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Política Nacional

Proposta estabelece regras de governança para normas do direito econômico

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O Projeto de Lei 4888/19 estabelece normas gerais de governança para a edição, a revisão e a aplicação das normas específicas de direito econômico, ou legislação correlata, em conformidade com os princípios gerais da atividade econômica, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo os autores, os deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Alessandro Molon (PSB-RJ), trata-se da reforma do que definem como Governança da Ordenação Pública Econômica.

“O texto contém normas gerais sobre a estruturação dos processos decisórios e do controle interno, ligados à ordenação pública. Além disso, regula em linhas gerais o dever de permanente revisão e avaliação da ordenação para viabilizar a permanente prevenção e eliminação de problemas de eficácia, bem como das ineficiências, desvios e excessos estatais”, dizem Cury e Molon.

Gabriel Jabur/Agência Brasília
Projeto busca reduzir a burocracia e a interferência estatais sobre a iniciativa privada

Entre as medidas previstas na proposta, está a previsão expressa de, ao regular atividades privadas, buscar a desburocratização de processos, classificando-as em níveis crescentes de risco, levando em consideração as probabilidades de acidentes e danos para definir e graduar a imposição de deveres e condicionamentos, fiscalização e sanções administrativas.

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O projeto também prevê que órgãos e entidades administrativas deverão organizar, por temas, os atos e regulamentos, além de revisá-los constantemente para reduzir sua quantidade e os custos para a sociedade, sem prejuízo às finalidades públicas. No exercício dessas competências, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão observar a Lei do Processo Administrativo Federal (9.784/99), e a Lei da Prescrição Administrativa (9.873/99), quando não possuírem normas legais próprias suficientes.

Incentivo ao empreendedorismo
“O peso da regulação pública – muitas vezes de eficácia duvidosa – é cada vez maior e inibe o empreendedorismo, a inovação, a livre competição e os avanços de produtividade”, dizem os parlamentares.

“O que se propõe é uma lei que, com breves dispositivos, impeça o exercício descontrolado da função estatal de ordenar a vida econômica privada, evitando a ineficácia da regulação, além de garantir o ambiente vital para a atuação dos agentes econômicos, que são regidos pelo direito privado”, afirmam.

Segundo Cury e Molon, o texto apresentado decorre de parte da proposta acadêmica para a reforma das bases jurídicas da regulação e da governança nos entes federados elaborada pelo Grupo Público da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e da FGV Direito SP. O trabalho foi coordenado pelo jurista Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comitê sugere manutenção do bloqueio de cinco obras federais no Orçamento de 2020

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O Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves recomendou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional determinar, na proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/19), o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de cinco obras.

São alvos da medida a construção da BR-040 na nova subida da serra de Petrópolis, no Rio de Janeiro; a duplicação de trecho da BR-116 em Feira de Santana, na Bahia; o corredor exclusivo para ônibus (BRT) em Palmas (TO); a Ferrovia Transnordestina; e as obras do Canal do Sertão em Alagoas.

Comitê recomendou bloqueio das obras da Ferrovia Transnordestina

“A proposta se fundamenta nas informações enviadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), bem como nos esclarecimentos prestados pelos gestores e nas audiências públicas promovidas pelo COI em novembro”, diz o relatório, segundo o qual todas essas obras já constavam como bloqueadas no Orçamento de 2019.

Em setembro último, o Congresso retirou da lista as obras da BR-116 na Bahia. O COI recomendou agora um bloqueio parcial, deixando de fora serviços necessários à preservação dos trechos já concluídos, para que não se deteriorem até que o empreendimento seja retomado, o que poderá ocorrer em 2020.

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Tramitação O relatório do COI será examinado pela CMO e passará a integrar a proposta orçamentária, que, por sua vez, será analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão vai debater a participação da mulher no futebol brasileiro

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Divulgação/Sesc-SP
O seminário vai reunir especialistas e atletas para debater a situação do futebol feminino no Brasil

A Comissão do Esporte realiza na próxima terça-feira (10) o seminário “A Mulher no Futebol”, que vai discutir o futebol feminino brasileiro, além da inserção e participação da mulher no futebol nacional. O evento atende requerimento dos deputados Aliel Machado (PSB-PR), Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) e Bosco Costa (PL-SE).

Aliem Machado lembra que a modalidade cresce no mundo todo, e o Brasil precisa acompanhar essa tendência. “É importante sabermos o que tem sido feito para a melhoria do esporte no alto rendimento, e o que se pretende fazer para incentivar e massificar o esporte na base. Precisamos que as meninas, ao iniciarem sua carreira no futebol, saibam a quem recorrer e tenham a chance de alimentar seu sonho de virar jogadora profissional, assim como os meninos”, observa o deputado.

Conheça a programação completa do seminário, que terá a presença, entre outros convidados, do coordenador de Seleções Femininas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Marco Aurélio Cunha; e da presidente da Comissão Feminina do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Giseli Amantino.

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Hora e local
O seminário começa às 14 horas, no auditório Nereu Ramos.

Da Redação – RS

Fonte: Agência Câmara Notícias
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