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TST faz entrega do I Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo

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A premiação teve como tema o trabalho infantil e as formas de combatê-lo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou nesta terça-feira (12) a entrega do I Prêmio Justiça do Trabalho de Jornalismo aos jornalistas vencedores nas cinco categorias – telejornalismo, radiojornalismo, fotojornalismo, webjornalismo e jornalismo impresso. Na primeira edição do prêmio, o tema escolhido foi “Trabalho infantil: combate e perspectivas para o seu enfrentamento”. A premiação contemplou trabalhos realizados no Pará, em Santa Catarina, no Ceará e no Distrito Federal.

“É preciso que nós estejamos sempre lendo, ouvindo e vendo reportagens sobre essa chaga que é o trabalho infantil no Brasil”, afirmou o presidente do TST, ministro Brito Pereira, na solenidade de premiação, ao ressaltar a qualidade do conteúdo das peças vencedoras. “Vamos sarar essa ferida e livrar as crianças do trabalho infantil”.

Vencedores

Na categoria Telejornalismo, a vencedora foi Gabriela Leite Cícero, da TV Aparecida, com a reportagem “Arquivo A: Trabalho Infantil”. Segundo ela, a apuração envolveu uma equipe de cinco pessoas e se concentrou na realidade das ruas de Belém (PA). “Acreditamos que, através da informação, do conhecimento e da educação, podemos combater problemas como esse e outros tantos do nosso país”, afirmou, ao receber o prêmio. “Nosso trabalho também mostrou pessoas que lutam para combater isso”.

O jornalista Marcos Andrei Miller foi o vencedor da categoria Radiojornalismo, com “Trabalho infantil em Santa Catarina – uma cultura hereditária”, da Rede Peperi de Comunicação. Na categoria Webjornalismo, o prêmio foi para Leilane Menezes Rodrigues, do Portal Metrópoles, de Brasília (DF), pela reportagem “Meninos-soldados: a infância a serviço do tráfico de drogas”. Dois profissionais do Diário do Nordeste, de Fortaleza, foram premiados: o fotógrafo Raimundo Nonato Duarte Rodrigues, por “Caminho da Esperança”, na categoria Fotojornalismo; e Emanoela Campelo de Melo, autora de “Exploração sexual infantil: crime silenciado”, na categoria Jornalismo Impresso.

Todos receberam troféu, certificado de premiação e prêmio no valor de R$ 10 mil. Os 57 trabalhos inscritos foram avaliados por uma comissão julgadora, formada por magistrados da Justiça do Trabalho e profissionais de área de comunicação, que selecionou os 15 finalistas. Linguagem, estética, originalidade, utilidade social e adequação ao tema foram os critérios de avaliação.

Papel da imprensa

Para a ministra Kátia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o papel imprescindível da imprensa na sociedade brasileira ficou demonstrado na qualidade dos trabalhos inscritos no prêmio. “Foi difícil o processo de seleção”, observou. “Os trabalhos tinham um altíssimo nível, e isso mostra como nosso jornalismo está avançado e pode contribuir para desenvolver e conscientizar a sociedade”.

Também participaram da cerimônia de entrega do prêmio os ministros Lelio Bentes Corrêa, corregedor-geral da Justiça do Trabalho, e Breno Medeiros, vice-coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.

Veja a lista completa dos vencedores:

Telejornalismo

“Arquivo A: Trabalho Infantil”, da TV Aparecida – Gabriela Leite Cícero

Radiojornalismo

“Trabalho infantil em Santa Catarina – uma cultura hereditária”, da Rede Peperi – Marcos Andrei Meller

Fotojornalismo

“Caminho de Esperança”, do jornal Diário do Nordeste – Raimundo Nonato Duarte Rodrigues

Webjornalismo

“Meninos-soldados: a infância a serviço do tráfico de drogas”, do Portal Metrópoles – Leilane Menezes Rodrigues

Jornalismo Impresso

“Exploração sexual infantil: crime silenciado”, do Jornal Diário do Nordeste – Emanoela Campelo de Melo

Confira a galeria de fotos da cerimônia de premiação.

(JS/CF)

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Anulado acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente do trabalho

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Para a Sétima Turma, a transação caracterizava renúncia a direito previsto na Constituição.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.

