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Política Nacional

Parecer sobre PEC que convalida atos do Tocantins será analisado na terça

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comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, reúne-se na próxima terça-feira (3) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 16.

Da Redação – MB

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Política Nacional

Comissão debate denúncias de tortura em presídios femininos do Pará e Ceará

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Reprodução/TV Câmara
Audiência debaterá situação de mulheres que cumprem pena restritiva de liberdade

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (10) para ouvir autoridades sobre as denúncias de violações de direitos humanos nos presídios femininos do Pará e do Ceará.

As deputadas que solicitaram a audiência, Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna, afirmam que mães, companheiras de presas, presas soltas recentemente, membros do Conselho Penitenciário e membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que fiscalizam o sistema penitenciário narram uma série de irregularidades, desde que a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) chegou ao Centro de Reeducação Feminina em Ananindeua (PA), em 4 de setembro.

Violência e tortura Segundo esses relatos, em sua primeira intervenção no presídio feminino, agentes da Ftip passaram a espancar as detentas com golpes de cassetete e uso de spray de pimenta. Além disso, as detentas teriam sido obrigadas a permanecer por dois dias usando apenas as roupas íntimas e foram privadas de alimentação e água.

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Relatos semelhantes se referem ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa, no Ceará. Foi relatado que as detentas foram obrigadas a dormir com os pés para cima dada a superlotação, o que caracteriza tortura. “Esta comissão da Câmara dos Deputados não pode deixar de fazer um profundo debate sobre a violação de direitos a que essas mulheres foram e estão sendo submetidas”, afirmam Sâmia Bomfim e Fernanda Melchionna.

Convidados Entre os participantes do debate, estão:

– o procurador-geral da República, Antônio Augusto Aras;

– o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon;

– a coordenadora do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Barbara Coloniese;

– a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB do Pará, Juliana Fonteles;

– o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Assembleia Legislativa do Ceará, Renato Roseno.

A audiência ocorrerá às 10 horas, no plenário 9.

Da Redação – AP

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Compensação por aproveitamento do rio São Francisco é tema de debate na quarta

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (11) a compensação financeira pelo aproveitamento hidrelétrico do rio São Francisco.

Diógenes Santos
A região do São Francisco abrange 521 municípios em seis estados

O debate foi sugerido pelo deputado Frei Anastácio Ribeiro (PT-PB), relator do Projeto de Lei 4452/16, que destina a propostas de revitalização de rios uma parte dos recursos advindos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para produção de energia elétrica.

A compensação financeira é paga aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em cujos territórios se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica e a órgãos da administração direta da União, como o Ministério do Meio Ambiente.

No caso da bacia do rio São Francisco, o projeto prevê que a parcela da compensação financeira destinada ao Ministério do Meio Ambiente será acrescida de 1,25%, para uso exclusivo na revitalização do rio e será distribuída da seguinte forma:
– 1% para o Ministério do Meio Ambiente;
– 1% para a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

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O texto, que já foi rejeitado pela Comissão de Minas e Energia, está em análise na Comissão de Meio Ambiente.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Mercado de águas Apensado ao PL 4452/16 está o PL 287/15, que estabelece condições para a criação de um “mercado de águas” no Brasil. “A complexidade e implicações das matérias sugerem a necessidade de um debate ampliado”, afirma Frei Anastácio Ribeiro.

Segundo o parlamentar, é preciso adotar medidas de proteção e recuperação das bacias hidrográficas, mas, ao mesmo tempo, cumpre zelar pelo princípio constitucional de que as águas, no Brasil, constituem um bem de domínio público da União e dos estados, “não podendo ser alienado e nem subordinado meramente à lógica da oferta e procura que rege o mercado”.

Participação popular Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros, o diretor da Agência Nacional de Águas, Oscar Cordeiro; e o ex-diretor do órgão Vicente Andreu; além do vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, José Maciel Nunes De Oliveira.

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A audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 10.

Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação – GM

Fonte: Agência Câmara Notícias
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