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TSE rejeita recurso de ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj)

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, nesta quinta-feira (14), a condenação de inelegibilidade do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Paulo César Melo de Sá, por abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação. Com a decisão, Paulo Melo continua inelegível por oito anos, a contar de 2016.

Ex-presidente da Alerj de 2011 a 2015, Paulo Melo foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) pelo repasse de verba pública da Assembleia Legislativa  para veículos de comunicação em troca da publicação de matérias favoráveis à campanha do candidato Hamilton Nunes de Oliveira à Prefeitura de Saquarema em 2016. Também foi condenado pelo uso de valores acima do permitido em beneficio da campanha eleitoral do candidato e pela distribuição de vale-combustível em troca do voto de eleitores.

Ao ratificar a decisão da Corte Eleitoral fluminense, o Plenário do TSE também manteve a cassação do diploma e a inelegibilidade dos vereadores de Saquarema Romacartt Azeredo de Souza, Guilherme Ferreira de Oliveira e Vanildo Siqueira da Silva, e de Paulo Renato Teixeira Ribeiro, à época vereador do município, por terem se beneficiado de práticas ilícitas para a obtenção de votos.

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Julgamento

O relator da matéria no TSE, ministro Edson Fachin, negou provimento aos agravos dos recorrentes e acolheu parcialmente o recurso especial ajuizado por Paulo Melo, a fim de determinar a devolução do processo ao TRE fluminense para reanálise da denúncia de distribuição de vales-combustível pelos políticos. Segundo o ministro, as provas obtidas ou derivadas da operação de busca e apreensão comandada pelo juiz eleitoral deveriam ser desconsideradas em novo julgamento. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes e Luis Felipe Salomão.

Em divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio Melo e reforçada pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto – que lavrará o acórdão –, o Colegiado entendeu que a condenação não se fundamentou apenas nos documentos coletados na operação de busca e apreensão conduzida pelo próprio juiz da fiscalização eleitoral, prova que os ministros consideraram inválida por violar o devido processo legal e a imparcialidade do julgador.

Segundo a maioria do Plenário, não haveria utilidade na volta do processo ao TRE para o reexame da questão específica, já que as condenações dos acusados foram amparadas em outras provas, fora aquelas da operação considerada irregular. Assim, por maioria de votos, a Corte concluiu que o extenso conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a ocorrência de ampla distribuição de combustível a eleitores na cidade de Saquarema, por ocasião das Eleições de 2016.

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EM, MC/JB

Processo relacionado:AI 47738

 

Fonte: TSE
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SP: Justiça manda prefeitura devolver pertences a moradores de rua

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A prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar pessoas em situação de rua e a devolver seus pertences que foram retirados após uma ação de zeladoria urbana ocorrida no dia 29 de julho de 2017, no Viaduto Júlio de Mesquita Filho, na região da Bela Vista, centro da capital. A decisão é da juíza Liliane Keyko Hioki.

A ação judicial foi movida pela Defensoria Pública, que alega que, durante a ação da prefeitura no local para limpar e remover objetos embaixo do viaduto, muitas pessoas que lá viviam não tiveram tempo suficiente para desmontar suas moradias improvisadas [barracos] e retirar seus pertences, o que acarretou perdas, destruições e apreensões de objetos pessoais, tais como documentos, remédios e fotografias, a até mesmo instrumentos de trabalho.

A Defensoria alega também que a ação da prefeitura foi violenta, contando inclusive com ameaças de prisão e direcionamento de jatos d’água contra as pessoas que lá viviam.

Segundo a sentença, as pessoas em situação de rua que tiveram seus bens retirados e que terão direito à indenização serão identificados na fase de liquidação do processo. Na sentença, a juíza fixa o valor de indenização a cada um deles em R$ 10 mil.

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Por meio de nota, a  Procuradoria Geral do Município esclarece que foi notificada da decisão judicial e que vai recorrer.

Edição: Valéria Aguiar
Fonte: EBC
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SP: Justiça manda prefeitura devolver pertences a moradores de rua

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A prefeitura de São Paulo foi condenada a indenizar pessoas em situação de rua e a devolver seus pertences que foram retirados após uma ação de zeladoria urbana ocorrida no dia 29 de julho de 2017, no Viaduto Júlio de Mesquita Filho, na região da Bela Vista, centro da capital. A decisão é da juíza Liliane Keyko Hioki.

A ação judicial foi movida pela Defensoria Pública, que alega que, durante a ação da prefeitura no local para limpar e remover objetos embaixo do viaduto, muitas pessoas que lá viviam não tiveram tempo suficiente para desmontar suas moradias improvisadas [barracos] e retirar seus pertences, o que acarretou perdas, destruições e apreensões de objetos pessoais, tais como documentos, remédios e fotografias, a até mesmo instrumentos de trabalho.

A Defensoria alega também que a ação da prefeitura foi violenta, contando inclusive com ameaças de prisão e direcionamento de jatos d’água contra as pessoas que lá viviam.

Segundo a sentença, as pessoas em situação de rua que tiveram seus bens retirados e que terão direito à indenização serão identificados na fase de liquidação do processo. Na sentença, a juíza fixa o valor de indenização a cada um deles em R$ 10 mil.

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Por meio de nota, a  Procuradoria Geral do Município esclarece que foi notificada da decisão judicial e que vai recorrer.

Edição: Valéria Aguiar
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