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Política Nacional

Comissão aprova regras para aposentadoria de servidor público com deficiência

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência – da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

O texto, que é oriundo do Senado, assegura a concessão de aposentadoria nas seguintes condições:

– por idade: independente do grau de deficiência, será de 60 anos para homens e 55 para mulheres, desde que cumprido o mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Para ambos os sexos deve ser comprovada a existência da deficiência durante os anos no serviço público;

– por tempo de contribuição: vai depender do grau de deficiência, que será definido em regulamento. No caso de deficiência grave, o tempo deve ser de 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres. Para deficiência moderada, será 29 anos para homens e 24 para mulheres. Para as leves, serão 33 anos para homens e 28 para mulheres. Em qualquer caso, deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

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Na aposentadoria por tempo de contribuição, a idade mínima para se aposentar será calculada da seguinte forma: a idade estabelecida na Constituição (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) menos o número de dias equivalente ao da redução obtida no tempo de contribuição.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
A relatora afirmou que aposentadoria especial não é privilégio e sim uma ação afirmativa

Se a deficiência ocorrer após a entrada em serviço, ou o grau de deficiência for alterado, os parâmetros serão ajustados considerando-se o número de anos em que o servidor exerceu atividade sem e com deficiência e o grau.

Ação afirmativa
O Projeto de Lei Complementar PLP 454/14 regulamenta o artigo 40 da Constituição Federal, que reconhece a possibilidade de aposentadoria especial para algumas categorias de servidores públicos, entre as quais estão os portadores de deficiência. De acordo com o texto, o servidor público nessa condição será beneficiado com uma redução no tempo de contribuição.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela afirmou que a aposentadoria especial não constitui um privilégio, e sim uma medida afirmativa. “Busca equiparar o tratamento conferido aos servidores que não enfrentam dificuldades para inserção no mercado de trabalho com o daqueles que enfrentam diariamente barreiras físicas e sociais”, disse.

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A aposentadoria com critérios especiais para pessoas com deficiência também será aplicada aos magistrados, aos ministros e conselheiros dos tribunais de contas e aos membros do Ministério Público. O projeto ressalva que as reduções não podem ser acumuladas com reduções garantidas por outras circunstâncias, como exercício de atividade de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro pede revogação de medida que excluiu atividades de MEI

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O presidente Jair Bolsonaro informou hoje (7), em mensagem no Twitter, que determinou o envio ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta de revogação da medida que aprova a revisão de uma série de atividades que podem atuar como  microempreendedores individuais (MEI). A medida resultou na exclusão de algumas profissões do programa.

Em nota, a Secretaria Executiva do Simples Nacional informou que a proposta será encaminhada ao Comitê Gestor do programa, como também a proposta de ampla revisão da lista das 500 atividades que podem atuar como MEI.

A resolução com a lista dos profissionais excluídos foi publicada na edição dessa sexta-feira (6) do Diário Oficial da União.

Na lista estão astrólogo, canto/músico, disc jockey (DJ) ou video-jockey (VJ), esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar, com entretenimento.

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Edição: Graça Adjuto
Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Cultura realiza audiência para debater proposta sobre direitos autorais

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A Comissão de Cultura promove audiência pública na próxima terça-feira (10) destinada a discutir o Projeto de Lei 2370/19, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. O debate atende pedido do deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ).

Calero disse que o projeto promove a maior alteração da Lei dos Direitos Autorais desde que ela entrou em vigor. “Ao todo, o texto modifica 47 artigos da lei e acrescenta outros 30. Diante da complexidade do projeto, que envolve muitos artigos e temas variados, e, além de se tratar de uma reforma que não obteve consenso nos últimos anos, e que, portanto, demanda uma análise acurada e parcimoniosa, é fundamental a realização de audiência pública para ouvir e receber contribuições dos diversos setores regulados”, explicou o deputado em seu requerimento.

Foram convidados para a audiência:
– a advogada especializada em direitos autorais, Vanisa Santiago;
– representante da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, Sydney Limeira Sanches;
– o presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Paulo Tonet Camargo;
– o presidente da Associação Nacional dos Jornais (ANJ), Marcelo Rech;
– o presidente da Associação Nacional dos Editores de Revista (Aner), Rafael Soriano;
– o presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros, Marcos da Veiga Pereira;
– o advogado da Motion Picture Association, Ygor Valerio;
– o consultor em Políticas da Comunicação e Cultura, João Brant;
– o cantor Leoni; e
– representante do Intervozes e Coalizão Direitos na Rede.

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Hora e local A audiência será às 10 horas, no plenário 8.

Da Redação – RS

Fonte: Agência Câmara Notícias
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