conecte-se conosco


TSE

Sistema de transmissão de votos também será testado no TPS 2019

Avatar

Publicado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, de 25 a 29 de novembro, em sua sede, em Brasília (DF), o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação. O evento, que é uma ação decorrente da missão estratégica da Corte Eleitoral de “garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional, a fim de fortalecer a democracia”, reúne investigadores independentes para, individualmente ou organizados em times, executarem planos de ataque aos componentes internos e externos da urna eletrônica.

Em geral, o TPS, que está em sua quinta edição, é associado somente à urna eletrônica. Mas, na verdade, todo o processo informatizado de uma eleição passa pela análise dos investigadores, incluindo o sistema que assegura que o voto depositado na urna eletrônica tenha a sua integridade garantida ao ser recolhido e transmitido até o TSE para ser totalizado. Assim, em ações controladas realizadas na sede da Corte Eleitoral, o TPS busca identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, para que sejam corrigidas a tempo do pleito do ano que vem.

Lacração do Sistema Eletrônico de Votação

A urna eletrônica, que tem os seus programas integralmente desenvolvidos pelo TSE e é montada sob a supervisão rigorosa de servidores da Justiça Eleitoral, seguindo especificações técnicas detalhadas, não é o único componente do sistema eletrônico de votação a merecer atenção especial por parte da área de Tecnologia da Informação da Corte Eleitoral. O sistema de transmissão de votos também é constantemente atualizado para garantir a sua inviolabilidade e segurança.

Esse sistema é um dos que são lacrados antes das eleições, durante uma cerimônia que consta do Calendário Eleitoral e que ocorre no TSE na presença dos ministros da Corte, de representantes dos partidos políticos, das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Nessa cerimônia, as mídias com os programas de computador que serão utilizados no pleito recebem lacres físicos, que são assinados pelas autoridades presentes. As mídias são depositadas em envelopes, igualmente lacrados e assinados. Uma cópia é armazenada pelo presidente do TSE na Sala-Cofre do Tribunal; a outra segue para os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que realizarão eleições, para darem início aos procedimentos de instalação dos programas nas urnas eletrônicas. Isso permite que, caso seja necessário, se comprove que a versão do programa que está sendo utilizada pelos TREs é exatamente a mesma que está em poder do TSE.

Votação e transmissão dos votos

Uma vez encerrada a votação, a urna eletrônica imprime o resultado da votação da seção eleitoral em que está instalada. São cinco cópias dos chamados Boletins de Urna (BUs): uma ficará fixada no próprio local, três vias são encaminhadas ao cartório eleitoral e a última é entregue aos representantes dos partidos políticos presentes.

Desse modo, se torna transparente e de conhecimento público o resultado da eleição, assim que é encerrada a votação. Esse procedimento ocorre simultaneamente em todas as seções eleitorais e permite que, após a divulgação dos resultados pelo TSE, seja feita a comparação entre a quantidade de votos atribuída pela Justiça Eleitoral àquela seção eleitoral como o que consta no respectivo BU.

Após a impressão dos BUs, a mídia de resultado da urna eletrônica é retirada. Trata-se de um pendrive que contém os dados de toda a votação, criptografados na linguagem dos programas de computador que foram lacrados no TSE. Os dados desse pendrive são enviados a um dos polos de transmissão, por meio de uma rede de transmissão de dados criptografados de acesso e uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

É importante ressaltar que os Tribunais contam, por meio dos sistemas de segurança dos programas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral, com mecanismos que asseguram que as informações que saem da urna cheguem ao seu destino sem qualquer alteração. Cada etapa da transmissão possui um conjunto de chaves próprias e únicas, que são certificados digitais aplicados em diversas funcionalidades. O pacote de informações que sai da urna é criptografado, e o “túnel” por onde ele passa até chegar ao TRE também recebe outra camada de criptografia, o que torna inviável qualquer invasão.

Ao chegarem ao TRE, os dados são verificados por meio de um checklist, para conferir a integridade de todos os itens, entre eles a decifração do arquivo e a verificação da assinatura digital. Se tudo estiver correto com o arquivo, significa que ele foi gerado pela urna eletrônica que foi preparada para aquela seção eleitoral. Em seguida, o boletim de urna é decifrado, sendo realizadas várias outras verificações. Caso seja encontrada alguma divergência, o boletim é automaticamente descartado. Se nenhum problema for detectado, o resultado será totalizado com os demais e ficará disponível na internet, no Portal do TSE, para acesso e conferência pelo público.

O processo de votação, transmissão dos votos, apuração e totalização dos resultados das eleições brasileiras ocorre eletronicamente em equipamentos, programas e redes de transmissão desenvolvidos e operados exclusivamente pela equipe da Justiça Eleitoral. Tudo isso, somado à auditabilidade dos votos, confere a agilidade e a transparência que fazem do sistema eleitoral brasileiro uma referência mundial em segurança.

