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Mato Grosso

Sorriso: Câmara aprova projeto da Prefeitura que autoriza pagamento de salário mínimo para reeducandos

Daniel da Silva

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Por 6 votos contra 5, a Câmara de Vereadores de Sorriso aprovou um projeto de lei da Prefeitura Municipal que autoriza auxílio financeiro (um salário mínimo) para os reeducandos que trabalharão continuamente em construções e reformas de prédios públicos. A Lei (veja AQUI na íntegra), já sancionada pelo prefeito, Ari Lafin, tem gerado polêmicas.

Conforme a Lei Ordinária Nº 2974, foi autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar um “Termo de Acordo de Cooperação” com a Fundação Nova Chance (FUNAC) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Sorriso por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). Com isso, o Executivo passa a remunerar com um salário mínimo (R$ 998) os reeducandos que serão selecionados do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). Cerca de 15 atuarão continuamente em serviços do município.

Votaram a favor os seguintes parlamentares: Cláudio Oliveira, Fábio Gavasso, Nereu Bresolin, Toco Baggio, Johnson Ribeiro e Dirceu Zanatta. Os cinco votos contrários são dos vereadores Maurício Gomes, Damiani, Silvana Fáccio, Marisa e Bruno Delgado.

Considerações sobre a lei

Em entrevista ao Portal Sorriso, a professora Silvana disse que votou contra por considerar que o município tenha outras prioridades, como saúde, falta de vagas em creches, dentre outros. “Eu sou favorável a acreditar nas pessoas, na chance de se recuperarem, mas esse erro não pode ser pago pela sociedade que já tem custos com alimentação e outros para mantê-los. É preciso ter ressocialização, mas sem custo a mais para a sociedade”, frisou.

De acordo com o secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, José Carlos Moura, a lei autoriza a contratação de até 50 reeducandos, mas a previsão é de que sejam selecionados apenas 15. Isso porque, segundo ele, serão continuados os mutirões, nos quais os demais reeducandos que não serão contratos, trabalharão de forma voluntária.

Nesta manhã, foi realizada uma reunião com integrantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) para discutir o assunto. Conforme o secretário Moura, a lei foi aprovada para atender a um “pedido da Justiça”. “O próprio desembargador Orlando Perri, do TJ-MT, tinha nos perguntado porque Sorriso não fazia como os demais municípios. Um estudo que ele fez mostra que essa contratação reduz o índice de criminalidade porque um dia eles [presos] sairão para as ruas e se saírem de forma profissional, com condições de trabalho, a chance de voltar pro crime é quase que zero”.

Ainda segundo o secretário, o Poder Judiciário exigiu que fosse cumprida uma lei aprovada em 2008, a qual que determina que 5% dos serviços sejam prestados por reeducandos. “Vamos dar continuidade à ressocialização para que eles consigam viver em harmonia com a sociedade. Isso não vai causar desemprego e nem vai prejudicar ninguém”, defendeu.

Segundo ele, os 15 reeducandos que serão remunerados passarão por critérios rigorosos de avaliação psicossocial, cujo trabalho será executado pelo Poder Judiciário e diretoria do CRS. O recurso para pagamento dos detentos será oriundo da Secretaria de Fazenda, segundo Moura. O salário será depositado pela Fundação Nova Chance em uma conta em nome do reeducando, que só terá acesso ao montante após cumprir a pena.

Perguntado sobre quando os reeducandos contratos passarão a trabalhar, o secretário disse que esse prazo ainda será definido pelo Judiciário. Após selecionados, os detentos deverão trabalhar de forma continuada, sobretudo, na construção e reforma de prédios públicos da saúde e educação.

De acordo com o secretário de Governo de Sorriso, Marlon Zanella, não será destinada verba da Saúde para pagamentos dos presos. “Sorriso tem escassez de mão de obra pesada e eles trabalharão de forma mais barata para o município, sobretudo na construção e reforma de postos de saúde”.

Conforme consta na lei sancionada, serão selecionados os reeducandos que apresentam melhores comportamentos, os quais não estarão sujeitos ao regime de consolidação das leis do trabalho e, portanto, não implica em vínculo empregatício.

A juíza Emanuelle Chiaradia Navarro explica que o termo assinado pela Prefeitura não se aplica aos detentos que realizam os trabalhos voluntários nos mutirões de reforma da Administração Municipal. “Dos 50 reeducandos que participam dos mutirões que ocorrem aos sábados, apenas 15 passarão a trabalhar todos os dias com direito a remuneração. Precisamos frisar que são dois projetos distintos. Nos mutirões os reeducandos não recebem nada, apenas contam os dias trabalhados para a redução de pena. Esse projeto de remuneração será para trabalhos como da produção de peças de concreto que serão usados nos prédios públicos, gerando economia aos cofres municipais”.

Remuneração não obrigatória 

De acordo com o TJ-DF, devido à remição da pena, o trabalho de preso nem sempre deve ser remunerado. O artigo 28 da Lei de Execução Penal estabelece que o trabalho do condenado tenha finalidade educativa e produtiva; portanto, é possível o trabalho voluntário apenas com o objetivo de remição — ou seja, desconto da pena. Para o tribunal local, os serviços prestados pelo preso “se deram de forma voluntária, com a finalidade exclusiva de remir a pena”.

Sobre o assunto, o secretário Moura diz que os reeducandos selecionados atuarão não esporadicamente, como ocorre nos mutirões, mas diariamente. Para ele, a contratação formalizada, mediante pagamento, livrará a Prefeitura de Sorriso de possíveis embaraços judiciais em casos de acidentes de trabalho, dentre outros.

