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Juiz conclui correição nas unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande

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Uma a uma as quatro alas do Centro de Ressocialização de Várzea Grande (CRVG), também conhecido como Capão Grande, foram visitadas pelo juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, na manhã de sexta-feira (29 de novembro). Perguntas sobre saúde, acomodações e necessidades coletivas pautaram os encontros com os 178 presos, que aproveitaram para conversar com o magistrado e expor a realidade que enfrentam.
Um dos pontos identificados pelo magistrado, durante a correição do CRVG foi a necessidade de adequar a formatação da permissão da visita, tendo em vista que cerca de 80% daquele público é do interior do Estado e muitos familiares não conseguem entrar na unidade. “Percebemos que a atenção dada ao CRVG deve ser diferenciada. As pessoas que estão reclusas aqui vêm de todas as partes do Estado e, algumas, até outras regiões do Brasil. Têm famílias que moram longe e que precisam andar mais de 1.000 quilômetros para ver o filho recluso uma vez por mês. Por isso, é necessário alinhar a instrução normativa da Secretaria de Segurança Pública com as diversas interpretações dadas a ela”.
Durante as reuniões com os presos, o magistrado também recolheu os ‘bereus’, que são os bilhetes que fizeram, para levar ao gabinete, no Fórum da Capital, a fim de dar resolução aos pedidos. “Com isso, não estou aqui prometendo liberdade, mas me comprometendo, juntamente com a minha equipe, a estudar os processos identificados. Nós informaremos os direitos que têm ou não. Esse acesso ao juiz é muito bom porque explica e elucida eventuais dúvidas e, principalmente, no final do ano quando se aumentam os clamores e os corações estão mais apertados porque aumenta a vontade de estar com a família no Natal”.
As conversas foram feitas dentro das celas tendo em vista que o magistrado acredita que o contato olho no olho realmente faz a diferença. Junto com ele estava o representante da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil em Várzea Grande, Andrey Revelis Kist. Ele já saiu comprometido em fazer gestão junto à prefeitura da cidade para conseguir psicólogos e médicos do município para adiantar os trabalhos que serão feitos pela Vara de Execuções Penais.
“Vamos ajudar essas pessoas que estão aqui a fim de melhorar o efetivo de saúde para dar andamento nos laudos que poderão dar celeridade nos procedimentos que tramitam nas varas. Em um primeiro momento, vamos fazer a ponte com a Prefeitura de Várzea Grande para que consigamos psicólogos e psiquiatras, os quais podem atestar o quesito subjetivo para a progressão de regime”, explicou o representante.
A superintendente penitenciária, Simone Pietsch, que também acompanhou a visita, destacou que a visita à unidade judiciária é para verificar vários fatores, como a estrutura física da penitenciária, atendimento médico, trato com o servidor e com o recluso. Ela afirmou que todos que estão presos é porque não conseguiram seguir as leis impostas pela sociedade e, como servidores, a intenção é que todos saiam no mínimo com consciência de que o que fez é errado.
Simone apontou ainda que, durante a visita, percebeu a necessidade do investimento nos servidores que fazem a segurança da unidade. “Da mesma forma que atrás das grades têm pessoas que necessitam de trato humanizado, do outro lado temos servidores que são obrigados a trabalhar com as duas metodologias, disciplina e humanização. Essa correição aqui, especificamente, me mostrou que, além de tratar os reclusos, temos que tratar também os nossos servidores porque são os que vão ensinar e cuidar de quem está preso”, concluiu.
Na unidade, para a ressocialização dos presos, são ofertadas aulas para quem não tem o ensino fundamental ou o ensino médio. Para o próximo ano está prevista a instalação de uma fábrica de bloquetes e manilhas para que os reclusos possam também trabalhar e, assim, ocupar o tempo e remir a pena.
Correições – Essa foi a última das unidades agendadas para visitação na região. Nessa semana Geraldo Fidelis foi também à unidade prisional feminina Ana Maria do Couto May e às masculinas Penitenciária Central do Estado (PCE), Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) e Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC). Em cada local conversou não só com os presos, mas também com os diretores e com os agentes prisionais.
Ele afirma que dentre todas as visitadas, o que mais chamou atenção foi o “imenso e catastrófico amontoado de gente” que está na PCE. “Lá, um cubículo que cabem 12 pessoas está abrigando até 40. É necessário que seja instalado um climatizador, e não estou falando condicionador, mas um aparelho que permita a troca de ar e condições de respirar. Eles passam 22h por dia fechados em um cubículo que não dá para dar um passo sequer, e não é figura de expressão, é literalmente o que estou falando”.
O magistrado continuou registrando que é necessário investir urgentemente nas penitenciárias do Estado. “Caso a situação continue igual, poderá ter morte por conta do trato dado a essas pessoas. A Constituição Federal garante dignidade e respeito. Tem que pagar pena? Tem sim, de maneira severa e com disciplina, mas de maneira alguma pisando e maltratando as pessoas porque a sentença condenatória só retira o direito à liberdade, mas não retira o direito à saúde e os demais direitos que têm. Isso está bem claro na Carta Magna”.
Fidelis destacou ainda que cada uma dessas visitas deverá gerar um relatório com as informações e/ou determinações necessárias as quais serão comunicadas aos órgãos que estão envolvidos com o sistema penitenciário, como as secretarias estaduais de Educação, Saúde e Segurança Pública, a Casa Civil e Corregedoria-Geral do Estado.
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TJMT assegura inviolabilidade do advogado parecerista

