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TRF4 encerra 373 processos da Vizivali por meio da conciliação

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O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) encerrou na última quinta-feira (28/11), por meio de acordos, 373 processos relativos ao caso Vizivali. Representantes da União, do Estado do Paraná e dos autores das ações estiveram no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para discutir a reparação e indenização por danos decorrentes de irregularidades na regulamentação de um curso de capacitação promovido pela Fundação Faculdade Vizivali. 

No “Programa Especial de Capacitação para a Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil”, ministrado pela Vizivali, os estudantes não tiveram seus diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). O curso foi realizado de forma semi-presencial e ocorreu no período de 2002 a 2007.

A audiência, que ocorreu por meio de videoconferência entre o TRF4 e as Subseções Judiciárias de Curitiba e Francisco Beltrão, no Paraná, foi coordenada pelo juiz federal auxiliar do Sistcon, Eduardo Picarelli, e resultou em acordo que encerrou 373 processos.

Após diversas tratativas que possibilitaram aos envolvidos a apresentação de propostas, que foram analisadas e aperfeiçoadas, conseguiu-se chegar a um entendimento quanto à indenização e as demais providências a serem adotadas.

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Indenização

Ao todo será pago às partes a quantia de R$ 8.030.000,00 de indenização por danos morais. O montante será pago solidariamente entre a União e o Estado do Paraná, com valores variando entre R$11 mil e R$ 40 mil por parte, conforme o tempo de tramitação do processo. Os estudantes do curso deverão receber as indenizações entre janeiro e fevereiro do próximo ano. As requisições de pagamento serão expedidas diretamente no TRF4, com o apoio do Núcleo de Cálculos Judiciais.

Diplomas

Quanto aos diplomas que ainda não tenham sido expedidos, a União realizará o respectivo registro nos casos em que houver determinação judicial no processo, desde que o aluno comprometa-se a fornecer a documentação necessária que comprove a conclusão do ensino médio e do curso promovido pela Vizivali.

A opção pela conciliação

O procurador da União Sérgio Dri explica que a conciliação possibilitou uma economia de cerca de R$ 780 mil nos processos. “Poupa trabalho e tempo de tramitação das ações, a parte interessada recebe seu dinheiro em menor prazo e a União tem economia. É bom para todos”, ele enfatiza.

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Como os processos estavam pendentes de apreciação de recurso extraordinário e especial no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução definitiva poderia se estender por mais um longo período se não ocorresse a conciliação. 

Os processos desta matéria já estavam há mais de um ano passando por audiências e negociações e representam uma parte significativa dos que restavam em tramitação. O juiz federal Eduardo Picarelli explicou que houve um esforço conjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria do Estado do Paraná e do tribunal a fim de tentar resolver todos os processos do caso Vizivali por meio da conciliação.

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TRF4 mantém rejeição de queixa-crime movida por ex-corregedor da UFSC contra jornalista

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou o recurso de embargos de declaração interposto pelo ex-corregedor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Rodolfo Hickel do Prado no processo em que ele acusa a jornalista Raquel Wandelli Loth de ter cometido os crimes de calúnia e difamação contra a sua honra.

Dessa forma, segue válida a sentença que rejeitou a queixa-crime proposta pelo ex-corregedor e que julgou procedente a exceção da verdade apresentada pela jornalista na ação.

A decisão unânime do colegiado foi proferida durante sessão virtual de julgamento realizada no início do mês (4/8).

Histórico do caso

Hickel do Prado ofereceu a queixa-crime contra a jornalista após a publicação de uma reportagem no site Jornalistas Livres em que Raquel Wandelli apresentou um dossiê com os antecedentes criminais do ex-corregedor da Universidade. A reportagem apontava Hickel do Prado como pivô de uma denúncia que teria levado ao suicídio do ex-reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier de Olivo.

Em sentença publicada em fevereiro de 2019, a Justiça Federal de Santa Catarina considerou que os fatos apresentados na reportagem eram verídicos e recusou o recebimento de ação penal contra a jornalista.

A sentença foi referendada pela 7ª Turma do TRF4 em junho deste ano, quando o colegiado negou provimento ao recurso criminal em sentido estrito interposto pela defesa do ex-corregedor.

