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Sorriso: Câmara aprova projeto da Prefeitura que autoriza pagamento de salário mínimo para reeducandos

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Por 6 votos contra 5, a Câmara de Vereadores de Sorriso aprovou um projeto de lei da Prefeitura Municipal que autoriza auxílio financeiro (um salário mínimo) para os reeducandos que trabalharão continuamente em construções e reformas de prédios públicos. A Lei (veja AQUI na íntegra), já sancionada pelo prefeito, Ari Lafin, tem gerado polêmicas.

Conforme a Lei Ordinária Nº 2974, foi autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar um “Termo de Acordo de Cooperação” com a Fundação Nova Chance (FUNAC) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Sorriso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Com isso, o Executivo passa a remunerar com um salário mínimo (R$ 998) os reeducandos que serão selecionados do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). Cerca de 15 atuarão continuamente em serviços do município.

Votaram a favor os seguintes parlamentares: Cláudio Oliveira, Fábio Gavasso, Nereu Bresolin, Toco Baggio, Johnson Ribeiro e Dirceu Zanatta. Os cinco votos contrários são dos vereadores Maurício Gomes, Damiani, Silvana Fáccio, Marisa e Bruno Delgado.

Considerações sobre a lei

Em entrevista ao Portal Sorriso, a professora Silvana disse que votou contra por considerar que o município tenha outras prioridades, como saúde, falta de vagas em creches, dentre outros. “Eu sou favorável a acreditar nas pessoas, na chance de se recuperarem, mas esse erro não pode ser pago pela sociedade que já tem custos com alimentação e outros para mantê-los. É preciso ter ressocialização, mas sem custo a mais para a sociedade”, frisou.

De acordo com o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, José Carlos Moura, a lei autoriza a contratação de até 50 reeducandos, mas a previsão é de que sejam selecionados apenas 15. Isso porque, segundo ele, serão continuados os mutirões, nos quais os demais reeducandos que não serão contratos, trabalharão de forma voluntária.

Nesta manhã, foi realizada uma reunião com integrantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para discutir o assunto. Conforme o secretário Moura, a lei foi aprovada para atender a um “pedido da Justiça”. “O próprio desembargador Orlando Perri, do TJ-MT, tinha nos perguntado porque Sorriso não fazia como os demais municípios. Um estudo que ele fez mostra que essa contratação reduz o índice de criminalidade porque um dia eles [presos] sairão para as ruas e se saírem de forma profissional, com condições de trabalho, a chance de voltar pro crime é quase que zero”.

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Ainda segundo o secretário, o Poder Judiciário exigiu que fosse cumprida uma lei aprovada em 2008, a qual que determina que 5% dos serviços sejam prestados por reeducandos. “Vamos dar continuidade à ressocialização para que eles consigam viver em harmonia com a sociedade. Isso não vai causar desemprego e nem vai prejudicar ninguém”, defendeu.

Segundo ele, os 15 reeducandos que serão remunerados passarão por critérios rigorosos de avaliação psicossocial, cujo trabalho será executado pelo Poder Judiciário e diretoria do CRS. O recurso para pagamento dos detentos será oriundo da Secretaria de Fazenda, segundo Moura. O salário será depositado pela Fundação Nova Chance em uma conta em nome do reeducando, que só terá acesso ao montante após cumprir a pena.

Perguntado sobre quando os reeducandos contratos passarão a trabalhar, o secretário disse que esse prazo ainda será definido pelo Judiciário. Após selecionados, os detentos deverão trabalhar de forma continuada, sobretudo, na construção e reforma de prédios públicos da saúde e educação.

De acordo com o secretário de Governo de Sorriso, Marlon Zanella, não será destinada verba da Saúde para pagamentos dos presos. “Sorriso tem escassez de mão de obra pesada e eles trabalharão de forma mais barata para o município, sobretudo na construção e reforma de postos de saúde”.

Conforme consta na lei sancionada, serão selecionados os reeducandos que apresentam melhores comportamentos, os quais não estarão sujeitos ao regime de consolidação das leis do trabalho e, portanto, não implica em vínculo empregatício.

A juíza Emanuelle Chiaradia Navarro explica que o termo assinado pela Prefeitura não se aplica aos detentos que realizam os trabalhos voluntários nos mutirões de reforma da Administração Municipal. “Dos 50 reeducandos que participam dos mutirões que ocorrem aos sábados, apenas 15 passarão a trabalhar todos os dias com direito a remuneração. Precisamos frisar que são dois projetos distintos. Nos mutirões os reeducandos não recebem nada, apenas contam os dias trabalhados para a redução de pena. Esse projeto de remuneração será para trabalhos como da produção de peças de concreto que serão usados nos prédios públicos, gerando economia aos cofres municipais”.

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Remuneração não obrigatória 

De acordo com o TJ-DF, devido à remição da pena, o trabalho de preso nem sempre deve ser remunerado. O artigo 28 da Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho do condenado tenha finalidade educativa e produtiva; portanto, é possível o trabalho voluntário apenas com o objetivo de remição — ou seja, desconto da pena. Para o tribunal local, os serviços prestados pelo preso “se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena”.

