conecte-se conosco


TRF4

Magistrados participam de curso de Segurança Institucional

Avatar

Publicado

Nesta tarde (2/12), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, realizou a abertura do curso de “Segurança institucional para magistrados”, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para capacitar juízes federais em temas ligados à segurança. A solenidade, que deu início aos cinco dias de curso, ocorreu no Auditório do Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre (RS).

Em seu discurso, Laus agradeceu a presença de todos, ressaltando a integração entre os magistrados da 4ª Região com os de outros estados. Junto com juízes do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, também participam das atividades magistrados federais do Amazonas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Tocantins, Alagoas e Pará.

Utilizando a aproximação entre juízes de todas as regiões do Brasil, o curso busca unificar as vivências da Justiça Federal, proporcionando aulas teóricas e práticas relacionadas à segurança institucional e pessoal. As atividades fazem parte do projeto estratégico “Fortalecimento da segurança institucional no Conselho e na Justiça Federal”, que, desde setembro, já realizou cinco etapas de qualificação com agentes de segurança das cinco regiões do Poder Judiciário.

Veja Também  Formandos da UFCSPA poderão receber os diplomas sem Enade

Neste processo iniciado hoje, os juízes federais serão capacitados a praticar a autoproteção, sobrevivência urbana, segurança de autoridades, armamento, atividades de inteligência e análise e gestão de riscos. Os exercícios desta etapa do projeto serão ministrados por Geovaldri Maciel Laitartt, que participou do planejamento das atividades formuladas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e pela Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte (ASSEP) do CJF.

Além do presidente da corte, a cerimônia de abertura também teve a participação da assessora-chefe da ASSEP, delegada Fernanda Rocha Pacheco Santos, do chefe da Delegacia Executiva da Polícia Federal, delegado José Antônio Dornelles de Oliveira, e do diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar do RS, tenente coronel Marcos Vinícius.

O curso de capacitação ocorre até sexta-feira (6/12) e também é promovido pela Polícia Federal, Brigada Militar do RS e Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: TRF4
Comentários Facebook

TRF4

Contribuições previdenciárias não devem incidir sobre o terço constitucional de férias

Avatar

Publicado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu o direito dos filiados do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santa Maria e Região (RS) de não pagarem para a Fazenda Nacional contribuições previdenciárias sobre os valores recebidos a título de abono do terço constitucional de férias usufruídas. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da corte, de forma unânime, em julgamento realizado na última quarta-feira (4/12).

O sindicato havia ajuizado ação coletiva, em outubro de 2018, contra a União. A parte autora requisitou que fosse determinada a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas recebido pelos seus representados.

No processo, o órgão de classe apontou para o entendimento firmado em julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a parcela tem natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição do empregado. Dessa forma, alegou que a verba não tem natureza salarial e seria indevido o pagamento pelos bancários de contribuição social previdenciária.

O juízo da 3ª Vara Federal de Santa Maria julgou procedente a ação, declarando o direito dos representados de não sofrerem a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e condenando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos corrigidos e atualizados, observada a prescrição do que foi recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação.

Veja Também  INSS deve conceder benefício a metalúrgico que fraturou clavícula

A decisão também determinou que a eficácia não estava limitada aos filiados ao sindicato no momento do ajuizamento do processo e inclui os futuros membros, além de produzir efeitos em toda a base territorial abrangida pela entidade autora.

A União recorreu da sentença ao TRF4. No recurso, afirmou que o abono de férias gozadas possui natureza de remuneração e, portanto, não haveria nenhuma irregularidade na cobrança das contribuições.

A 1ª Turma do tribunal, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença em todos os seus termos.

Segundo o relator do caso, juiz federal convocado para atuar na corte Alexandre Gonçalves Lippel, a decisão está de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ. “O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o Tema nº 479 no sentido de que os pagamentos a empregados referentes ao terço constitucional de férias têm natureza de indenização, razão pela qual sobre essa verba não incide contribuição previdenciária patronal. No mesmo sentido, deve ser para a contribuição previdenciária paga pelo empregado, posto que de mesma natureza”, destacou o magistrado.

Veja Também  Emagis publica Boletim Jurídico nº 207

Sobre a restituição dos valores já recolhidos, Lippel ressaltou que “reconhecido o indébito, e tratando-se de processo pelo procedimento comum, está presente o direito de compensar. A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. O direito de compensar se tornará eficaz a partir do trânsito em julgado desta decisão, aplicando-se na atualização dos valores a restituir ou compensar a variação da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 89 da Lei 8.212/1991 e do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/1995, conforme a pertinência estabelecida em função da espécie do indébito, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a restituição ou a compensação”.

Nº 5007533-77.2018.4.04.7102/TRF

Fonte: TRF4
Comentários Facebook
Continue lendo

TRF4

TRF4 nega pedido de prorrogação de serviço militar temporário

Avatar

Publicado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma militar do Comando Naval de Porto Alegre para prorrogar o tempo de serviço temporário. Ela ajuizou ação na Justiça Federal contra ato administrativo que a desligou por ter completado 45 anos de idade. No entendimento da 3ª Turma da corte, a Administração Militar possui autonomia para definir os critérios de prorrogação de serviço temporário, não havendo inconstitucionalidade na fixação de um limite etário.

A militar, aprovada para vaga temporária em concurso público de 2017, exercia o cargo de técnica de enfermagem na Divisão de Saúde da Capitania Fluvial de Porto Alegre. O Comando Naval utilizou como fundamentação para o desligamento a Lei 4.375/64, que prevê que a obrigação de prestar serviço militar perdura até o fim do ano em que o militar completa 45 anos de idade.

A autora alegou que a lei que estabelece o limite etário não deveria ser aplicada em seu caso, visto que a mesma não abrangeria o serviço militar voluntário, mas somente o obrigatório.

Veja Também  INSS deve conceder benefício a metalúrgico que fraturou clavícula

A 10ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu o pedido de tutela antecipada e manteve a validação do ato administrativo, por entender que as Forças Armadas têm o direito de, nos termos do artigo 121 da Lei nº 6.880/80, proceder a qualquer momento o desligamento de militar que não possui estabilidade assegurada.

Sendo assim, a militar ajuizou agravo de instrumento no tribunal. Em sessão de julgamento realizada no dia 26 de novembro, a 3ª Turma da corte negou por maioria o recurso e manteve o entendimento adotado pelo juízo de primeira instância.

A relatora do caso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou em seu voto que o Estatuto dos Militares dispõe que o licenciamento de ofício deve ser feito através dos regulamentos específicos de cada Força Armada. A magistrada ainda frisou que na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não há acórdão que tenha decidido pela inconstitucionalidade da limitação etária para prorrogação de serviço militar temporário.

“O critério etário utilizado para fim de licenciamento de ofício do militar temporário está em conformidade com o poder discricionário da Administração Militar e, portanto, não se configura como arbitrário, irrazoável ou desproporcional, na medida em que se pauta no limite de idade estabelecido no artigo 5º da Lei 4.375/64”, concluiu Vânia.

Veja Também  Formandos da UFCSPA poderão receber os diplomas sem Enade

A ação segue tramitando e ainda deverá ter seu mérito julgado na 10ª Vara Federal de Porto Alegre.

Nº 5031452-27.2019.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4
Comentários Facebook
Continue lendo

Destaques

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana