beneficiamento e primeira industrialização.

Também inclui no rol dos emissores de CPR outros agentes econômicos, como beneficiadores e os que promovem a primeira industrialização dos produtos agrícolas, pecuários, de floresta plantada e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos, havendo nesse caso incidência de IOF e imposto de renda.

CIR O projeto de lei de conversão prevê ainda a ampliação da Cédula Imobiliária Rural (CIR), para que o dispositivo possa ser utilizado em qualquer operação financeira, não só de crédito junto às instituições; a definição de prazo de cinco dias para que o credor informe a liquidação da CIR; e restrição do vencimento antecipado da CIR aos casos de insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente e não promoção dos atos necessários à administração do imóvel.

Cerealistas O novo texto também favorece os cerealistas, ao ampliar em um ano o prazo para que eles contratem, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com subvenção econômica na forma de equalização de taxas, financiamentos destinados a investimentos em obras e aquisição de equipamentos para construção ou ampliação de armazéns. A data limite passa a ser 30 de junho de 2021. Serão disponibilizados ao programa R$ 200 milhões, limitada a R$ 20 milhões por ano.

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Cartórios O projeto de Lupion cria a Central Nacional de Registro de Imóveis, responsável por centralizar as informações de registro imobiliário em todo o país, a ser instituída em até 120 dias após publicação da MP.

O projeto de lei de conversão também autoriza pessoas jurídicas com participação de capital estrangeiro a receberem imóvel rural em garantia de suas operações, e exclui as cédulas de crédito rural dos atos levados ao cartório de registro de imóveis.

Biodiesel O texto inclui ainda, no conceito de produtor-vendedor de biodiesel, outros arranjos de comercialização que comprovem a origem do produto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), para fins de redução da alíquota de PIS/Pasep e da Cofins que beneficia o agricultor familiar ou sua cooperativa agropecuária.

Também estabelece que a receita auferida, até 31 de dezembro de 2030, pelo produtor ou importador de biocombustível, autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), na negociação dos créditos de descarbonização, fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.

A comissão mista da MP 897/19 é presidida pelo senador Luís Carlos Heinze (PP-RS). A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a relatora-revisora do colegiado, que tem como vice-presidente o deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN).

Da Redação – AC
(Com informações da Agência Senado)

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Comissão debate denúncias de tortura em presídios femininos do Pará e Ceará

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Reprodução/TV Câmara
Audiência debaterá situação de mulheres que cumprem pena restritiva de liberdade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (10) para ouvir autoridades sobre as denúncias de violações de direitos humanos nos presídios femininos do Pará e do Ceará.

As deputadas que solicitaram a audiência, Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, afirmam que mães, companheiras de presas, presas soltas recentemente, membros do Conselho Penitenciário e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que fiscalizam o sistema penitenciário narram uma série de irregularidades, desde que a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) chegou ao Centro de Reeducação Feminina em Ananindeua (PA), em 4 de setembro.

Violência e tortura Segundo esses relatos, em sua primeira intervenção no presídio feminino, agentes da Ftip passaram a espancar as detentas com golpes de cassetete e uso de spray de pimenta. Além disso, as detentas teriam sido obrigadas a permanecer por dois dias usando apenas as roupas íntimas e foram privadas de alimentação e água.

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Relatos semelhantes se referem ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, no Ceará. Foi relatado que as detentas foram obrigadas a dormir com os pés para cima dada a superlotação, o que caracteriza tortura. “Esta comissão da Câmara dos Deputados não pode deixar de fazer um profundo debate sobre a violação de direitos a que essas mulheres foram e estão sendo submetidas”, afirmam Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna.

Convidados Entre os participantes do debate, estão:

– o procurador-geral da República, Antônio Augusto Aras;

– o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon;

– a coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Barbara Coloniese;

– a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Pará, Juliana Fonteles;

– o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Ceará, Renato Roseno.

A audiência ocorrerá às 10 horas, no plenário 9.

Da Redação – AP

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Compensação por aproveitamento do rio São Francisco é tema de debate na quarta

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) a compensação financeira pelo aproveitamento hidrelétrico do rio São Francisco.

Diógenes Santos
A região do São Francisco abrange 521 municípios em seis estados

O debate foi sugerido pelo deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB), relator do Projeto de Lei 4452/16, que destina a propostas de revitalização de rios uma parte dos recursos advindos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para produção de energia elétrica.

A compensação financeira é paga aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em cujos territórios se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica e a órgãos da administração direta da União, como o Ministério do Meio Ambiente.

No caso da bacia do rio São Francisco, o projeto prevê que a parcela da compensação financeira destinada ao Ministério do Meio Ambiente será acrescida de 1,25%, para uso exclusivo na revitalização do rio e será distribuída da seguinte forma:
– 1% para o Ministério do Meio Ambiente;
– 1% para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

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O texto, que já foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia, está em análise na Comissão de Meio Ambiente.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Mercado de águas Apensado ao PL 4452/16 está o PL 287/15, que estabelece condições para a criação de um “mercado de águas” no Brasil. “A complexidade e implicações das matérias sugerem a necessidade de um debate ampliado”, afirma Frei Anastácio Ribeiro.

Segundo o parlamentar, é preciso adotar medidas de proteção e recuperação das bacias hidrográficas, mas, ao mesmo tempo, cumpre zelar pelo princípio constitucional de que as águas, no Brasil, constituem um bem de domínio público da União e dos estados, “não podendo ser alienado e nem subordinado meramente à lógica da oferta e procura que rege o mercado”.

Participação popular Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros, o diretor da Agência Nacional de Águas, Oscar Cordeiro; e o ex-diretor do órgão Vicente Andreu; além do vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, José Maciel Nunes De Oliveira.

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A audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 10.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara Notícias
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