Sobre o assunto, o secretário Moura diz que os reeducandos selecionados atuarão não esporadicamente, como ocorre nos mutirões, mas diariamente. Para ele, a contratação formalizada, mediante pagamento, livrará a Prefeitura de Sorriso de possíveis embaraços judiciais em casos de acidentes de trabalho, dentre outros.

Em maio deste ano, a comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que obriga presos a ressarcirem o Estado pelas despesas da detenção. Mas, em julho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o projeto de lei (PL) que obriga o detento a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário.

O projeto estava previsto para ser votado, mas durante as discussões em plenário, vários senadores preferiram discutir e se informar melhor sobre o teor do PL.

Fonte: Site Portal Sorriso

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Escola Pública do Detran-MT forma mais de 500 profissionais por Ensino à Distância

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), por meio da Escola Pública de Trânsito, vem avançando na capacitação dos servidores na modalidade de Ensino à Distância. Somente este ano, foram mais de 500 profissionais capacitados em cursos ofertados de forma on-line.

A gerente da Escola Pública, Martinha Helena Melgar Cruz, diz que a capacitação na modalidade de Ensino à Distância é um grande avanço na área da formação continuada dos servidores do Detran-MT.

“Com cursos nesse formato on-line conseguimos capacitar um grande número de servidores públicos com custos reduzidos para a administração pública”, ressaltou.

Nesta semana, 250 profissionais vão participar do Curso de Atualização de Agente de Trânsito. A capacitação teórica será realizada por Ensino à Distância remoto presencial, através da plataforma Google Meets.  

O foco serão os profissionais que executam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Estão inscritos Agentes do Serviço de Trânsito do Detran, policiais militares do Batalhão de Trânsito e policiais civis da Delegacia de Delitos de Trânsito (Deletran).

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O objetivo é aprimorar os conhecimentos desses profissionais que atuam nas atividades de fiscalização de trânsito em Mato Grosso.

Na última semana, a Escola Pública também realizou a capacitação no Curso de Atualização aos Examinadores de Trânsito, por meio do Ensino à Distância remoto presencial por meio do Google Meets.

“Uma vez por mês vamos ofertar cursos de atualização aos servidores do Detran-MT para aprimorar os atendimentos aos usuários no processo para a primeira habilitação”, ressaltou a gerente da Escola Pública, Martinha Helena.

Recentemente a Escola Pública de Trânsito formou 112 servidores no 1º Curso de Formação de Examinadores ministrado pelo Detran-MT, na modalidade de Ensino à Distância.

Os profissionais irão reforçar o quadro de servidores da banca examinadora em todo Estado, ampliando, desta forma, a capacidade de aplicação dos testes práticos para habilitação em Mato Grosso.

“Os cursos ofertados pela Escola Pública de Trânsito qualificam os nossos servidores e refletem diretamente na qualidade do atendimento ao cidadão”, disse o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos. 

Ensino à distância

Os cursos na modalidade on-line são realizados por meio de uma plataforma de Ensino à Distância disponibilizada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Detran-MT.

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A plataforma foi construída e implementada pelos técnicos da coordenadoria através de um código fonte de acesso livre, ou seja, sem custos para o Estado. Isso vai possibilitar a formação continuada na modalidade on-line para outros tipos de cursos aos servidores do Detran-MT.

Escola Pública de Trânsito

A Gerência da Escola Pública de Trânsito do Detran-MT é responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento, supervisão, avaliação, orientação, apoio e certificação dos cursos na área de trânsito ofertados pela Autarquia.

Entre as capacitações realizadas regularmente estão: Curso de Direção Defensiva, Curso Pilotagem Segura para motociclistas, Curso de Educação para o Trânsito voltado para professores, Curso Multiplicadores de Educação para o Trânsito, entre outros.

A Escola já formou, na atual gestão, 500 servidores em cursos presencias e 900 na modalidade de Ensino à Distância, de diversas áreas de atuação do Detran, sempre com foco na melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.

Fonte: GOV MT

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Dados sobre finanças e metas fiscais serão apresentados em audiência pública

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) apresenta na próxima terça-feira (29), em audiência pública, a prestação de contas referente ao 2º quadrimestre de 2020. A apresentação foi requerida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), da Assembleia Legislativa, e é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como nas audiências anteriores, essa será realizada de forma virtual, devido a pandemia do Covid-19. O evento ocorre a partir das 9h do dia 29 de setembro, com transmissão pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa.

A participação na audiência pública ocorrerá por meio de plataforma digital (CLIQUE AQUI). Os interessados devem solicitar a inscrição pelo e-mail: [email protected] De acordo com a Assembleia Legislativa, é facultado o ingresso simultâneo de até 20 inscritos, conforme cronologia das inscrições.

Na ocasião, a Sefaz explanará sobre o comportamento da receita e das despesas no período, as metas estipuladas na Lei Orçamentária Anual e as efetivamente alcançadas pelo Tesouro do Estado. Ainda serão evidenciados os principais aspectos do resultado primário de Mato Grosso, do resultado nominal, e da dívida pública consolidada.

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A Secretaria de Fazenda aproveita a oportunidade para convidar a todos, população, sociedade civil organizada e imprensa, para participar e acompanhar a referida audiência, que tratará de temas fiscais de interesse público.

Fonte: GOV MT

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