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Recurso de R$ 5 milhões para finalização do Nico Baracat II e III é aprovado na Câmara

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Foi aprovada por unanimidade de votos nesta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Cuiabá, a proposta de lei que autoriza o poder executivo municipal a realizar aporte de recursos para a finalização e entrega dos Residenciais Nico Baracat II e III. O recurso aprovado é de R$ 5 milhões e será depositado à instituição financeira via Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A conquista é fruto de ação do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro e o deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, que vêm trabalhando em Brasília nas negociações junto ao Governo Federal e Caixa Econômica Federal. A proposta havia sido assinada pelo prefeito no dia 21 de outubro e sido encaminhada à Casa de Leis Municipal de Cuiabá logo em seguida para votação.

Há sete anos foi assinado o contrato para a construção do residencial Nico Baracat. Desde que assumiu o mandato, em 2017, Emanuel Pinheiro estabeleceu como uma das prioridades, destravar o processo junto ao Governo Federal para concretizar a entrega das chaves às famílias contempladas.

“Ontem entregamos a última etapa do HMC e hoje mais uma boa notícia chega para os cuiabanos com esta aprovação na Câmara. Em junho nós entregamos o Nico Baracat I e me comprometi a entregar o dois. Mas não era suficiente, era preciso lutar pela entrega do Nico III, essas pessoas já esperaram demais e essa história não podia mais se delongar. Por isso fomos buscar ajuda em Brasília com o deputado federal Emanuelzinho, que articulou as negociações deste aporte de recursos”, comentou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

Em 17 de junho de 2019, a Prefeitura de Cuiabá e a Caixa Econômica Federal entregaram 360 casas do Residencial Nico Baracat I. Durante a solenidade, foi anunciada a entrega das chaves da segunda etapa, com 443 casas, para o mês de setembro, com aporte financeiro de R$ 1,5 milhões oriundos da Fonte 100.

“É um momento muito feliz pra mim como deputado federal, poder atuar para destravar uma situação que vem se arrastando há tanto tempo e que envolve o bem-estar de tantas famílias da minha cidade, Cuiabá. Estou pronto para buscar cada vez mais o bem da nossa gente”, disse o deputado federal por Mato Grosso, Emanuel Pinheiro Neto.

O residencial está inserido no programa “Minha Casa, Minha Vida”, que tem diretrizes próprias e é coordenado pelo Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal, em parceria com a Prefeitura de Cuiabá.

“A gestão Emanuel Pinheiro tem essa preocupação com as pessoas, podemos ver isso em todas as secretarias, vimos isso com o comprometimento em entregar o HMC e novamente com o Nico Baracat, que mesmo não sendo responsabilidade do Executivo Municipal, será entregue para a população que precisa. E é isso que a Secretaria de Habitação tem feito e vai continuar fazendo, levar moradia digna ao povo de Cuiabá”, declarou o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro.

Antes da entrega do residencial, a Prefeitura de Cuiabá realizou a pavimentação de 1,2 km da via de acesso ao residencial com pista dupla, drenagem, calçada e paisagismo no entorno.

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Venda de bilhetes do bonde de Santa Teresa a turistas está proibida

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O uso dos bondes de Santa Teresa, na região central da cidade do Rio, está restrito a partir de hoje (18), a moradores do bairro cadastrados no sistema de gratuidade, sem prejuízo da necessidade da devida comprovação desta condição com apresentação da carteira devida. Com a medida fica proibida da venda de bilhetes para turistas, que costumam visitar o bairro com este tipo de transporte.

De acordo com a secretaria de estado de Transportes do Rio, a medida foi adotada como prevenção ao novo coronavírus. A ocupação dos lugares no bondinho, como são chamados, foi reduzida de 32 para 24 e a circulação será feira entre a estação Carioca e parada Dois Irmãos, com intervalos de uma hora.

A secretaria informou ainda que a aplicação da restrição será avaliada até o fim de semana e não descartou a inclusão de novas medidas. “Até o fim da semana, essas mudanças serão reavaliadas e novas medidas poderão ser adotadas”, diz a nota.

Os dias e horários de operação foram mantidos. De segunda a sexta é das 8h às 17h40; aos sábados, das 10h às 17h40, e aos domingos e feriados, das 11h às 16h40.

A decisão do diretor-presidente da Companhia Estado de Engenharia de Transportes e Logística- Central, Carlos Alberto Buss, responsável pela operação do serviço foi publicada nesta quarta-feira (18) em portaria do presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, Cleber Ribeiro Afonso.

 

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Saúde

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Setor mineral fatura R$ 1,4 bilhão, mas contribui com R$ 22 milhões para o Estado

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Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Wilson Santos (PSDB), afirmou, durante a reunião ordinária da CPI, que o setor mineral faturou, em 2016, cerca de R$ 1,4 bilhão, mas pagou apenas R$ 22 milhões de impostos à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Na 26ª reunião ordinária,  realizada na terça-feira (17), a CPI ouviu o presidente da Cooperativa de Pequenas Mineradoras de Ouros e Pedras Preciosas de Alta Floresta Ltda, Darcy Winter, e o geólogo e ex-presidente da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), Serafin Carvalho.

