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Sistema de transmissão de votos também será testado no TPS 2019

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, de 25 a 29 de novembro, em sua sede, em Brasília (DF), o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação. O evento, que é uma ação decorrente da missão estratégica da Corte Eleitoral de “garantir a legitimidade do processo eleitoral e a efetiva prestação jurisdicional, a fim de fortalecer a democracia”, reúne investigadores independentes para, individualmente ou organizados em times, executarem planos de ataque aos componentes internos e externos da urna eletrônica.

Em geral, o TPS, que está em sua quinta edição, é associado somente à urna eletrônica. Mas, na verdade, todo o processo informatizado de uma eleição passa pela análise dos investigadores, incluindo o sistema que assegura que o voto depositado na urna eletrônica tenha a sua integridade garantida ao ser recolhido e transmitido até o TSE para ser totalizado. Assim, em ações controladas realizadas na sede da Corte Eleitoral, o TPS busca identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, para que sejam corrigidas a tempo do pleito do ano que vem.

Lacração do Sistema Eletrônico de Votação

A urna eletrônica, que tem os seus programas integralmente desenvolvidos pelo TSE e é montada sob a supervisão rigorosa de servidores da Justiça Eleitoral, seguindo especificações técnicas detalhadas, não é o único componente do sistema eletrônico de votação a merecer atenção especial por parte da área de Tecnologia da Informação da Corte Eleitoral. O sistema de transmissão de votos também é constantemente atualizado para garantir a sua inviolabilidade e segurança.

Esse sistema é um dos que são lacrados antes das eleições, durante uma cerimônia que consta do Calendário Eleitoral e que ocorre no TSE na presença dos ministros da Corte, de representantes dos partidos políticos, das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Nessa cerimônia, as mídias com os programas de computador que serão utilizados no pleito recebem lacres físicos, que são assinados pelas autoridades presentes. As mídias são depositadas em envelopes, igualmente lacrados e assinados. Uma cópia é armazenada pelo presidente do TSE na Sala-Cofre do Tribunal; a outra segue para os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que realizarão eleições, para darem início aos procedimentos de instalação dos programas nas urnas eletrônicas. Isso permite que, caso seja necessário, se comprove que a versão do programa que está sendo utilizada pelos TREs é exatamente a mesma que está em poder do TSE.

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Votação e transmissão dos votos

Uma vez encerrada a votação, a urna eletrônica imprime o resultado da votação da seção eleitoral em que está instalada. São cinco cópias dos chamados Boletins de Urna (BUs): uma ficará fixada no próprio local, três vias são encaminhadas ao cartório eleitoral e a última é entregue aos representantes dos partidos políticos presentes.

Desse modo, se torna transparente e de conhecimento público o resultado da eleição, assim que é encerrada a votação. Esse procedimento ocorre simultaneamente em todas as seções eleitorais e permite que, após a divulgação dos resultados pelo TSE, seja feita a comparação entre a quantidade de votos atribuída pela Justiça Eleitoral àquela seção eleitoral como o que consta no respectivo BU.

Após a impressão dos BUs, a mídia de resultado da urna eletrônica é retirada. Trata-se de um pendrive que contém os dados de toda a votação, criptografados na linguagem dos programas de computador que foram lacrados no TSE. Os dados desse pendrive são enviados a um dos polos de transmissão, por meio de uma rede de transmissão de dados criptografados de acesso e uso exclusivo da Justiça Eleitoral.

É importante ressaltar que os Tribunais contam, por meio dos sistemas de segurança dos programas desenvolvidos pela Justiça Eleitoral, com mecanismos que asseguram que as informações que saem da urna cheguem ao seu destino sem qualquer alteração. Cada etapa da transmissão possui um conjunto de chaves próprias e únicas, que são certificados digitais aplicados em diversas funcionalidades. O pacote de informações que sai da urna é criptografado, e o “túnel” por onde ele passa até chegar ao TRE também recebe outra camada de criptografia, o que torna inviável qualquer invasão.

Ao chegarem ao TRE, os dados são verificados por meio de um checklist, para conferir a integridade de todos os itens, entre eles a decifração do arquivo e a verificação da assinatura digital. Se tudo estiver correto com o arquivo, significa que ele foi gerado pela urna eletrônica que foi preparada para aquela seção eleitoral. Em seguida, o boletim de urna é decifrado, sendo realizadas várias outras verificações. Caso seja encontrada alguma divergência, o boletim é automaticamente descartado. Se nenhum problema for detectado, o resultado será totalizado com os demais e ficará disponível na internet, no Portal do TSE, para acesso e conferência pelo público.

