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Política Nacional

Projeção de crescimento de 2% em 2020 é real, diz Onyx

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A economia brasileira deverá crescer acima de 2% em 2020, estimou, hoje (18), o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorezoni, ao anunciar o desbloqueio total do Orçamento deste ano e uma redução significativa da projeção de déficit primário para o mesmo período. Segundo ele, o governo recuperou a confiança dos agentes econômicos internos.

“Recuperamos a confiança dos investidores internos. Todos os setores da economia estão dando claros sinais de crescimento, e a projeção de um crescimento superior a 2% no ano que vem é algo real, não é algo imaginário”, afirmou ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O ministro também elencou as prioridades do governo, como a reforma do pacto federativo e as mudanças nas regras tributárias. “Vem aí a reforma do pacto federativo, que foi uma atitude corajosa do governo, liderada também pelo ministro Paulo Guedes, que levou ao Congresso Nacional, onde nós vamos reformular a federação brasileira. Vem aí a reforma tributária, vem aí uma série de iniciativas, no sentido de fazer do Brasil um país que possa dar a cada mulher e a cada homem, um presente seguro e um futuro sem medo, de muitas realizações”, disse.

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Digitalização de serviços

O chefe da Casa Civil anunciou que, até o final do ano, o governo terá digitalizado cerca de 500 serviços públicos, que poderão ser prestados diretamente na internet. “Qualquer cidadão brasileiro vai poder acessar pelo seu laptop, pelo seu celular, 500 serviços prestados pelo Estado brasileiro”.

Atualmente, o portal único do governo federal, o GOV.BR, disponibiliza pouco mais de 300 serviços online, como pedidos de aposentadoria, salário-maternidade, carteira digital de trânsito, entre outros.

“Aquelas matérias que vocês faziam de pessoas de idade tendo que ir de cadeira de rodas, de maca, para poder se apresentar diante do INSS, hoje isso é feito digitalmente. Hoje, não existe mais esse tipo de sacrifício da sociedade brasileira”, disse o ministro.

 
Edição: Fernando Fraga
Fonte: EBC Política
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Pacote anticrime torna mais rígido cumprimento de pena em regime disciplinar diferenciado

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O projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4) torna mais rígidas as regras do chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), usado nos presídios para punir presos que cometam crime doloso ou outra falta considerada grave.

O RDD passa a ser aplicável a preso estrangeiro, e as visitas passam de semanais a quinzenais, contando com crianças, em instalações que impeçam o contato físico e a passagem de objetos.

O banho de sol será em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.

Todas as entrevistas serão monitoradas, exceto com o advogado; haverá fiscalização do conteúdo da correspondência; e a participação em audiências judiciais será preferencialmente por videoconferência.

Outro caso de RDD previsto é para os presos suspeitos de envolvimento ou participação em organização criminosa, independentemente da prática de falta grave.

O RDD poderá ser prorrogado sucessivamente por períodos de um ano se o preso continuar a apresentar “alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade” ou se mantém vínculos com organização criminosa ou milícia privada.

Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

Presídio federal Regras específicas para presídios federais de segurança máxima serão semelhantes ao do RDD: cela individual; visitas de parentes e amigos somente em dias determinados e sem contato; e monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive correspondência escrita.

Com autorização do juiz, poderá haver monitoramento de vídeo e áudio na cela e no atendimento advocatício. Mas as gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais anteriores ao momento de ingresso do preso no presídio federal.

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O tempo máximo de permanência no presídio federal passa de 360 dias para até três anos, renovável por iguais períodos quando houver motivos.

As lideranças de organizações criminosas armadas deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Juiz das garantias Novidade no meio jurídico nacional, o PL 10372/18 cria a figura do juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e por resguardar os direitos individuais.

O texto proíbe o juiz de tomar iniciativas na fase de investigação e substituir a atuação do Ministério Público como órgão de acusação.

O Plenário derrotou um destaque do Novo, por 256 votos a 147, que pretendia excluir essa regra e todo o capítulo do juiz de garantias.

Caberá ao juiz das garantias receber a comunicação imediata da prisão e zelar pela observância dos direitos do preso, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal, decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, prorrogar a prisão provisória, decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, e decidir sobre os requerimentos de “grampos”, quebra de sigilo ou busca e apreensão.

Esse juiz deverá ainda assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal.

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Um regulamento definirá como as informações sobre a prisão e a identidade do preso serão transmitidas à imprensa.