Antes das duas oitavas, os deputados membros da CPI aprovaram seis requerimentos. Entre eles está o convite a prefeitos para prestarem informações sobre as atividades minerais em seus municípios. Ainda não há confirmação se todos virão à próxima reunião, marcada para terça-feira (24), às 9 horas, na sala Deputado Oscar Soares, 201, da Assembleia Legislativa.

Os prefeitos convidados que devem participar da reunião são:

Peixoto de Azevedo – Maurício Souza

Nossa Senhora do Livramento – Silmar Souza

Nova Xavantina – João Batista Vaz

Nova Lacerda – Uilson José da Silva

Pontes e Lacerda – Alcino Pereira Barcelos

Matupá – Valtinho Miotto

Cocalinho – Dalva Maria de Lima Peres  

Barra do Bugres – Raimundo Nonato Abreu Sobrinho

Porto Esperidião – Martins Dias de Oliveira

Conquista d’Oeste – Maria Lúcia de Oliveira Porto

Cáceres – Francis Maris Cruz

Nobres – Leocir Hanel

Poconé – Tata Amaral

O presidente da Cooperalfa, Darcy Winter, disse que a cooperativa tem dez anos e conta com 500 cooperados. Eles exploram 200 quilômetros de leitos dos rios nos municípios de Alta Floresta, Paranaita, Carlinda, Novo Mundo, Nova Guarita e Apiacás.

“Em 2018, nessa região, os cooperados extraíram de 300 a 400 quilos de ouro. A qualidade do teor do ouro extraído na região é de 80 a 98.  Com a tipificação é feita a classificação do Ouro” explicou.

O deputado Wilson Santos questionou se Winter tinha conhecimento de sonegação de impostos na venda do ouro na região. Ele disse que ocorre entre os garimpeiros que não são legalizados. “Com os cooperados não há sonegação. Quem compra ouro dos cooperados quer nota fiscal, porque vai ter que negociar o produto”,  disse.

Para ele, um dos grandes entraves para que os garimpeiros sejam legalizados em Mato Grosso é na hora do licenciamento ambiental e, com isso, ter que pagar as taxas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

“As taxas cobradas pela Sema são exorbitantes. A primeira licença custa R$ 1.109. Hoje, para legalizar 10 hectares, o garimpeiro gasta mais de R$ 15 mil. No final, ele gasta em torno de R$ 30 mil”, afirmou Darcy Winter.

Outro convidado, Serafin Carvalho, afirmou que o potencial total de exploração de ouro não é conhecido. Segundo ele, há apenas um levantamento básico geológico (mapa) e um levantamento geológico específico que identifica as áreas que possuem minérios.

“Mato Grosso possui sete tipos de minérios. O estado já foi o maior produtor de ouro, diamante e calcário. Em 2018, foram extraídas 18 toneladas de ouro. Hoje, a Bahia é maior produtor brasileiro de diamantes”, disse.

Serafin afirmou ainda que outros minérios que Mato Grosso possui são a água potável de mesa, o manganês (Guiratinga e Juara), a cassiterita (Colniza), a argila (cerâmica vermelha), a areia e o cascalho. “Mato Grosso conhece muito pouco seu potencial mineral”, afirmou.

De acordo com o geólogo, a extração do ouro em Mato Grosso rendeu mais de R$ 51 milhões de arrecadação de impostos. Desse valor, cerca de 60% é destinado para o município produtor, 15% para o município afetado, 15% para o estado e 10% para a União. “Orçamento destinado à Agência de Mineração não chega nem a R$ 1 milhão”, completou Carvalho.

O sub-relator da CPI, deputado Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho, questionou o geólogo Serafin Carvalho se todo o ouro extraído de Mato Grosso é declarado aos órgãos competentes. Ele disse que “não deve ser não, deputado”.

O presidente da CPI voltou a lembrar que os pedidos solicitados à Sefaz não estão sendo encaminhados para a comissão. Segundo ele, a Sefaz não vem colaborando com a CPI. “O termo que será utilizado agora para obtermos os documentos é o de requisição. É uma expressão que a Procuradoria da Assembleia Legislativa nos orientou a fazer. Há cinco meses pedimos documentos que tratam das exportações mato-grossenses, de 2013 a 2016, mas, até hoje, não repassaram nada”, afirmou Santos.

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal é presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB). Compõem a comissão, além de Wilson Santos (PSDB), os deputados Carlos Avallone (vice-presidente), Ondanir Bortolini (PSD), Valmir Moretto (Republicanos) e Janaina Riva (MDB).

Fonte: ALMT

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