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Mato Grosso

TCE-MT disponibiliza 61ª edição do Boletim de Jurisprudência

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   61ª edição do Boletim de Jurisprudência  

Já está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso a 61ª edição do Boletim de Jurisprudência. O Boletim é a terceira publicação mais procurada da instituição cujo conteúdo é produzido pela Consultoria Técnica e editado pela Secretaria de Comunicação Social. Para acessar, basta clicar na área da editora PubliContas no rodapé do Portal do TCE-MT ou acesse AQUI!

Por meio do Boletim mensal, o TCE divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Parecer favorável às contas de Porto Alegre do Norte segue para Câmara Municipal

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE DO NORTE
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O município de Porto Alegre do Norte recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do exercício de 2018 pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas agora seguem para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre do Norte, que ficará responsável pelo julgamento final. A decisão do TCE-MT ocorreu na sessão extraordinária do Pleno de 28/11 e o Processo nº 167797/2018 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

No voto, a conselheira destacou que, para as ações e serviços públicos de saúde, foram destinados 27,30% da arrecadação de impostos; na manutenção e desenvolvimento do ensino destinou-se a quantia correspondente a 29,21% da receita legalmente prevista; e, quanto aos recursos do Fundeb, tem-se a destinação de 66,93% da respectiva receita do fundo na remuneração e valorização dos profissionais do magistério.

Diante de algumas irregularidades verificadas, a conselheira recomendou ao gestor, Daniel Rosa do Lago, que observe os prazos estabelecidos pelo TCE-MT para o envio das informações e documentos solicitados; elabore as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; observe o limite de repasse ao Poder Legislativo; observe a sua disponibilidade financeira, procedendo ao remanejamento de recursos de fontes não vinculadas ou à anulação de restos a pagar não processados do exercício corrente e dos anteriores; e se abstenha de assumir obrigações financeiras sem que haja disponibilidade de recursos para sua quitação por fonte de despesa.

Fonte: TCE MT
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Mato Grosso

Equilíbrio financeiro ganha destaque nas contas de São José do Rio Claro

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO CLARO
ISAIAS LOPES DA CUNHA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Obediência ao equilíbrio financeiro e fiscal entre receita e despesa foi um dos destaques das contas anuais de governo de São José do Rio Claro referentes a 2018, sob a gestão do prefeito Valdomiro Lachovicz. Diante dessa constatação, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha, relator dos processos 16.681-2/2018 e 19.398-4/2019 (apenso), votou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas. O voto foi seguido pela unanimidade do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu na sessão extraordinária do dia 28/11.

No voto, o conselheiro destacou que o prefeito cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde. Na educação, foi aplicado o correspondente a 30,70% das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal. Quanto ao Fundeb, foram usados 93,29% dos recursos recebidos na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Já na saúde, foram aplicados 30,88% do produto da arrecadação dos impostos.

Como foram apontadas algumas irregularidades na gestão, o conselheiro relator recomendou ao prefeito que adote imediatamente as providências elencadas no artigo 22 da LRF; envie corretamente as informações referentes aos créditos adicionais por meio do Sistema Aplic, evitando divergência de informações; reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para 15% na elaboração da Lei Orçamentária para os exercícios seguintes; entre outros apontamentos.

Fonte: TCE MT
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