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O processo de votação, transmissão dos votos, apuração e totalização dos resultados das eleições brasileiras ocorre eletronicamente em equipamentos, programas e redes de transmissão desenvolvidos e operados exclusivamente pela equipe da Justiça Eleitoral. Tudo isso, somado à auditabilidade dos votos, confere a agilidade e a transparência que fazem do sistema eleitoral brasileiro uma referência mundial em segurança.

Primórdios

O desenvolvimento e a implementação do voto eletrônico no Brasil são fruto da longa trajetória da busca por um processo democrático que fosse à prova de manipulações e fraudes e, assim, refletisse fielmente a vontade popular expressa por meio do voto.

As chamadas “urnas grávidas”, que já continham votos antes mesmo do início da votação, ou o chamado “mapismo”, que era a manipulação fraudulenta do registro de votos apurados, são exemplos de violações da vontade popular que eram muito comuns nos tempos dos votos em cédula de papel.

A ideia de desenvolver um método automatizado de coleta e apuração de votos foi aventada pela primeira vez no Código Eleitoral de 1932, mas começou a ser executada apenas 50 anos depois, na década de 1980. Em 1986, concluiu-se a informatização do Cadastro Eleitoral e, já em 1994, foi possível a primeira experiência de processamento eletrônico de voto no país.

Nas Eleições Municipais de 1996, foi realizada a primeira eleição informatizada no Brasil, em 57 cidades com mais de 200 mil eleitores, entre elas as 26 capitais dos estados (o Distrito Federal não elege prefeito). A expansão do voto eletrônico no país ocorreu gradualmente a partir de então, até abranger 100% do eleitorado nas Eleições Gerais de 2002.

RG/LC, DM

Fonte: TSE
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Corte Eleitoral restabelece direitos políticos de eleitora de Londrina (PR)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu, na sessão desta quinta-feira (5), os direitos políticos de uma eleitora de Londrina (PR), que teve a pena de prisão extinta em uma condenação criminal. Por maioria de votos, o Plenário considerou que a pena de multa, também aplicada à ré – valor já inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual -, não impede que sejam restituídos à eleitora os seus direitos políticos. A decisão do TSE foi tomada ao prover um recurso em mandado de segurança apresentado pela cidadã punida, seguindo entendimento do relator, o então ministro Admar Gonzaga .

No julgamento do recurso, a maioria do Colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que indeferiu o pedido de restabelecimento dos direitos políticos da eleitora, sob o argumento de que permanecia sem pagamento a multa também imposta na condenação criminal, já que somente a pena privativa de liberdade havia sido extinta. De acordo com o Plenário, a multa em aberto provocou um conflito que atinge a recorrente diretamente no exercício de seus direitos políticos, um postulado da cidadania.

Ao apresentar, na sessão desta quinta-feira, voto-vista divergente do relator do processo, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, entendeu que não houve a extinção da punibilidade dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado, já que a pena de multa permanece sem quitação. Rosa Weber lembrou que o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal é expresso ao afirmar que a suspensão dos direitos políticos, entre outros casos, persiste enquanto durarem os efeitos de condenação criminal transitada em julgado. O ministro Luis Felipe Salomão acompanhou a mesma linha de raciocínio da ministra.

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O julgamento do TSE pode ser assistido no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

EM/JB

Processo relacionado: RMS 2482

Fonte: TSE
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Plenário nega pedido de revisão nas contas do PDT referentes a 2013

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Durante a sessão plenária desta quinta-feira (5), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram pelo não conhecimento de um recurso do Partido Democrático Trabalhista (PDT) nacional que pretendia revisar as contas referentes ao exercício financeiro de 2013, reprovadas pela Corte na ocasião do julgamento. Em março deste ano, o TSE determinou que o partido devolva R$ 2.080.345,30 ao erário, com recursos próprios e com a devida correção monetária.

O voto do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, relator das contas, conduziu o julgamento nesta manhã, e a decisão foi unânime para não conhecer do recurso. De acordo com o ministro, a jurisprudência do TSE admite pedido de revisão somente nos casos de prestação de contas desaprovadas antes da edição da Lei nº 12.034/2009, o que não é o caso dos autos.

Para o ministro Tarcisio, ainda que a jurisprudência fosse outra, o pedido para rever a sanção não mereceria prosperar, uma vez que a decisão de desaprovação foi reafirmada em embargos de declaração e, além de tudo, não se consolidaram em critérios aleatórios ou desproporcionais.

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O magistrado lembrou que a decisão considerou o percentual de irregularidades e sua equivalência em relação ao montante anualmente distribuído do Fundo Partidário, com ênfase nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, segundo ele, há ausência de plausibilidade do pedido.

O julgamento do TSE pode ser assistido no canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

CM/JB, DM

Processo relacionado: PC 28596

Leia mais:

14.03.2019 – Tribunal desaprova prestação de contas de 2013 do PDT nacional

Fonte: TSE
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