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Política Nacional

Comissão aprova regras para licença temporária de antena de telefonia celular

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que disciplina o licenciamento temporário de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular.

Segundo o texto, o prazo para emissão da licença será de 90 dias após o pedido. Decorrido o período sem resposta do órgão público, a empresa poderá instalar o equipamento em caráter precário. Nesse caso, deve seguir fielmente as condições estipuladas no pedido inicial, além das leis que tratarem do assunto, incluindo as municipais e estaduais.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Moreira ampliou o prazo da licença temporária e deixou a emissão a cargo das prefeituras

O órgão competente poderá revogar a autorização precária se houver descumprimento das condições iniciais ou de qualquer lei. Dessa decisão caberá recurso administrativo. Se a empresa perder, caberá a ela retirar os equipamentos instalados.

O PL 8518/17 altera a Lei Geral das Antenas. A proposta foi apresentada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e pelo ex-deputado Odorico Monteiro (CE). O texto foi aprovado pela comissão na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

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Municípios
A proposta original prevê que a licença será concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no prazo de 60 dias. O relator optou por deixar o assunto na alçada das prefeituras, com prazo maior.

“Entendi ser inadequada a proposta de imputar à agência reguladora a atribuição de expedir a licença temporária, haja vista ser essa uma questão de âmbito local”, explicou Moreira.

Ele também incluiu a licença precária em caso de não manifestação do órgão público e o recurso administrativo. O recurso foi proposto pelo projeto que tramita apensado (PL 4566/19, do deputado João Maia (PL-RN)), e acolhido pelo relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI

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O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

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Edição: Graça Adjuto
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Cultura realiza audiência para debater proposta sobre direitos autorais

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A Comissão de Cultura promove audiência pública na próxima terça-feira (10) destinada a discutir o Projeto de Lei 2370/19, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. O debate atende pedido do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ).

Calero disse que o projeto promove a maior alteração da Lei dos Direitos Autorais desde que ela entrou em vigor. “Ao todo, o texto modifica 47 artigos da lei e acrescenta outros 30. Diante da complexidade do projeto, que envolve muitos artigos e temas variados, e, além de se tratar de uma reforma que não obteve consenso nos últimos anos, e que, portanto, demanda uma análise acurada e parcimoniosa, é fundamental a realização de audiência pública para ouvir e receber contribuições dos diversos setores regulados”, explicou o deputado em seu requerimento.

Foram convidados para a audiência:
– a advogada especializada em direitos autorais, Vanisa Santiago;
– representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Sydney Limeira Sanches;
– o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Paulo Tonet Camargo;
– o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Marcelo Rech;
– o presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Rafael Soriano;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Marcos da Veiga Pereira;
– o advogado da Motion Picture Association, Ygor Valerio;
– o consultor em Políticas da Comunicação e Cultura, João Brant;
– o cantor Leoni; e
– representante do Intervozes e Coalizão Direitos na Rede.

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Hora e local A audiência será às 10 horas, no plenário 8.

Da Redação – RS

Fonte: Agência Câmara Notícias
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