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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

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STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao regime previdenciário próprio anterior. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1050597, teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.

Funpresp

O recurso foi interposto por um servidor federal oriundo do serviço público municipal contra decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Sul que havia negado o direito ao enquadramento na sistemática previdenciária anterior ao regime complementar. Segundo a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RS, o servidor que tenha pertencido à esfera estadual, distrital ou municipal e se tornado servidor da União depois de 4/2/2013 não poderia permanecer no regime anterior. A data diz respeito ao início da gestão do plano de previdência pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FunprespExe).

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Ainda de acordo com a Turma Recursal, a regra da Constituição Federal que garante o direito de opção do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de instituição do regime de previdência complementar (parágrafo 16 do artigo 40) alcança somente o serviço público prestado ao mesmo ente federativo e à mesma pessoa jurídica da administração pública indireta.

Direito de opção

No STF, o servidor sustenta que seu direito de opção deve ser reconhecido, pois não houve quebra da continuidade na prestação do serviço público. Ele argumenta ainda que a Constituição não faz distinção entre servidores públicos federais, municipais e estaduais e que a expressão “serviço público” abrange todos os entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações.

Interpretação controvertida

O relator do recurso, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia trata da definição do alcance da expressão "ingressado no serviço público" do artigo 40, parágrafo 16, da Constituição para fins de opção sobre o regime de previdência a ser adotado, considerando-se o vínculo anterior com o serviço público distrital, estadual ou municipal.
 
O ministro lembrou que o STF, em sessão administrativa, já reconheceu a possibilidade de manutenção, sem interrupção, do regime previdenciário dos servidores oriundos de outro ente federativo que ingressaram na Corte após a instituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Observou, no entanto, que não há precedente específico do Plenário a respeito da questão.

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Segundo Fachin, a matéria veiculada no recurso ultrapassa os limites individuais do caso e envolve interesse de toda a categoria de servidores públicos federais na mesma situação. O relator destacou ainda a relevância jurídica do tema, pois se trata de juízo de constitucionalidade de legislação federal cuja interpretação é controvertida.

A manifestação do relator foi seguida por unanimidade. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento do Plenário.

SP/AD//CF

Fonte: STF
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Dias Toffoli destaca avanços no combate à corrupção durante fórum da CGU

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Dias Toffoli destaca avanços no combate à corrupção durante fórum da CGU

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou, nesta terça-feira (3), da abertura do fórum “O controle no combate à corrupção”, organizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). Na solenidade, Toffoli apresentou os progressos das ferramentas de combate à corrupção no Brasil, a exemplo da modernização da legislação penal e processual penal e de programas conjuntos entre os Poderes.

“O país tem avançado a passos largos no fortalecimento dos sistemas de controle necessários ao combate à corrupção e à punição daqueles que a praticam”, afirmou o presidente do STF. A criação das Leis da Transparência, de Acesso à Informação, Anticorrupção e de Combate às Organização Criminosas, de acordo com Toffoli, foram algumas das ações que incrementaram a transparência – “nossa melhor arma no combate à corrupção” – e modernizaram as tecnologias investigativas e as formas de repressão a esse tipo de conduta.

As instituições que atuam na defesa do Estado e do patrimônio público também foram fortalecidas nos últimos anos, lembrou o presidente da Suprema Corte. Ele reforçou que o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, os tribunais de contas, as agências reguladoras, o Banco Central e as polícias atuam de forma intensiva e independente, porém coordenada, no enfrentamento à corrupção.

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O ministro mencionou, ainda, a existência da ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Em uma ação integrada, reúne cerca de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e, em alguns casos, municipal, além do Ministério Público.

“Nesse concerto, sobressaem as atividades de controle como poderosas ferramentas de fiscalização da gestão administrativa e do uso do patrimônio público”, disse Dias Toffoli, ao citar o trabalho de prevenção e combate da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os seus níveis, por meio de uma ampla fiscalização dos programas de governo e da gestão administrativa.

O presidente defendeu a participação do cidadão como importante auxílio no combate à corrupção. Um dos principais mecanismos para a presença ativa da população tem sido o Portal da Transparência, ferramenta criada e administrada pela CGU e que já foi premiada pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Ao falar da relevância do fórum desta terça-feira, destinado à reflexão e à discussão acerca de aspectos cruciais para o controle e o combate à corrupção, Toffoli apontou como o caminho para o enfrentamento efetivo desse problema: amadurecimento institucional, evolução legislativa e atuação independente, porém integrada, dos órgãos de defesa do Estado e do patrimônio público. “Nesse caminho, o Poder Judiciário continuará a atuar firme no combate à corrupção”, concluiu.

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Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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Mantida suspensão de edital para contratação de comissionados na área ambiental em Goiás

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Mantida suspensão de edital para contratação de comissionados na área ambiental em Goiás

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Goiás (TJ-GO) que suspendeu edital de chamamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável destinado à contratação de 12 servidores para cargos em comissão em áreas ligadas ao meio ambiente. Ao negar pedido do Estado de Goiás na Suspensão de Segurança (SS) 5318, o ministro avaliou que não ficou demostrada grave lesão à ordem pública ou econômica que justificasse a concessão da medida.

Por meio de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás, o TJ-GO suspendeu a seleção de profissionais nas áreas de engenharia florestal, arquivologia, biologia, engenharia ambiental, gestão ambiental, agronomia, direito, ecologia e geoprocessamento. Na análise preliminar do caso, a corte local considerou a ilegal a contratação por meio de cargos comissionado para atividades afetas aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de técnico e analista ambiental.

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No Supremo, o Estado de Goiás sustentava, entre outros pontos, que a criação dos cargos era regular e que a decisão do TJ implicaria risco de paralisação de serviços públicos, pois o veto à contratação de tais servidores impediria o normal funcionamento de parte da administração pública local.

Requisitos

Para o presidente do STF, no entanto, a decisão questionada não parece destoar da jurisprudência do Supremo sobre a criação e o preenchimento de cargos em comissão na administração pública. Segundo ele, a simples menção legal de que um cargo seja considerado de chefia ou assessoramento não basta para que ele seja assim considerado, devendo ser tomados por base os parâmetros estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, julgado sob a sistemática da repercussão geral.

O ministro verificou ainda que o estado não demonstrou os alegados riscos à ordem pública e econômica decorrentes da manutenção da decisão, mas se limitou a fazer referências a situações que poderiam ser evitadas na hipótese da pronta contratação desses servidores, sem trazer elementos concretos que corroborassem tais assertivas ou que justificassem a opção por esse tipo de contratação.

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EC/AD//CF

1º/10/2018 – STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão

Fonte: STF
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