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TRF4 encerra 373 processos da Vizivali por meio da conciliação

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O Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (Sistcon) encerrou na última quinta-feira (28/11), por meio de acordos, 373 processos relativos ao caso Vizivali. Representantes da União, do Estado do Paraná e dos autores das ações estiveram no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para discutir a reparação e indenização por danos decorrentes de irregularidades na regulamentação de um curso de capacitação promovido pela Fundação Faculdade Vizivali. 

No “Programa Especial de Capacitação para a Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil”, ministrado pela Vizivali, os estudantes não tiveram seus diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). O curso foi realizado de forma semi-presencial e ocorreu no período de 2002 a 2007.

A audiência, que ocorreu por meio de videoconferência entre o TRF4 e as Subseções Judiciárias de Curitiba e Francisco Beltrão, no Paraná, foi coordenada pelo juiz federal auxiliar do Sistcon, Eduardo Picarelli, e resultou em acordo que encerrou 373 processos.

Após diversas tratativas que possibilitaram aos envolvidos a apresentação de propostas, que foram analisadas e aperfeiçoadas, conseguiu-se chegar a um entendimento quanto à indenização e as demais providências a serem adotadas.

Indenização

Ao todo será pago às partes a quantia de R$ 8.030.000,00 de indenização por danos morais. O montante será pago solidariamente entre a União e o Estado do Paraná, com valores variando entre R$11 mil e R$ 40 mil por parte, conforme o tempo de tramitação do processo. Os estudantes do curso deverão receber as indenizações entre janeiro e fevereiro do próximo ano. As requisições de pagamento serão expedidas diretamente no TRF4, com o apoio do Núcleo de Cálculos Judiciais.

Diplomas

Quanto aos diplomas que ainda não tenham sido expedidos, a União realizará o respectivo registro nos casos em que houver determinação judicial no processo, desde que o aluno comprometa-se a fornecer a documentação necessária que comprove a conclusão do ensino médio e do curso promovido pela Vizivali.

A opção pela conciliação

O procurador da União Sérgio Dri explica que a conciliação possibilitou uma economia de cerca de R$ 780 mil nos processos. “Poupa trabalho e tempo de tramitação das ações, a parte interessada recebe seu dinheiro em menor prazo e a União tem economia. É bom para todos”, ele enfatiza.

Como os processos estavam pendentes de apreciação de recurso extraordinário e especial no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solução definitiva poderia se estender por mais um longo período se não ocorresse a conciliação. 

Os processos desta matéria já estavam há mais de um ano passando por audiências e negociações e representam uma parte significativa dos que restavam em tramitação. O juiz federal Eduardo Picarelli explicou que houve um esforço conjunto da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria do Estado do Paraná e do tribunal a fim de tentar resolver todos os processos do caso Vizivali por meio da conciliação.

Fonte: TRF4
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Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy

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Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente, em até 45 dias, a um ex-motoboy de Timbó (SC) que teve mínimas limitações motoras após fraturar uma perna e um braço, em 2012. A decisão unânime da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da corte foi tomada em 11 de dezembro de 2019.

O segurado, que atualmente trabalha como pintor metalúrgico, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de parar de receber o auxílio-doença e ter seu pedido de benefício pelas sequelas do acidente negado administrativamente. Segundo o autor, os profissionais que fizeram sua perícia pelo INSS teriam ignorado as limitações permanentes causadas pelas lesões. Em seu pedido, o ex-entregador requereu a concessão do auxílio-acidente, sustentando que as fraturas teriam reduzido sua capacidade de trabalhar.

Por meio de competência delegada, a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó analisou o processo e julgou improcedente o requerimento.

O autor recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, salientando que sua redução de movimentos afeta diretamente seu desempenho em atividades profissionais.

O relator da ação na corte, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, alterou a decisão de primeiro grau, observando que o laudo da perícia judicial destacou limitações mínimas na amplitude do joelho e na força da perna fraturada pelo motociclista. O magistrado ressaltou que, apesar do baixo nível de incapacidade, é direito do segurado receber o auxílio pela sequela permanente que impacta seu trabalho.

Segundo Brum Vaz, “a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza”.

Fonte: TRF4
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Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

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Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário.

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Segundo o juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”.

Fonte: TRF4
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