Primórdios

O desenvolvimento e a implementação do voto eletrônico no Brasil são fruto da longa trajetória da busca por um processo democrático que fosse à prova de manipulações e fraudes e, assim, refletisse fielmente a vontade popular expressa por meio do voto.

As chamadas “urnas grávidas”, que já continham votos antes mesmo do início da votação, ou o chamado “mapismo”, que era a manipulação fraudulenta do registro de votos apurados, são exemplos de violações da vontade popular que eram muito comuns nos tempos dos votos em cédula de papel.

A ideia de desenvolver um método automatizado de coleta e apuração de votos foi aventada pela primeira vez no Código Eleitoral de 1932, mas começou a ser executada apenas 50 anos depois, na década de 1980. Em 1986, concluiu-se a informatização do Cadastro Eleitoral e, já em 1994, foi possível a primeira experiência de processamento eletrônico de voto no país.

Nas Eleições Municipais de 1996, foi realizada a primeira eleição informatizada no Brasil, em 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, entre elas as 26 capitais dos estados (o Distrito Federal não elege prefeito). A expansão do voto eletrônico no país ocorreu gradualmente a partir de então, até abranger 100% do eleitorado nas Eleições Gerais de 2002.

RG/LC, DM

Comentários Facebook

TSE

Congresso Nacional promulga emenda que adia Eleições 2020, e Barroso destaca que Justiça Eleitoral atuará por pleito limpo e seguro

Avatar

Publicado


.

Em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na manhã desta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 107/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19). Com a decisão, o primeiro turno será no dia 15 de novembro e o segundo turno no dia 29 de novembro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, compôs a mesa da sessão solene ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN), além de outros parlamentares das duas casas legislativas.

Barroso destacou a importância do diálogo institucional que permitiu, em pouco tempo, produzir a solução que acredita ser a melhor para o país. “Agora que o Congresso Nacional cumpriu o seu papel, nós vamos ter no TSE a missão árdua de realizar uma eleição com segurança em meio a uma pandemia”, destacou o presidente do Tribunal, ao afirmar que, até a nova data, espera que a epidemia já esteja decrescente e seja possível realizar o pleito com segurança.

O ministro lembrou que mais de 140 milhões de eleitores estão aptos a votar e se estimam mais de 700 mil candidatos para os cargos de prefeito e vereador. “Portanto, não é uma operação fácil de ser realizada, mas com o apoio do Congresso Nacional e da sociedade brasileira, esperamos realizar as eleições mais seguras e limpas possíveis. Eu tenho a convicção profunda de que os países passam o que tem que passar para aprimorar e amadurecer. Sairemos dessa crise humanitária dramática com avanços civilizatórios e elevações espirituais que nos ajudarão a fazer um país maior e melhor”, ressaltou.

Durante sua fala, o presidente do TSE se solidarizou com todas as famílias das mais de 60 mil vítimas do coronavírus e agradeceu nominalmente ao conjunto de médicos e cientistas que dedicou seu tempo e conhecimento para orientar as autoridades sobre a melhor forma de enfrentar a pandemia no âmbito das eleições.
Ao se dirigir aos parlamentares envolvidos no processo de aprovação da Emenda, o ministro exaltou a atuação dos parlamentares: “política feita com idealismo e ênfase no interesse publico é uma das atividades mais nobres a que alguém pode se dedicar. Celebro o Congresso Nacional e a oportunidade desse momento. Democracia não é o regime de consenso, é o regime em que o dissenso é absorvido institucionalmente e é a capacidade de, mesmo nas divergências, construirmos harmoniosamente as soluções que melhor atendam ao interesse público”, disse ele.

Na condução da sessão solene, o presidente do Congresso destacou que esse resultado só foi possível a partir da decisão institucional do TSE de ouvir os especialistas, a ciência e a medicina e buscar o diálogo com o Parlamento brasileiro. “A decisão de vossa excelência de buscar essa aproximação respeitosa, institucional e republicana foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, disse Alcolumbre se referindo ao presidente do TSE.

Diálogo com especialistas
Desde que assumiu a Presidência do TSE, o ministro Barroso manteve diálogos regularmente com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento da Justiça Eleitoral em relação a necessidade de adiamento do pleito. O presidente do TSE também se reuniu por diversas vezes com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação.

“Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral, tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

O texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 18/2020 foi aprovado por maioria de votos em sessão da Câmara realizada na noite de ontem.

 

Confira como ficou o novo calendário

Além de adiar as eleições, a Emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Com a aprovação do novo calendário, não haverá necessidade de prorrogação dos atuais mandatos, uma vez que a data da posse dos eleitos permanece em 1º de janeiro de 2021.


Convenções partidárias e registro de candidatos

As convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo final para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, passou para 26 de setembro. Mas os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

 

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral terá início a partir do dia 26 de setembro, após o final do prazo para registro de candidatura.

 

Prestação de Contas e diplomação

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país.

 

Resoluções

A nova Emenda Constitucional estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Confira aqui o texto final da Emenda Constitucional nº 107/2020.

