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Magistrados participam de curso de Segurança Institucional

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Nesta tarde (2/12), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus, realizou a abertura do curso de “Segurança institucional para magistrados”, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para capacitar juízes federais em temas ligados à segurança. A solenidade, que deu início aos cinco dias de curso, ocorreu no Auditório do Prédio Anexo do TRF4, em Porto Alegre (RS).

Em seu discurso, Laus agradeceu a presença de todos, ressaltando a integração entre os magistrados da 4ª Região com os de outros estados. Junto com juízes do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, também participam das atividades magistrados federais do Amazonas, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Tocantins, Alagoas e Pará.

Utilizando a aproximação entre juízes de todas as regiões do Brasil, o curso busca unificar as vivências da Justiça Federal, proporcionando aulas teóricas e práticas relacionadas à segurança institucional e pessoal. As atividades fazem parte do projeto estratégico “Fortalecimento da segurança institucional no Conselho e na Justiça Federal”, que, desde setembro, já realizou cinco etapas de qualificação com agentes de segurança das cinco regiões do Poder Judiciário.

Neste processo iniciado hoje, os juízes federais serão capacitados a praticar a autoproteção, sobrevivência urbana, segurança de autoridades, armamento, atividades de inteligência e análise e gestão de riscos. Os exercícios desta etapa do projeto serão ministrados por Geovaldri Maciel Laitartt, que participou do planejamento das atividades formuladas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e pela Assessoria Especial de Segurança Institucional e de Transporte (ASSEP) do CJF.

Além do presidente da corte, a cerimônia de abertura também teve a participação da assessora-chefe da ASSEP, delegada Fernanda Rocha Pacheco Santos, do chefe da Delegacia Executiva da Polícia Federal, delegado José Antônio Dornelles de Oliveira, e do diretor do Departamento de Ensino da Brigada Militar do RS, tenente coronel Marcos Vinícius.

O curso de capacitação ocorre até sexta-feira (6/12) e também é promovido pela Polícia Federal, Brigada Militar do RS e Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: TRF4
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Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy

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Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente, em até 45 dias, a um ex-motoboy de Timbó (SC) que teve mínimas limitações motoras após fraturar uma perna e um braço, em 2012. A decisão unânime da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina da corte foi tomada em 11 de dezembro de 2019.

O segurado, que atualmente trabalha como pintor metalúrgico, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de parar de receber o auxílio-doença e ter seu pedido de benefício pelas sequelas do acidente negado administrativamente. Segundo o autor, os profissionais que fizeram sua perícia pelo INSS teriam ignorado as limitações permanentes causadas pelas lesões. Em seu pedido, o ex-entregador requereu a concessão do auxílio-acidente, sustentando que as fraturas teriam reduzido sua capacidade de trabalhar.

Por meio de competência delegada, a 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó analisou o processo e julgou improcedente o requerimento.

O autor recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, salientando que sua redução de movimentos afeta diretamente seu desempenho em atividades profissionais.

O relator da ação na corte, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, alterou a decisão de primeiro grau, observando que o laudo da perícia judicial destacou limitações mínimas na amplitude do joelho e na força da perna fraturada pelo motociclista. O magistrado ressaltou que, apesar do baixo nível de incapacidade, é direito do segurado receber o auxílio pela sequela permanente que impacta seu trabalho.

Segundo Brum Vaz, “a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza”.

Fonte: TRF4
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Idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

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Uma idosa que depende da aposentadoria recebida pelo marido tem direito a receber benefício assistencial. A partir desse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a sentença que garantiu os valores de auxílio a uma senhora de 75 anos, moradora de Maringá (PR). Em julgamento no dia 17 de dezembro de 2019, a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, conceder o pagamento assistencial considerando que a aposentadoria do companheiro visa a amparar unicamente seu beneficiário.

A idosa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após obter duas respostas negativas na via administrativa, sob a alegação de falta de requisitos para a concessão dos pagamentos. De acordo com a autora, a aposentadoria de salário-mínimo de seu marido seria insuficiente para prover a subsistência do casal. No pedido, o benefício assistencial pleiteado seria referente ao período desde 2011, quando ela já possuía 65 anos de idade.

A 2ª Vara Federal de Campo Mourão (PR) julgou favorável à concessão do benefício de assistência à idosa, determinando o pagamento dos valores desde 2018, quando ela teria realizado o último pedido administrativo e seu marido já estava aposentado.

O INSS recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que a autora não cumpria o requisito socioeconômico, já que o casal possuía a renda previdenciária.

O relator do caso na corte, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, manteve o entendimento de primeiro grau, considerando que a senhora cumpre os requisitos do benefício por possuir incapacidade para o trabalho, pela idade, e estar em situação de risco social, por hipossuficiência econômica. O magistrado observou que o pagamento assistencial desde 2018 é direito da autora, já que a aposentadoria do companheiro não busca alcançar os demais membros do grupo familiar.

Segundo o juiz, “é importante registrar que a renda proveniente da aposentadoria do marido, idoso, não poderá ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo o mesmo ser excluído da composição familiar, o que resulta em renda nula”.

Fonte: TRF4
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