Prisão em flagrante No caso da prisão em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória, o preso deverá se encontrar com o juiz de garantias em 24 horas. Se o acusado continuar preso no andamento do inquérito, este poderá ser prorrogado uma única vez por até 15 dias. Após isso, se a investigação não tiver sido concluída, o preso será solto ou deverá cumprir medidas cautelares (como comparecer perante o juiz periodicamente).

Prova inadmissível Dispositivo que havia sido vetado em 2008 volta ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). É a proibição de o juiz que tenha tomado ciência do conteúdo de prova declarada inadmissível decidir sobre o caso, dando sentença, mesmo em órgão colegiado.

A prova não admitida é aquela considerada ilícita porque obtida com violação de normas legais ou constitucionais.

Tribunal do júri Quanto ao tribunal do júri, formado por cidadãos comuns que julgam casos de crimes contra a vida, o projeto de lei do pacote anticrime determina que o réu condenado a 15 anos ou mais de reclusão comece a cumprir a pena logo depois do fim do julgamento.

Se houver elementos suficientes para que um recurso provoque a revisão da pena, absolvição, anulação da sentença ou novo julgamento, o presidente do tribunal do júri poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, chamado de apelação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Texto do pacote anticrime padroniza procedimentos de perícia

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Para padronizar conceitos e procedimentos relacionados à perícia, o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) cria a cadeia de custódia, definida como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia das provas e indícios nos locais do crime ou em vítimas.

O início dessa cadeia de custódia será com a preservação do local de crime, e a coleta das provas e dos indícios será feita preferencialmente por peritos criminais.

De acordo com o texto, todos os institutos de criminalística deverão ter uma central de custódia para guardar e controlar os vestígios coletados, com serviços de protocolo e local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos.

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia. Se não houver espaço ou condições de armazenar determinado material, o juiz ou o delegado deverá providenciar outro local a requerimento do diretor do órgão central de perícia.

Perfil genético O projeto de lei autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a criar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar esse tipo de dado e também, quando possível, de íris, face e voz. O objetivo é ajudar nas investigações criminais federais, estaduais ou distritais.

Esses dados deverão ser colhidos em investigações criminais ou na identificação criminal e poderão ser cruzados com outros disponíveis em quaisquer bancos de dados públicos, como de identidades civis e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Esse cruzamento será restrito ao objetivo de confirmar a identificação do titular. Os dados do Banco Nacional Multibiométrico terão caráter sigiloso, podendo ser acessados por delegados e o Ministério Público com autorização pedida ao juiz.

O texto também muda o momento em que deverá ser apagado dos registros o perfil genético do acusado. Atualmente, essa exclusão ocorre após o fim do prazo de prescrição do delito (quando o acusado não pode mais ser processado). Pelo texto do pacote anticrime, será no caso de absolvição do acusado ou, no caso de condenação, por requerimento após 20 anos do cumprimento da pena.

Coleta de DNA O substitutivo aprovado muda alguns dos crimes que sujeitam o condenado a permitir a coleta de material para a montagem do perfil genético. Ficam de fora os crimes de extorsão com sequestro, lesão corporal gravíssima contra policial ou parente e falsificação de medicamentos.

Isso ocorreu porque, ao mudar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que submete os condenados por todos os crimes hediondos à coleta de DNA, o projeto retira essa referência, especificando apenas aqueles crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis.

A recusa a se submeter à coleta de material para o perfil genético será considerada falta grave. A coleta será feita antes do ingresso no presídio para o cumprimento da pena ou durante seu cumprimento. A defesa terá acesso aos dados do perfil genético para o contraditório.

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Grampos O projeto permite ao juiz autorizar a realização de escutas ou filmagens a requerimento do delegado ou do Ministério Público para auxiliar na investigação criminal.

O “grampo” poderá ocorrer se a prova pretendida não puder ser obtida por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e também deverá haver indícios suficientes de autoria e participação em infrações criminais com pena máxima maior que quatro anos.

A instalação da escuta poderá ser feita até à noite e por meio de operação policial disfarçada, exceto na casa do suspeito, resguardada constitucionalmente.

O prazo máximo da escuta será de 15 dias, renováveis por decisão judicial se provado ser indispensável e se a atividade criminal for permanente, habitual ou continuada.

Passa a ser crime realizar a escuta ou a filmagem sem autorização judicial, levando a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. Entretanto, se a captação é feita por um dos interlocutores, não há crime.

Essa pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir sigilo das investigações que envolvam escutas ou vazar o conteúdo enquanto mantido esse sigilo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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