Acidente

Em 1998, quando o empregado instalava canos numa vala em uma obra realizada pela Écio Braz dos Santos & Cia Ltda. para um promotor de Justiça em Osvaldo Cruz (SP), um muro de arrimo caiu violentamente sobre ele, causando-lhe fratura na bacia e escoriações nas pernas. As lesões o fizeram passar por cirurgias e por tratamento demorado e caro. Como resultado do acidente, ele acabou aposentado por invalidez.

Quitação geral

Por meio do Ministério Público Estadual, o encanador, o empregador e o responsável pela obra assinaram um acordo em 2000. Nos termos da transação extrajudicial, o empregador se comprometia a complementar o salário do  empregado e as despesas com o tratamento. Ele, por sua vez, dava plena e geral quitação de qualquer parcela indenizatória relativa ao acidente e abria mão de ajuizar qualquer ação indenizatória. Em 2005, no entanto, ele apresentou a reclamação trabalhista com essa finalidade.

O juízo da Vara do Trabalho de Adamantina (SP) considerou válido o acordo apresentado pela empresa na contestação e concluiu que o empregado não teria mais direito de ingressar com ação. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve sentença.

Renúncia

O relator do recurso de revista do encanador, ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou que o trabalhador, em situação de fragilidade econômica, não pode fazer frente ao empregador em uma mesa de negociação. “A quantidade de valores que, para o empregado, está em jogo quando negocia a respeito do seu contrato de trabalho, diferentemente do empregador, retira dele o poder de barganha”, afirmou. “Desse modo, sua manifestação de vontade é potencialmente viciada pela posição social que ocupa, ainda que não haja coação direta ou outro meio de constrição violenta da vontade”.

No seu entendimento, a transação extrajudicial, no caso, caracterizou verdadeira renúncia a direito estabelecido na Constituição da República, “intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador”, e isso anula sua validade.

A decisão foi unânime. A reclamação agora retornará à Vara do Trabalho de origem, para que decida sobre o pedido de indenização.

(GL/CF)

Processo: RR–52800-46.2006.5.15.0068

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Cargo de gerente de contas de pessoa física do Bradesco é considerado de confiança

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Com isso, seus ocupantes não têm direito à jornada de seis horas.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os gerentes de pessoa física do Banco Bradesco S.A. exercem cargo de confiança e, por isso, não têm direito à jornada de seis horas dos bancários. Na decisão, o colegiado indeferiu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Vale do Paranhana (RS) de pagamento de duas horas extras diárias aos empregados que exercem esse cargo.

Horas extras

Ao ajuizar a reclamação trabalhista coletiva, o sindicato pretendia que a Justiça do Trabalho reconhecesse que as atribuições do cargo não exigem grau de confiança que justifique seu enquadramento na exceção de jornada de trabalho prevista na CLT (artigo 224, parágrafo 2º). Pedia, assim, o pagamento da sétima e da oitava hora diária como extra

Sem poder de gestão

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu as horas extras, com base nos depoimentos colhidos no processo. O preposto do banco afirmou que apenas o gerente-geral responde pela agência e tem o poder de admitir e demitir pessoal. Segundo a testemunha do sindicato, o gerente de contas pessoa física está subordinado ao gerente-geral, não tem subordinados nem senha do alarme e de abertura do cofre e não pode assinar cheque administrativo.

Assim, o TRT concluiu que esses gerentes desempenham tarefas típicas de bancário no atendimento a clientes, sem autonomia em decisões que os diferenciasse na estrutura organizacional do Bradesco.

Complexidade e responsabilidade

A ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista do Bradesco, explicou que as premissas necessárias à caracterização do cargo de confiança bancária foram expressamente registradas pelo TRT e permitem concluir em sentindo contrário ao entendimento adotado por aquele tribunal. Entre outros pontos, ela observou que os gerentes de contas de pessoa física integram o comitê de crédito da agência, autorizam a liberação de operações de crédito de valores entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, recebem gratificação de função, têm subordinados (caixas, escriturários e atendentes), fazem visitas aos clientes, liberam cheques e concedem empréstimos.

Para a relatora, essas informações evidenciam que eles se diferenciam dos demais empregados do banco, em razão do grau de complexidade e de responsabilidade de suas atribuições, além de receberem gratificação superior a 1/3 do salário. Diante desse contexto, concluiu que eles exercem a função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada de oito horas.

A decisão foi unânime. Após a publicação, o sindicato interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.

(LT/CF)

Processo: ARR-21070-39.2015.5.04.0381 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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