Em maio deste ano, a comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que obriga presos a ressarcirem o Estado pelas despesas da detenção. Mas, em julho, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o projeto de lei (PL) que obriga o detento a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário.

O projeto estava previsto para ser votado, mas durante as discussões em plenário, vários senadores preferiram discutir e se informar melhor sobre o teor do PL.

Fonte: Site Portal Sorriso

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Suspenso pagamentos a prestadoras de serviços no setor de obras públicas de General Carneiro

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão
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  DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1828 | DECISÃO Nº 011/JJM/2020 

Medida Cautelar de autoria da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen determina a Prefeitura Municipal de General Carneiro a suspensão da realização de despesas, bem como de pagamentos decorrentes das Atas de Registro de Preços 11/2019, 14/2019 e 15/2019, oriundas dos Pregões Presenciais 11/2019 e 15/2019. O objetivo do certame é o registro de preço para contratação de empresas capazes de prestar serviços de locação de máquinas e caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e contratação de mão de obra terceirizada. Conforme análise da Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal do TCE-MT, a gestão municipal efetuou pagamentos a empresas vencedoras dos certames em questão por serviços não executados.

As irregularidades foram constatadas durante a análise de uma Tomada de Contas
(Processo 130958/2018) instaurada por determinação do conselheiro interino Moisés Maciel em 2018. Ao detectar as falhas, a Secex de Administração Municipal formulou Representação de Natureza Interna (RNI), com pedido de Medida Cautelar, em desfavor da Prefeitura Municipal de General Carneiro, em virtude de possíveis irregularidades nos pregões presenciais, bem como em suas respectivas Atas de Registro de Preço.

Além da locação de máquinas pesadas, tratores, caminhões pipa e carga seca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras as empresas também tinham autorização para contratar mão de obra terceirizada tais como, pedreiros, serventes de pedreiro e serviços gerais em obras, mecânica e reparos de bombas injetoras em regime de empreitada.Foi verificado pela equipe de auditores do TCE-MT que foram contratados serviços de manutenção e locação de veículos sem emitir ordens de serviço. Ou seja, efetuou pagamentos a empresas sem especificar as atividades realizadas, o local de execução, o prazo, o objeto e os equipamentos utilizados.

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen ressaltou em sua decisão, publicada nesta quinta-feira, 23/01, no Diário Oficial de Contas edição nº 1828, que para fins de comprovação de que as empresas contratadas têm, de fato, executado os serviços seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: Nota de liquidação; Ordem de pagamento; comprovante da transferência bancária; Nota fiscal; Relatório emitido pelo responsável pelo recebimento do serviço; orçamento elaborado pela contratada para a realização dos serviços; Ordem de serviços emitida pela contratante, de todos os empenhos e pagamentos efetuados referente às Atas de Registro de Preços dos Pregões citados.

Conforme é relatado na Medida Cautelar, pode ter ocorrido a prática de atos antieconômicos e indícios de superfaturamento, uma vez que a Prefeitura de General Carneiro, mediante a Ata de Registro de Preço 11/2019, locou um caminhão com 60 anos de uso por valor incompatível com o seu valor venal, pois o custo da locação de dois meses deste veículo foi superior ao seu preço de mercado, como também locou um trator de esteira para o serviço de limpeza no aterro de Paredão Grande, cujo trabalho não foi constatado por meio da visita in loco dos auditores do TCE-MT.

Jacobsen comentou ainda que conforme a equipe técnica, as empresas contratadas pela representada, sem justificativa, utilizaram uma quantidade excessiva de horas para a execução das atividades contratadas e, inclusive, em algumas situações chegaram a realizar repetidamente o serviço de conserto de um mesmo veículo, a ponto de os custos com os reparos superarem os valores de mercado dos veículos. “Verifico que as empresas contratadas não possuem histórico de prestação de serviços para particulares, isto é, a empresa João Porfírio Junior – MT nunca emitiu notas ficais para outro cliente que não seja a Prefeitura Municipal de General Carneiro. Já, a empresa A. P. Araújo Locadora e Transporte – ME que, desde a sua fundação em 2014, possui o histórico de declaração fiscal na soma de R$ 4.420.00 por serviços realizados para particulares, efetuou a emissão de notas fiscais, no quantitativo de R$ 1.502.774,99, em favor da Prefeitura Municipal de General Carneiro.

Fonte: TCE MT
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Governo nomeia 300 Apoios Administrativos Educacional do cadastro de reserva

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O Governo do Estado publicou, nesta sexta-feira (24.01), no Diário Oficial do Estado (DOE) a nomeação de 300 Apoios Administrativos Educacional (AAEs) sendo 170 Manutenção de Infraestrutura Limpeza e 130 Nutrição (Merendeira). Confira aqui a lista de nomeação conforme Ato nº5.500/2020.

Os nomeados foram classificados no cadastro de reserva do concurso público regido pelo edital 01/2017. 

Os nomeados deverão procurar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), responsável pela posse e efetivo exercício.

Para informações sobre a posse, os exames médicos e agendamento da perícia médica o candidato nomeado deverá ligar para o disque-servidor no 0800-647-3633. Além do disque-servidor, a Seplag também disponibiliza em seu site uma lista de perguntas frequentes.

As informações a respeito da nomeação estão na Instrução Normativa 03/2013, da Seplag, que “dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.

Fonte: GOV MT
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