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Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.

A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020. Os contribuintes que quiserem fazer a opção pelo regime de ICMS-ST para o próximo ano, devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro. O prazo, que se encerrava no dia 29 de novembro, foi prorrogado com objetivo de proporcionar mais tempo aos empresários. 

A forma de cobrança do ICMS-ST por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo a fim de se evitar diversos regimes, com vários percentuais de benefícios e contrapartidas. Sendo assim, o imposto será cobrado por produto e não mais pelo regime de Estimativa Simplificado. Tal regime, também conhecido como ‘carga média’, foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

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Com as novas regras da Lei Complementar nº 631/2019, as empresas sujeitas à estimativa simplificada, como as do comércio varejista e atacadista, devem solicitar a remissão e anistia do benefício atual, pois o regime será finalizado no final de 2019. Além de encerrar a fruição, o contribuinte deve solicitar a migração para o benefício condizente a sua atividade empresarial.

Nestes casos, o prazo para formalizar a remissão, anistia e migração também se encerra no dia 20 de dezembro. Para aqueles contribuintes que forem solicitar apenas a remissão e anistia o prazo encerra no dia 31 de dezembro. Os prazos atendem às novas regras de concessão dos benefícios fiscais determinadas na Lei Complementar nº 631/2019 e são aplicados a todos os contribuintes, independente do benefício vigente ou a ser usufruído.

Para fazer as solicitações de migração, remissão e anistia, é preciso acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz, por meio do acesso restrito. O acesso é feio mediante login e senha, que pode ser solicitado no site da Sefaz.

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A Lei Complementar nº 631/2019 excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. É importante salientar que as inovações trazidas pela Lei Complementar passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020.

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Mato Grosso registra 120.374 casos e 3.394 óbitos por Covid-19

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A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado (26.09), 120.374 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 3.394 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 646 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 120.374 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 15.678 estão em isolamento domiciliar e 100.576 estão recuperados.
 
Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, 246 internações em UTIs públicas e 250 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 58,57% para UTIs adulto e em 28% para enfermarias adulto.
 
Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (23.437), Várzea Grande (8.919), Rondonópolis (8.759), Lucas do Rio Verde (5.458), Sorriso (5.076), Sinop (5.061), Tangará da Serra (4.869), Primavera do Leste (3.945), Cáceres (2.795) e Campo Novo do Parecis (2.676).
 
A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.
 
O documento ainda aponta que um total de 96.444 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 751 amostras em análise laboratorial.
 
Cenário nacional

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Na última sexta-feira (25), o Governo Federal confirmou o total de 4.689.613 casos da Covid-19 no Brasil e 140.537 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 139.808 óbitos e 4.657.702 casos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.
 
Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados de sábado (26).
 
Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.
 
O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:
 
– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

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Fonte: GOV MT

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PM prende suspeito e desmonta base do tráfico equipada com sistema de comunicação

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Em uma ação na noite de sexta-feira (25.09), no bairro Jardim Industriário I, em Cáceres (225 km de Cuiabá), policiais do Grupo de Apoio (GAp) do 6º Batalhão de Polícia Militar prenderam um suspeito e desmontaram uma base do tráfico que tinha até sistema de comunicação.

A equipe fazia rondas no bairro quando avistou dois suspeitos siado de uma residência, os quais empreenderam fuga ao perceber que poderiam ser abordados. A dupla saltou um muros, correu por vias, até que um deles, de 23 anos, foi alcançado e contido.

Na casa de onde os suspeitos saíram foram apreendidas 30 porções de maconha, R$ 569, notas de US$ 1, uma noda de 10 euros e 47 bolivianos. No local também havia um rádio comunicador com o qual, supostamente, monitoravam a movimentação da polícia no bairro, papel filme, cinco celulares, diversos documentos pessoais, entre outros objetos.

O suspeito preso e todo o material apreendido foram entregues ao plantão da Delegacia de Polícia Judiciária. O segundo suspeito que conseguiu fugir continua sendo procurado pelos policiais.

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Mais drogas

Na noite anterior (24), na Vila Irene, outra equipe do GAp já havia desmontado uma boca de fumo. Nessa, os policiais prenderam um homem de 24 anos e apreenderam 20 porções de maconha, 38 porções de cocaína e R$ 80. Esse suspeito também tentou fugir e deu bastante trabalho aos policiais, saltando muros de diversas casas do bairro até ser alcançado.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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