CM/MO

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

TSE

Câmara aprova PEC, e Eleições Municipais 2020 são adiadas para novembro

Avatar

Publicado


.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.

O texto foi aprovado por 402 votos a 90 no primeiro turno e 407 a 70 no segundo, fixando as datas de 15 de novembro e 29 de novembro para os dois turnos de votação para eleger prefeitos e vereadores em 5.568 municípios do país. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (2), às 10h.

Durante a votação, o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), relator da PEC 18/20, recomendou a aprovação devido à gravidade da situação. “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos períodos dos mandatos”, disse. No último dia 23, o Senado já havia aprovado a PEC, tendo como relator o senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, comemorou a aprovação da matéria pelos deputados, destacando que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, “entenderam prontamente e conseguiram em tempo recorde aprovar uma emenda constitucional que era indispensável para esse adiamento”.

“Acho que é, primeiro, uma demonstração da capacidade de diálogo institucional entre a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional; um pouco a prova de que, com o interesse público e bons argumentos, quase tudo é possível. Acho que nós estamos fazendo a conciliação possível e necessária entre a proteção da saúde da população e a realização desse rito democrático imprescindível que é a concretização das eleições”, ressaltou.

TSE e Congresso Nacional

Nos últimos meses, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, conversou com médicos infectologistas, epidemiologistas, biólogos e físicos para orientar o posicionamento do TSE quanto às datas em que se realizarão as eleições deste ano e o seu possível adiamento.

Além disso, conversou com parlamentares para se chegar a um acordo sobre o adiamento e definir a adoção de novos protocolos no dia da votação. “Temos de colocar a saúde da população na frente dos interesses políticos mais imediatos. O adiamento não era uma vontade política do TSE, mas o encaminhamento do entendimento uníssono de todos os médicos e cientistas que pudemos ouvir. Foi uma pauta que se impôs à Justiça Eleitoral tendo em vista a crise sanitária que o Brasil vive nos últimos meses”, afirmou o ministro.

Adequação de normas

A emenda aprovada estabelece que o TSE fará as adequações das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020, como ajustes nas normas referentes aos prazos para fiscalização e acompanhamento dos programas de computador utilizados nas urnas eletrônicas para os processos de votação, apuração e totalização. Também deverão ser feitas atualizações nos procedimentos relativos a todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e processamento eletrônico da totalização dos resultados, para adequá-los ao novo calendário eleitoral.

Além disso, a emenda permite ao TSE fazer mudanças nas regras relativas à recepção dos votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive quanto ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de maneira a propiciar segurança sanitária a todos os participantes do processo eleitoral.

A emenda constitucional também confere ao Tribunal a prerrogativa de definir os horários de funcionamento das sessões eleitorais e eventuais medidas de distribuição dos eleitores nas sessões para minimizar os riscos de aglomeração nos dias de votação.

Também cabe ao TSE solicitar ao Congresso Nacional a marcação, via decreto legislativo, de datas alternativas de votação em municípios cuja situação sanitária aponte riscos aos eleitores. A data-limite para a realização das votações, nesses casos, será 27 de dezembro.

Novas datas

Com a aprovação da emenda, fica estabelecida a prorrogação de diversas datas do calendário eleitoral, por exemplo, que as convenções partidárias, que aconteceriam de 20 de julho a 5 de agosto, passam para o período que vai de 31 de agosto a 16 de setembro. Já o prazo para o registro de candidaturas, que acabaria em 15 de agosto, e passou para 26 de setembro.

Os partidos políticos, por sua vez, ficam autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Já a prestação de contas dos candidatos (relativas ao primeiro e ao segundo turnos) deve ser apresentada até 15 de dezembro à Justiça Eleitoral, que, por sua vez, deverá publicar a decisão dos julgamentos até o dia 12 de fevereiro de 2021. A diplomação dos candidatos eleitos deve ocorrer até o dia 18 de dezembro em todo o país. A data da posse dos eleitos (1º de janeiro de 2021) permanece inalterada.

A PEC aprovada também estabelece que outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da proposta devem contabilizar para seus efeitos o adiamento das eleições, como é o caso das datas-limite para desincompatibilização, que deverão ter como referência os novos dias de realização das votações.

Depois da promulgação da emenda constitucional que adia as eleições, marcada para esta quinta-feira (2), o TSE vai se dedicar a atualizar a resolução do calendário eleitoral, ou seja, a oficialização das novas datas do processo eleitoral. A expectativa é de que isso seja analisado pelo plenário da Corte em agosto, após o recesso.

Convenções e propaganda eleitoral

Os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal nem pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional.

No segundo semestre de 2020, poderá apenas ser realizada publicidade institucional de atos e campanhas de órgãos públicos municipais e suas respectivas entidades da administração indireta destinada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e à orientação à população quanto aos serviços públicos e outros temas afetados pela pandemia.

MM, RG/LC, DM

Fonte: TSE

Comentários Facebook
Continue lendo

Policial

Política MT

Mato Grosso

Mais Lidas da Semana