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Associação questiona lei do ES sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

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Associação questiona lei do ES sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6248) contra dispositivos da Lei 8.501/2007 do Estado do Espírito Santo que tratam da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep), autora da ação, argumenta que a atividade é monopólio da União (artigo 177 da Constituição Federal) e não poderia ser regulada por lei estadual. 

Segundo a entidade, os estados, os municípios e o Distrito Federal não detêm competência material ou legislativa em relação à arrecadação sobre exploração de petróleo e gás. Afirma ainda que cabe à União operar como administradora central do sistema de recolhimento e distribuição das compensações a serem repassadas aos demais entes federados de acordo com os percentuais estipulados em lei, mediante repasses que geralmente são efetuados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Abep argumenta ainda que as condições gerais da exploração de petróleo e gás natural no Brasil são definidas pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a atividade tem como órgão regulador a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Assim, pede a concessão de medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º e 2º e artigos 9º ao 33 da lei questionada. 

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O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

AR/CR//VP

Fonte: STF
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CNT questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras

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CNT questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6276) contra as alterações introduzidas pela Lei 13.848/2019 na Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a indicação de membros na estrutura diretiva das agências reguladoras. O relator é o ministro Edson Fachin.

Os incisos III e VII do artigo 8º-A da norma proíbem a indicação para o Conselho Diretor ou para a Diretoria Colegiada dessas entidades de pessoa que exerça cargo em organização sindical e de membro de conselho ou de diretoria de associação representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. Na avaliação da CNT, os dispositivos discriminam os sindicalistas e trazem a presunção de que pessoas que exercem atividades sindicais teriam interesses escusos e poderiam causar danos às agências reguladoras.

Para a confederação, as questões classistas (patronais e trabalhistas) não são cerne da atuação desses órgãos. Por isso, sustenta que não há incompatibilidade ou qualquer outro motivo que justifique a restrição.

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Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, em vista da relevância da matéria e de seu significado para a ordem federativa e constitucional, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar.

O ministro solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República no prazo comum de dez dias. Após, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias, sucessivamente, para se manifestarem.

RP/CR//CF

Fonte: STF
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Ministro Barroso ressalta pluralidade dos debates e dos argumentos pró e contra as candidaturas avulsas

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Ministro Barroso ressalta pluralidade dos debates e dos argumentos pró e contra as candidaturas avulsas

Ao encerrar a audiência pública em que foram ouvidos hoje (9) representantes de partidos políticos, de instituições, da sociedade civil e do meio acadêmico sobre a viabilidade de candidaturas avulsas (sem filiação partidária) no sistema eleitoral brasileiro, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que este foi um dos dias mais produtivos em seus seis anos de Supremo Tribunal Federal. “Foi um debate verdadeiramente plural, com exposições extremamente bem fundamentadas, de pessoas que se prepararam e vieram contribuir para o país e para o Supremo, para que possamos tomar uma decisão devidamente esclarecida”, disse.

A audiência foi convocada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer que a filiação partidária é condição de elegibilidade.

Consensos

Participaram da audiência pública representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República, dos partidos políticos, dos movimentos sociais e da academia que externaram posições bem divididas. Segundo o ministro, a despeito das opiniões contrárias, o debate produziu alguns consensos, entre eles o reconhecimento de que há hoje no Brasil um descolamento entre a classe política e a sociedade civil. “Todos estamos de acordo que é preciso reconstruir algumas pontes”, afirmou o ministro, acrescentando que este é um fenômeno mundial.

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Para o ministro Barroso, a tarefa do STF será decidir se o deslinde da questão envolve a preservação de regras democráticas e a proteção de direitos políticos fundamentais ou se se trata de uma escolha política, que, nesta condição ficaria a cargo do Congresso Nacional. “Não é banal essa fronteira entre direito e política no mundo contemporâneo”, reconheceu. Entre as conclusões da audiência favoráveis à adoção da candidatura avulsa no Brasil, o ministro salientou a constatação de que a maior parte dos países admite a possibilidade, que todo monopólio é ruim, inclusive o dos partidos políticos, e que aparentemente existe uma demanda social nesse sentido.

Os expositores que se manifestaram contrariamente à ideia apontaram riscos de enfraquecimento dos partidos e de desinstitucionalização da democracia e dificuldades de implementação das candidaturas avulsas.

Para o ministro, a pluralidade de argumentos demonstra o quanto a questão é delicada. “Se fosse fácil, o problema já estaria resolvido”, disse. Barroso ressaltou a importância das audiências públicas. Segundo ele, a despeito de lhe caber a palavra final sobre o sentido da Constituição Federal, o STF não é o único intérprete da Constituição, muito menos o seu dono. “A interpretação da Constituição é um projeto coletivo, que envolve as instituições e as manifestações da sociedade. Cabe ao Supremo interpretá-las e filtrá-las pela Constituição, tendo em vista o que for melhor para o país”, concluiu.

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PGR

Em nome da Procuradoria-Geral da República, o sub-procurador geral Brasilino Pereira dos Santos defendeu a flexibilização de interpretação de Constituição para admitir as candidaturas avulsas. Ele leu trechos do parecer do procurador-geral Augusto Aras no sentido de que a adoção desse modelo não trará qualquer prejuízo para a democracia representativa e poderá coexistir com as candidaturas vinculadas a partidos políticos.

VP//CF

 

Fonte: STF
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