Embargos de declaração

Hickel do Prado apontou no recurso de embargos declaratórios a existência de suposta omissão no acórdão do julgamento realizado em junho. Ele alegou que a decisão impugnada não teria analisado a argumentação de que a jornalista utilizou na reportagem trechos de processos em que ele foi absolvido como forma de difamá-lo.

No entanto, o entendimento da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do caso no Tribunal, foi de que tanto a queixa-crime proposta por Hickel do Prado quanto a exceção da verdade apresentada pela jornalista foram apreciadas à exaustão durante o decorrer do processo.

Para a magistrada, não houve ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgamento nem ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal.

Em seu voto, Cristofani ainda frisou que as informações divulgadas pela jornalista eram verdadeiras, fidedignas e de interesse público.

“Por essas razões, forte no princípio da liberdade de expressão e liberdade de imprensa, compreendendo o direito à informação, à opinião e à crítica jornalística, firmou-se o entendimento de que não estava caracterizada a calúnia ou a difamação denunciada pelo querelante”, afirmou a desembargadora.

Nº 5000096-11.2020.4.04.7200/TRF4

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Fonte: TRF4

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Mantida condenação de homem que forjou carimbos estrangeiros no passaporte para obter visto de entrada nos Estados Unidos

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão virtual de julgamento do dia 4/8, manter a condenação de um homem de 34 anos, morador de Vila Velha (ES), que forjou carimbos de países estrangeiros no passaporte, negando o recurso de apelação criminal do réu. O colegiado também reduziu, de ofício, a pena de multa que havia sido imposta pela sentença em primeira instância para o mínimo legal, em consonância com a pena em regime aberto igualmente fixada no mínimo legal.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o réu havia viajado à Porto Alegre (RS) em dezembro de 2017 a fim de tentar pela quinta vez obter o visto de entrada nos Estados Unidos (EUA). Ao chegar no consulado norte-americano, foi informado que precisaria preencher uma nova ficha, então o acusado se dirigiu a uma lan house da capital gaúcha para imprimir o documento.

Ainda segundo o MPF, no local, o homem foi interpelado por terceiro, que lhe ofereceu carimbos de ingresso em países que o ajudariam na obtenção do visto, falsificando em seu passaporte um carimbo de viagem à Espanha e outro ao Paraguai. A intenção da viagem do réu era juntar-se à sua família, que morava ilegalmente nos EUA desde 2016.

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O sujeito acabou confessando o feito a funcionária do consulado que conduziu sua entrevista de admissão.

O juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre aceitou a denúncia e o condenou a dois anos de reclusão em regime fechado – pena mínima, visto a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis – e pena-multa de 140 dias, fixada em 1/30 de salário mínimo por dia.

A condenação foi modificada posteriormente para regime aberto e duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo tempo da condenação, e prestação pecuniária fixada em um salário mínimo. A pena-multa manteve-se a mesma.

A defesa apelou ao TRF4 pleiteando a absolvição com os argumentos de que o réu seria “pessoa simples que foi ludibriada por terceiro” e que não houve perícia para examinar a inautenticidade dos carimbos.

Voto

A relatora do processo no Tribunal, desembargadora federal Claudia Cristina Cristofani, afirmou em seu voto que: “no que respeita à autoria, não há dúvidas quanto à apresentação, pelo acusado, do passaporte contendo carimbos falsos no Consulado americano, o que foi admitido por ele por ocasião do flagrante, no qual relata ter pago a quantia de R$ 250,00 para a colocação de carimbos falsos de ingresso na Espanha e no Paraguai, com objetivo de obtenção do visto, pois precisava com urgência ir aos Estados Unidos ver sua esposa e filha”.

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A magistrada ainda ressaltou que a materialidade e a autoria do delito são incontroversas, sustentadas pelas provas documental e testemunhal colhidas nos autos do inquérito policial e da ação penal. As testemunhas do caso são um policial rodoviário federal, chamado para realizar o flagrante, e a funcionária do consulado. Cristofani considerou que, tendo em vista a confissão do réu e as provas juntadas aos autos, dispensa-se a perícia de corpo de delito.

Assim, a 7ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, mantendo a sua condenação, e, de ofício, reduziu a pena-multa de 140 para 10 dias, conservando o valor diário.
 

Fonte: TRF4

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