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TSE rejeita recurso de ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (14), a condenação de inelegibilidade do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Paulo César Melo de Sá, por abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Com a decisão, Paulo Melo continua inelegível por oito anos, a contar de 2016.

Ex-presidente da Alerj de 2011 a 2015, Paulo Melo foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pelo repasse de verba pública da Assembleia Legislativa  para veículos de comunicação em troca da publicação de matérias favoráveis à campanha do candidato Hamilton Nunes de Oliveira à Prefeitura de Saquarema em 2016. Também foi condenado pelo uso de valores acima do permitido em beneficio da campanha eleitoral do candidato e pela distribuição de vale-combustível em troca do voto de eleitores.

Ao ratificar a decisão da Corte Eleitoral fluminense, o Plenário do TSE também manteve a cassação do diploma e a inelegibilidade dos vereadores de Saquarema Romacartt Azeredo de Souza, Guilherme Ferreira de Oliveira e Vanildo Siqueira da Silva, e de Paulo Renato Teixeira Ribeiro, à época vereador do município, por terem se beneficiado de práticas ilícitas para a obtenção de votos.

Julgamento

O relator da matéria no TSE, ministro Edson Fachin, negou provimento aos agravos dos recorrentes e acolheu parcialmente o recurso especial ajuizado por Paulo Melo, a fim de determinar a devolução do processo ao TRE fluminense para reanálise da denúncia de distribuição de vales-combustível pelos políticos. Segundo o ministro, as provas obtidas ou derivadas da operação de busca e apreensão comandada pelo juiz eleitoral deveriam ser desconsideradas em novo julgamento. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Em divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio Melo e reforçada pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – que lavrará o acórdão –, o Colegiado entendeu que a condenação não se fundamentou apenas nos documentos coletados na operação de busca e apreensão conduzida pelo próprio juiz da fiscalização eleitoral, prova que os ministros consideraram inválida por violar o devido processo legal e a imparcialidade do julgador.

Segundo a maioria do Plenário, não haveria utilidade na volta do processo ao TRE para o reexame da questão específica, já que as condenações dos acusados foram amparadas em outras provas, fora aquelas da operação considerada irregular. Assim, por maioria de votos, a Corte concluiu que o extenso conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a ocorrência de ampla distribuição de combustível a eleitores na cidade de Saquarema, por ocasião das Eleições de 2016.

EM, MC/JB

Processo relacionado:AI 47738

 

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2ª Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo

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2ª Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo

Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não compete automaticamente ao Tribunal supervisionar acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas das assinadas em acordo de colaboração premiada homologado pelo STF. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento a agravo regimental interposto pelo Grupo Odebrecht contra decisão do relator, ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 8015.

A Odebrecht pretendia a suspensão de processo administrativo em que o Governo do Distrito Federal (GDF) que apura a responsabilidade da empresa na parceria público-privada formada para a construção do Centro Administrativo do Distrito Federal. Segundo a empresa, o GDF teria violado acordo de leniência celebrado por ela com o MPF. Por isso, defendia a competência do STF, na qualidade de juízo homologador do acordo de colaboração premiada, para a suspensão de procedimento administrativo instaurado sem a prévia adesão ao acordo de leniência.

Ao votar pela improcedência do recurso, o relator da Petição, ministro Edson Fachin, explicou que a gestão pelo STF de acordo de colaboração premiada se justifica pela menção a possível responsabilização criminal de autoridade com prerrogativa de foro no Tribunal. Desse modo, a seu ver, não cabe a supervisão automática de acordo de leniência celebrado e homologado em esfera jurídica diversa.

Para Fachin, o fato de o acordo de leniência ser integrado por compilação de dados extraídos do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo Odebrecht homologado pelo STF não pressupõe a competência da Corte para sua supervisão, em razão de ter sido celebrado por juízo diverso e por razões jurídicas distintas. O ministro salientou ainda que o caráter exclusivamente administrativo da pretensão do grupo empresarial – paralização de procedimento destinado à revisão do contrato de concessão – não atrai a competência originária do STF para supervisioná-lo. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator.

Divergência

Para o ministro Gilmar Mendes, ainda que o acordo de leniência firmado pelo grupo empresarial não tenha sido analisado ou homologado pelo STF, é inegável que ele está intrinsicamente relacionado às colaborações premiadas dos executivos da empresa homologadas pelo Tribunal, pois envolve elementos de prova produzidos em razão desse acordo.

SP/AS//CF

Fonte: STF

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PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

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PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídica. A relatora é a ministra Rosa Weber.

De acordo com Aras, a contratação é irregular, por não observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. O procurador-geral sustenta que a norma dá margem a práticas que podem envolver desde o repasse indevido de verbas públicas até a ausência da prestação dos serviços necessários à promoção do interesse público primário e secundário nas municipalidades. A “privatização do exercício da Advocacia Pública”, segundo Aras, mediante o exercício da função institucional e das atribuições ordinárias da procuradoria municipal por advogados admitidos sem a realização de concurso público, vai de encontro ao texto constitucional.

A ministra Rosa Weber submeteu a tramitação da ADI ao disposto no artigo 10 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o qual determina que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal. A ministra requisitou, ainda, informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no prazo de cinco dias, e, em seguida, abriu vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

SP/CR//CF

Fonte: STF

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