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Por unanimidade, a Câmara Temporária de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformou sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e, no mérito, deu provimento total a agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) em defesa da inviolabilidade do advogado parecerista.

A ação de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) sob acusação de irregularidades na execução de contrato firmado por um órgão público de Cuiabá, que teria servido de instrumento jurídico simulado para desvio de cifra milionária de recursos públicos. Ao advogado foi imputada a suposta prática de improbidade apenas por elaborar parecer jurídico no exercício da profissão.

Sendo assim, a fim de salvaguardar o livre e desassombrado exercício da advocacia, manifestando-se pela impossibilidade de responsabilização do advogado pelo conteúdo jurídico de um parecer de natureza opinativa, a OAB-MT interviu no processo na condição de Amicus curiae. O termo em latim, que significa “amigo da corte”, se refere a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica em discussão no Poder Judiciário.

A seccional sustentou que a impossibilidade de responsabilização criminal e cível do advogado pela emissão de parecer técnico já é entendimento pacífico e consagrado pelo Conselho Federal da OAB.

“Num Estado Constitucional e Democrático as prerrogativas desempenham uma importante missão com o escorreito desempenho das atividades funcionais, sendo que a preservação da liberdade de manifestação e a exposição de argumentos, opiniões e teses pelos advogados, em hipótese alguma, podem sofrer mitigação. Ou seja, o advogado não pode ser responsabilizado quando de boa-fé, emite um parecer não vinculante em processos licitatórios”, diz trecho do recurso.

Sob relatoria do juiz Edson Dias Reis, o julgamento de mérito do agravo de instrumento foi realizado pela Câmara Temporária de Direito Público do TJMT na semana passada.

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Em média, cada Juiz de Mato Grosso recebeu 1.829 novos processos para julgar em 2018

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O judiciário Matogrossense não é nenhum exemplo de eficiência e agilidade, mas não e dos piores. Na verdade, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o judiciário do Estado de Mato Grosso tem um rendimento considerado “bom” diante da estrutura e do número de servidores do sistema.

E um levantamento feito pelo CNJ mostrou que cada juiz do estado recebeu em média 1.862 novos processos para julgar em 2018. Foram peças protocoladas por advogados em primeira instância.

O número de Mato Grosso está bem abaixo do número dos magistrados cariocas, que foi média de 2.913 novos processos no ano, mas acima da média nacional que foi de 1.598 no ano passado.

O conselho acredita que mais de 80 milhões de processos tramitam aguardando sentença no Brasil.

Sérgio Alliend

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