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Política Nacional

Comissão da MP sobre doação de terras da União para Roraima e Amapá será instalada amanhã

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória 901/19 será instalada nesta quarta-feira (20). A MP facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá. A doação já estava prevista (Leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.

Segundo o governo, a MP busca simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.

De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.

O Poder Executivo decidiu adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.

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Após a instalação, serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Da Redação – MB

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão aprova multa para casos de violência ou racismo em área comum de condomínio

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê multa para o condômino que praticar, nas áreas comuns, atos de violência contra criança, adolescente, idoso ou mulher ou atos de discriminação em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para Francisco Jr., proposta original poderia gerar denuncismo

A proposta (PL 3179/19) foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), ao texto original do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e um apensado. “A proposta vem em momento oportuno, quando a sociedade empreende verdadeiro cerco contra a violência doméstica”, disse.

A proposta, que altera a Lei do Condomínio, determina ainda a fixação de placas alertando sobre o risco da multa, além de recomendar que eventuais casos de violência ou discriminação dentro das unidades privativas sejam informados às autoridades.

Segundo Francisco Jr., a ideia é sugerir a utilização do serviço de disque-denúncia, assegurando o anonimato. O projeto torna obrigatória a comunicação dos eventuais casos aos órgãos de segurança pública, por meio de síndicos ou responsáveis. “Isso poderia gerar denuncismo”, afirmou o relator.

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Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede herança a casa de residência para idosos caso o morador não tenha herdeiros ou se os sucessores abrirem mão da herança.

O Código Civil determina que os bens são revertidos para o Estado na falta de herdeiros. Pelo texto aprovado, ficarão para a entidade responsável por programa de institucionalização de longa permanência que tenha assistido o dono dos bens como pessoa idosa nos últimos dois anos de vida.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do deputado Pompeo de Mattos

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ao Projeto de Lei 1849/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relator determinou que os frutos da herança recebida – inclusive venda, aluguel ou benfeitorias – deverão ser aplicados unicamente para a assistência de outras pessoas idosas pela entidade que se tornar herdeira.

Mattos afirmou que é importante manter os bens herdados no cuidado dos idosos assistidos pela casa de longa permanência.

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Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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