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PONTUAÇÃO DE CRÉDITO

O Brasil e as mudanças no sistema de pontuação de crédito

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Em 8 de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 166/2019, que modifica o sistema de pontuação de crédito do país. A alteração marca uma grande mudança na maneira como a pontuação de crédito funciona no Brasil, passando de um modelo de inclusão para um formato de exclusão. A lei que regula o banco de dados de crédito positivo do Brasil, ou cadastro positivo, entrou em vigor no dia 9 de julho, com informações do histórico de empréstimos de todos os indivíduos e empresas.

Segundo o governo, o novo mecanismo de pontuação de crédito poderia reduzir a taxa de inadimplência do sistema financeiro em até 45% e levar a um aumento da taxa de PIB para empréstimos do Brasil de 47% para 66%.

O sistema de pontuação de crédito é uma política pública projetada para criar um histórico de crédito com base em bancos de dados contendo informações relacionadas a crédito de indivíduos e entidades legais recebidas de credores e empresas com as quais fazem negócios. O histórico de crédito originado nessas informações é então usado para apoiar empréstimos e outras categorias de negócios, para que as empresas possam ter conhecimento prévio dos riscos envolvidos na operação.

O antigo sistema brasileiro de pontuação de crédito funcionava de acordo com o modelo de aceitação, o que significa que os consumidores deviam fornecer consentimento para que suas informações pessoais fossem incluídas nos bancos de dados das agências de crédito. A nova lei muda isso para o modelo de exclusão, estabelecendo que os dados pessoais serão automaticamente incluídos nos bancos de dados do sistema, a menos que os consumidores exerçam seu direito de oposição.

Embora a nova regra renuncie ao consentimento, a criação de um histórico de crédito deve ser previamente e claramente informada ao consumidor em um período de 30 dias. As agências de crédito também devem disponibilizar, quando solicitado, um texto que resuma os direitos do consumidor, como o direito de acesso, o direito de retificação, cancelamento ou exclusão de dados, o direito de objetar o processamento, o direito de informações e explicações sobre o uso de dados e o direito de revisar decisões automatizadas.

Ainda é proibido o uso de informações confidenciais – aquelas relacionadas à origem racial ou étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, orientação sexual ou de saúde, dados genéticos ou biométricos – e informações excessivas – aquelas que não estão relacionadas ao risco de crédito do consumidor. Com a mudança do modelo, o governo busca aumentar a adesão ao sistema de pontuação de crédito, que atualmente contém 11 milhões de usuários. A expectativa é que esse número atinja 120 milhões.

Os próximos meses podem sediar vários debates sobre esta alteração. As agências de crédito devem se adequar às novas regras para cumprir o dever de informar os consumidores, assim como os princípios inerentes ao uso de dados pessoais. Os consumidores, por outro lado, devem permanecer atentos para garantir o uso correto de suas informações.

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